A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), pela perda imediata do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão em regime fechado por suposta tentativa de golpe de Estado. A medida, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, reproduz o entendimento aplicado no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e acirra o embate entre Judiciário e Legislativo sobre quem possui a última palavra em cassações resultantes de processos criminais.
Decisão da Primeira Turma
Ao votar, Moraes sustentou que a sentença impõe regime fechado, o que, na prática, provocará ausência do parlamentar por período superior a 120 dias. Nessa hipótese, afirma o ministro, a Constituição autoriza a Mesa Diretora da Câmara a declarar a vacância automaticamente, sem consulta ao plenário. “Não é positivo para a democracia afastar um representante eleito, mas piores são as razões que levam a essa decisão”, registrou o relator.
O posicionamento foi acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Turma, consolidando o entendimento de que a condenação criminal transitada em julgado não é condição indispensável para a cassação quando a pena já prevê recolhimento imediato. No caso de Ramagem, a Primeira Turma considerou suficiente a sentença condenatória de primeiro grau no âmbito do STF, órgão que detém competência originária para julgar parlamentares federais.
Implicações constitucionais e reação da Câmara
A decisão, contudo, esbarra em interpretação distinta do artigo 55 da Constituição, segundo o qual a perda do mandato em razão de condenação criminal deve ser confirmada por maioria absoluta do plenário da Câmara, após esgotadas todas as possibilidades de recurso. Para que isso ocorra, seriam necessários ao menos 257 votos favoráveis.
Em junho, diante de situação análoga envolvendo Carla Zambelli, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), primeiro indicou que cumpriria a ordem do STF. No dia seguinte, recuou e anunciou que levaria o tema ao plenário. O recuo expôs a resistência da Casa em abrir mão de prerrogativa que seus membros consideram constitucional.
A tendência é que o mesmo roteiro se repita com Ramagem. Caso a Mesa Diretora insista em submeter a cassação à deliberação dos deputados, poderá surgir nova crise institucional, com questionamentos sobre violação de independência entre os Poderes.
Contexto das condenações
Alexandre Ramagem foi acusado de integrar articulação destinada a promover ruptura institucional. O STF entendeu haver provas de que o parlamentar participou da suposta tentativa de golpe, argumento rechaçado pela defesa ao longo do processo. A sentença impôs, além da prisão, a suspensão dos direitos políticos por oito anos depois do cumprimento da pena.
Carla Zambelli, por sua vez, cumpre prisão preventiva na Itália desde 29 de julho e aguarda decisão sobre extradição. Em maio, a Primeira Turma fixou pena de 10 anos de reclusão e multa de R$ 2 milhões contra a deputada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida em 2023.
Possíveis desdobramentos
Especialistas avaliam que a disputa entre Supremo e Câmara tende a ser resolvida apenas no próprio STF, caso parlamentares ingressem com mandado de segurança para preservar a competência do plenário. Nesse cenário, a Corte teria de firmar jurisprudência definitiva sobre qual dispositivo constitucional prevalece.
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Imagem: Mário Agra
Enquanto isso, o mandato de Ramagem fica em suspenso. Se a cassação for confirmada internamente, o suplente imediato assumirá a vaga. Caso a Câmara recorra e obtenha decisão liminar suspendendo a medida, o deputado poderá manter o mandato até o julgamento colegiado final – hipótese que, na prática, prolonga a incerteza e mantém elevada a tensão política.
Pontos-chave da decisão
Quem: Alexandre Ramagem, deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.
O que: STF determinou a perda do mandato parlamentar.
Quando: 11 de setembro de 2025.
Onde: Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Brasília.
Como: Aplicação de entendimento já utilizado no caso Zambelli, com base em ausência superior a 120 dias decorrente de prisão em regime fechado.
Por quê: Condenação a 16 anos de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado.
A decisão de hoje reforça o protagonismo do Supremo em processos envolvendo parlamentares e abre novo capítulo na disputa sobre a extensão dos poderes de cada instituição. Nos próximos dias, a reação da Câmara mostrará até onde vai a disposição dos deputados de defender sua prerrogativa de votar cassações resultantes de sentenças criminais.
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Em resumo, o STF ordenou a cassação imediata de Alexandre Ramagem, decisão que pode desencadear nova crise com o Legislativo. Continue acompanhando nossos conteúdos e receba atualizações em tempo real diretamente no seu dispositivo.
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