Brasília — O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concluiu a versão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende modernizar o funcionalismo em todo o país. O texto, que começa a colher as 171 assinaturas exigidas para protocolar a tramitação na Câmara, mexe em mais de 40 dispositivos constitucionais e introduz metas de desempenho, corte de benefícios e uma tabela única de remuneração.
Planejamento obrigatório e avaliação por resultados
Pelo texto, presidente da República, governadores e prefeitos terão até 180 dias após a posse para apresentar um planejamento estratégico que cubra todo o mandato. Esses documentos ficarão disponíveis nos portais de transparência e servirão de base para “acordos de resultados” anuais, criando um ciclo contínuo de planejamento, execução e avaliação.
Servidores efetivos passam a ser avaliados periodicamente com critérios objetivos, vinculados às metas institucionais e individuais. O desempenho deixará de ser mera formalidade e se torna pré-requisito para progressão na carreira, designação em cargos de confiança e recebimento de bônus anuais. A proposta garante direito ao contraditório, porém exige relatórios claros e públicos, reforçando a cultura de meritocracia.
Ingresso racional e carreiras mais enxutas
A PEC determina que concursos sejam precedidos de um diagnóstico das necessidades do órgão, evitando contratações sem demanda real. O dimensionamento priorizará carreiras transversais, capazes de atuar em diferentes áreas, reduzindo estruturas engessadas. Também fica autorizada a seleção direta para níveis mais altos, reservada a 5% das vagas, quando a função exigir especialização elevada.
Para reduzir a proliferação de cargos políticos, apenas 5% dos postos poderão ser de livre nomeação, percentual que sobe a 10% em municípios com até 10 mil habitantes. Metade dessas posições deverá ser ocupada por servidores concursados, e todas estarão submetidas a avaliação diferenciada.
Tabela salarial única e fim de privilégios
Um dos pilares da reforma é a criação, em até dez anos, de uma tabela remuneratória única em cada ente federativo, válida para os três Poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo e o teto seguirá o limite constitucional, eliminando distorções que hoje premiam carreiras equivalentes com salários divergentes. Gratificações e adicionais fora de regra serão podados.
Férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e progressões automáticas por tempo de serviço deixam de existir. Auxílios de alimentação, saúde e transporte ficam limitados a 10% da remuneração para quem recebe perto do teto. Verbas indenizatórias passam a ser restritas a situações excepcionais, bloqueando benefícios rotineiros que elevam a folha sem contrapartida de produtividade.
Gatilhos fiscais e transformação digital
A proposta impõe limite ao avanço das despesas primárias de Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias. A partir de 2027, esses poderes só poderão reajustar gastos pela inflação, com possibilidade de acréscimo de até 2,5% quando houver aumento de receita — freio que fortalece a responsabilidade fiscal.
No campo tecnológico, a PEC constitucionaliza a Estratégia Nacional de Governo Digital e eleva a inclusão digital a direito social. Órgãos públicos deverão integrar sistemas, compartilhar dados e ofertar serviços eletrônicos por meio de plataforma unificada, tendo a carteira de identidade nacional como chave de acesso. Estão previstos também protocolos de segurança cibernética e estímulo a laboratórios de inovação.
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Imagem: Internet
Proibição de fundos para salários e atenção à diversidade
Para impedir manobras contábeis, fica vedada a criação de fundos que tenham o objetivo de pagar salários, aposentadorias ou pensões, excetuando-se aqueles estritamente previdenciários. A medida mira mecanismos usados por gestões regionais para driblar limites de gasto com pessoal.
O texto ainda reserva percentuais em cargos de confiança para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, reforçando a diversidade dentro da administração.
Com esses pontos, o relator sustenta que a reforma aproxima o Brasil de práticas internacionais que alinham orçamento a resultados concretos, encurtando a distância entre o serviço público e o contribuinte que o financia.
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Em resumo, a PEC da reforma administrativa busca enxugar a máquina, premiar o mérito e limitar privilégios, sinalizando compromisso com eficiência e responsabilidade fiscal. Se você quer ficar por dentro de cada etapa dessa discussão, continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe este conteúdo com quem defende um Estado mais leve e produtivo.
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