A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma categórica contra o exercício de mandato parlamentar à distância. Em parecer divulgado nesta quinta-feira (2), o órgão sustentou que deputados e senadores precisam estar fisicamente presentes nas sessões para cumprir seu dever constitucional. O documento foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que tenta recuperar o cargo após cassação por excesso de faltas.
Parecer da PGR alinha-se à decisão de Flávio Dino
O procurador-geral Paulo Gonet reiterou entendimento já manifestado em 18 de setembro pelo ministro Flávio Dino, relator do caso no STF. Na ocasião, Dino indeferiu liminarmente o pedido de Brazão, destacando que a presença física “deve ser a regra” no Poder Legislativo e que o trabalho remoto só pode ocorrer de forma episódica. Tanto o parecer ministerial quanto a decisão judicial sublinham a necessidade de controle social direto sobre os representantes eleitos, garantia que se enfraquece quando o parlamentar atua fora da sede do Congresso.
A manifestação da PGR reforça, portanto, o precedente estabelecido por Dino e sinaliza a orientação da Corte para situações semelhantes. O foco recai agora sobre o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos desde março. Ele declarou à época que buscava proteger sua família de perseguição política. A justificativa rendeu licença de 120 dias, encerrada em 20 de julho. Desde então, a página oficial da Câmara registra 29 faltas não justificadas.
Aliados tentaram nomeá-lo líder da Minoria para evitar punições, porém a manobra foi barrada pela Presidência da Casa. Com o novo parecer, cresce a possibilidade de processo disciplinar caso o parlamentar não retome as atividades em Brasília.
Caso Brazão ilustra limite para afastamentos
Chiquinho Brazão perdeu o mandato em abril por ausência em um terço das sessões ordinárias. O ex-deputado está em prisão domiciliar preventiva desde 11 de abril, acusado, junto ao irmão Domingos Brazão, de envolvimento no homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Ambos negam participação no crime.
A Mesa Diretora da Câmara aplicou o artigo 55 da Constituição, que determina a perda de mandato do congressista que deixar de comparecer às sessões, salvo em caso de licença ou missão oficialmente autorizada. O Regimento Interno da Casa repete a disposição e elenca hipóteses de afastamento que não incluem prisão preventiva. Na decisão liminar, Flávio Dino observou a ausência de amparo legal para dispensar o parlamentar de presença física enquanto está sob custódia judicial.
Ao reforçar essa tese, a PGR endossou que o mandato pertence ao eleitor e não ao indivíduo. Dessa forma, a representação popular ficaria prejudicada se fosse permitido o exercício remoto ou a manutenção do cargo mesmo em contexto de impedimento físico prolongado.
Reflexos para o funcionamento do Parlamento
O parecer ministerial cria baliza para a Mesa Diretora da Câmara e para o Senado avaliarem futuros casos de afastamento ou atuação à distância. Para o Ministério Público, a participação presencial assegura transparência, fiscalização pelos eleitores e integridade do processo legislativo. O entendimento também fortalece a autonomia do Congresso para aplicar sanções internas a quem descumprir o quórum mínimo.
No plano político, a definição afeta diretamente parlamentares que se ausentam do país por longos períodos. Caso volte a repetir-se a situação de Eduardo Bolsonaro, a Câmara poderá amparar-se no posicionamento da PGR e do STF para declarar vacância sem depender de interpretações mais flexíveis do regimento.
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Entre juristas, o debate gira em torno da possibilidade de conciliar o avanço tecnológico com as exigências constitucionais. Apesar de o Congresso ter adotado sessões virtuais durante a pandemia de Covid-19, tanto PGR quanto STF entendem que a medida foi excepcional e temporária. A partir de agora, esses instrumentos de participação remota tendem a permanecer restritos a casos específicos, como licença médica comprovada ou viagens oficiais aprovadas pela Mesa.
Para os próximos meses, espera-se maior rigor no controle de frequência parlamentar. Se o Supremo confirmar o parecer, o Legislativo ganhará respaldo extra para coibir ausências prolongadas sem justificativa reconhecida.
O entendimento também fortalece a legitimidade do voto presencial em deliberações críticas, como reformas constitucionais e projetos de impacto fiscal. Ao frisar a necessidade de presença física, a PGR sinaliza que a responsabilidade do mandato não pode ser delegada ou exercida por aplicativos de videoconferência de forma permanente.
Na prática, a decisão de Dino e o posicionamento de Gonet funcionam como alerta para todos os parlamentares que cogitam permanecer longos períodos fora de Brasília. O recado é claro: quem não estiver no plenário arrisca-se a perder o mandato.
Caso deseje acompanhar outras movimentações no Congresso e entender como decisões jurídicas interferem no debate legislativo, leia também nossa cobertura em Política.
Em síntese, a Procuradoria-Geral da República confirmou que a presença física é requisito essencial para o exercício do mandato, respaldando o STF e abrindo caminho para medidas disciplinares contra faltosos recorrentes. A expectativa agora é pelo desfecho dos processos envolvendo parlamentares ausentes, especialmente Eduardo Bolsonaro. Fique atento às próximas atualizações e compartilhe esta notícia para manter mais pessoas informadas.
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