A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma nova Instrução Normativa que equipara as exigências de transparência das fintechs às regras já aplicadas aos bancos tradicionais. A medida foi formalizada um dia depois de a Polícia Federal revelar um esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) que movimentou valores bilionários por meio de instituições de tecnologia financeira.
Norma alinha fintechs ao padrão bancário
O texto determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento ficam sujeitos às mesmas obrigações acessórias aplicáveis às entidades do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Entre os pontos centrais está a obrigatoriedade de envio de informações à Receita por meio da e-Financeira, mecanismo que registra dados sobre operações financeiras acima de determinados valores.
Segundo a nova regra, as fintechs devem informar valores movimentados pelos clientes, assim como já fazem os bancos. A identificação nominal dos correntistas permanece preservada, mas os montantes precisam ser reportados para permitir comparação com declarações de renda e identificar possíveis crimes contra a ordem tributária.
Ao anunciar a instrução, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o objetivo é “aumentar o potencial de fiscalização” e fortalecer a cooperação entre Receita e Polícia Federal contra esquemas de lavagem de dinheiro. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, destacou que havia um “limbo regulatório” explorado pelo crime organizado e que a equiparação encerra essa brecha.
Investigação revela uso de fintechs por facção criminosa
A ofensiva regulatória ganhou urgência após três operações policiais deflagradas na quinta-feira (28) apontarem que o PCC controlava R$ 30 bilhões distribuídos em 40 fundos de investimento, muitos deles geridos por fintechs sediadas na Avenida Faria Lima, principal polo financeiro de São Paulo. As autoridades também identificaram a movimentação de R$ 52 bilhões pela facção, com sonegação estimada em R$ 8 bilhões.
Os inquéritos conduzidos pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo indicam que a organização criminosa usava a cadeia de combustíveis para lavar receitas do tráfico, adulterando gasolina e diesel vendidos ao consumidor. Os lucros eram reinjetados no sistema financeiro por meio de fundos e contas digitais, dificultando o rastreamento.
Foi essa estrutura sofisticada que motivou a Receita a retomar medidas propostas em setembro do ano passado. Na ocasião, a implementação havia sido suspensa após debate público sobre eventual “tributação do PIX”, mecanismo que fazia referência a dispositivos da mesma instrução. Com a dimensão do esquema revelado, o órgão julgou indispensável endurecer imediatamente a fiscalização.
Regras passam a valer de imediato
Publicada no Diário Oficial da União, a instrução normativa entra em vigor na data da publicação. Assim, fintechs deverão adaptar sistemas internos para gerar e enviar relatórios financeiros conforme o padrão exigido dos bancos. Quem deixar de cumprir as obrigações ficará sujeito a multas e sanções administrativas, previstas na legislação que regula os deveres de colaboração com o Fisco.
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Imagem: Marcelo Camargo
Barreirinhas ressaltou que a Receita não solicitará informações adicionais além das já exigidas do setor bancário. O foco, segundo ele, é impedir que contas digitais sejam usadas como “atalho” para ocultar patrimônio ou movimentações do crime organizado. “Exigimos das fintechs nada além do que se cobra das demais instituições financeiras há mais de duas décadas”, declarou o secretário.
Reação política e próximos passos
No Congresso, líderes partidários manifestaram apoio à medida. Há parlamentares que defendem a criação de uma CPI sobre as fintechs para acompanhar os desdobramentos da investigação do PCC. A discussão inclui analisar se outros segmentos tecnológicos apresentam fragilidades semelhantes e se ajustes adicionais na legislação serão necessários.
Setores do mercado financeiro avaliam que o alinhamento regulatório tende a elevar a confiança no ecossistema de pagamentos digitais, embora exija investimentos em compliance por parte das plataformas. Especialistas ouvidos reservadamente observam que o movimento segue tendência internacional de fechar brechas utilizadas por grupos criminosos e de ampliar a cooperação entre autoridades fiscais e policiais.
Com a publicação da instrução normativa, o governo federal pretende reforçar a integridade do sistema financeiro, ampliar a base de dados para auditorias fiscais e suprimir canais usados pelo crime para lavar recursos ilícitos. O acompanhamento do cumprimento das novas obrigações ocorrerá nos próximos ciclos de entrega da e-Financeira, permitindo à Receita cruzar informações já a partir dos dados deste ano.
Para acompanhar outras medidas de fiscalização debatidas em Brasília, o leitor pode acessar a seção de política em Geral de Notícias – Política.
Em síntese, a Receita Federal eliminou o diferencial regulatório que beneficiava fintechs e fechou uma brecha explorada pelo PCC para movimentar bilhões. A medida fortalece o combate à lavagem de dinheiro e alinha o setor de tecnologia financeira às responsabilidades históricas dos bancos. Fique atento às próximas atualizações e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas entendam as mudanças em curso.
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