O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 8 votos a 3, uma interpretação dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet que autoriza plataformas digitais a retirar conteúdos considerados ilícitos mesmo antes de decisão judicial. A maioria alegou necessidade de combater desinformação, discurso de ódio e publicações classificadas como antidemocráticas. O entendimento, porém, reacendeu o debate sobre censura prévia e sobre os limites da liberdade de expressão no país.
Placar, fundamentos e divergências
O julgamento reuniu 11 ministros. Votaram contra a alteração André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que defenderam a letra original do Marco Civil: somente com ordem judicial a remoção se tornaria obrigatória. Para o trio, qualquer mudança deveria partir do Congresso, “o poder competente para legislar”.
Na corrente vencedora, oito ministros sustentaram que a retirada imediata de publicações é ferramenta “indispensável” para proteger a honra de terceiros e impedir a proliferação de conteúdos que possam abalar a democracia. Os magistrados também argumentaram que a urgência tecnológica exige respostas mais céleres do Judiciário e das empresas.
Críticos da decisão lembram que, sem delimitação clara do que é “discurso antidemocrático”, sátiras, ironias ou simples críticas poderiam ser suprimidas. Já ofensas tipificadas — calúnia, injúria e difamação — continuam dependentes de decisão judicial para remoção, o que cria aparente contradição: o que a Constituição considera crime permanecerá online por mais tempo que opiniões divergentes.
A mudança de posição de Cármen Lúcia
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia voltou a afirmar que a censura é “proibida constitucionalmente, eticamente, moralmente e até espiritualmente”. Mesmo assim, votou pela retirada antecipada de conteúdos, justificando tratar-se de “grande dificuldade” permitir que “213 milhões de pequenos tiranos soberanos” disseminem abusos nas redes.
A postura contrasta com declarações passadas da própria ministra. Ao assumir a presidência do STF em 2016, Cármen Lúcia proclamou “Cala a boca já morreu!” para ressaltar a vitalidade da liberdade de expressão. Em 2020, defendeu a vedação à censura prévia, mas considerou “excepcionalíssima” a suspensão de um documentário da produtora Brasil Paralelo. Agora, a mesma exceção ganhou força de regra na interpretação do Marco Civil.
Para juristas e parlamentares que criticam a nova leitura, a ministra personifica uma prática descrita pelo escritor George Orwell como “duplipensar”: sustentar simultaneamente ideias contraditórias para legitimar ações de autoridade. O resultado, alertam, é o enfraquecimento gradual de direitos fundamentais sob o pretexto de proteção social.
Efeitos práticos na internet
Com a decisão, plataformas como redes sociais, serviços de vídeo e aplicativos de mensagens ganham respaldo jurídico para bloquear ou excluir publicações assim que forem notificadas por usuários, órgãos públicos ou mesmo por iniciativa própria. A ausência de critérios objetivos abre margem para remoções motivadas por pressão política ou militância organizada.
Especialistas apontam que a medida pode dificultar a identificação de conteúdo perigoso. Sem acesso prévio a discursos radicais, a sociedade perde a oportunidade de avaliar, contestar e isolar ideias nocivas. Há ainda o risco de que usuários recorram a canais clandestinos, onde o controle social é menor.
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Imagem: Shutterstock
Entidades ligadas à liberdade de imprensa afirmam que o novo cenário amplia a responsabilidade criminal e financeira das companhias de tecnologia, incentivando políticas internas mais rígidas. O custo para manter perfis e publicações diverge conforme a interpretação do momento, favorecendo a autocensura e reduzindo a pluralidade de vozes.
Congresso x Judiciário
A disputa institucional permanece no centro do impasse. Em 2014, o Congresso aprovou o Marco Civil da Internet com a intenção de equilibrar liberdade e responsabilidade. O dispositivo agora reinterpretado garantia que eventual abuso fosse analisado caso a caso pelo Judiciário. Ao rever esse ponto, o STF assumiu função normativa e tornou incerta a fronteira entre os Poderes.
Deputados e senadores estudam apresentar projetos de lei para restabelecer o texto original. Já o Palácio do Planalto evita confronto direto e avalia que a nova jurisprudência pode acelerar iniciativas contra fake news.
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Em síntese, a vitória do bloco favorável à retirada imediata de conteúdos transforma o ambiente digital brasileiro. A liberdade de expressão, princípio constitucional, segue no centro do debate, agora submetida a um filtro mais amplo de “proteção” imposto pelo STF. Continue acompanhando nossas publicações e defenda seu direito de se informar — sua participação é essencial.
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