Brasília — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem, em até cinco dias, esclarecimentos sobre o procedimento adotado para pedidos de impeachment contra integrantes da própria Corte. A medida faz parte da análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade.
Alcance da decisão e pontos questionados
As petições contestam dispositivos da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regulamenta o afastamento de autoridades, inclusive ministros do STF. Segundo as entidades, o texto legal prevê um quórum de admissibilidade mais baixo que o exigido para a aprovação de nomeações à Corte, o que, afirmam, colocaria em risco a garantia de vitaliciedade dos magistrados.
O Solidariedade sustenta ainda que apenas o procurador-geral da República teria legitimidade para denunciar ministros do Supremo, dada a natureza da função exercida. O partido solicita interpretação que impeça a abertura de processos com base em decisões judiciais tomadas no exercício do cargo. Já a AMB pede que o STF rejeite qualquer interpretação que autorize o afastamento cautelar de ministros antes do julgamento final.
Após receber as informações do Legislativo e do Executivo, Gilmar Mendes abriu o mesmo prazo de cinco dias para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Essas manifestações servirão de subsídio para o relator avaliar se concede liminar suspendendo trechos da lei ou se leva a matéria diretamente ao plenário.
Contexto político e expectativa no Senado
A movimentação ocorre em meio a crescente tensão entre os Poderes. A oposição aposta na renovação de dois terços do Senado em 2026 para ampliar sua força e, dessa forma, viabilizar a apreciação de mais de 30 pedidos de impeachment protocolados contra ministros, com foco no ministro Alexandre de Moraes. Parlamentares criticam o que consideram expansão de competências do STF e buscam mecanismos para reforçar o controle do Legislativo sobre a Corte.
Em resposta, entidades de magistrados e partidos alinhados à defesa do Judiciário apontam “esvaziamento do poder de fiscalização” caso o quórum da lei seja elevado ou se restrinja a legitimidade para oferecer denúncias. A disputa, portanto, gira em torno do equilíbrio entre a independência do Supremo e o poder de supervisão do Parlamento.
Até agora, nenhum dos pedidos de impeachment avançou na Casa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mantém as solicitações em análise preliminar, sob argumento de falta de requisitos mínimos ou de “matéria jurídica” já apreciada pelo Supremo. Mesmo assim, senadores contrários à Corte mantêm pressão e criaram portal para acompanhar o posicionamento de cada parlamentar.
Quais são os próximos passos
Concluídos os prazos para AGU e PGR, o ministro Gilmar Mendes poderá:
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Imagem: Internet
- Conceder liminar suspendendo dispositivos da Lei 1.079/1950;
- Rejeitar os pedidos de cautelar e aguardar julgamento definitivo;
- Submeter o processo diretamente ao plenário do STF, para decisão colegiada.
Independentemente da alternativa escolhida, a discussão deve balizar futuras iniciativas parlamentares sobre o tema. Caso o Supremo limite a atuação do Senado, a oposição poderá redobrar esforços por Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que modifiquem o rito ou elevem o quórum de admissibilidade.
Reações nos Três Poderes
No Planalto, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanham o caso com cautela, cientes de que qualquer alteração na Lei do Impeachment impacta a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No Congresso, líderes da base governista buscam evitar desgaste com a Corte, enquanto parlamentares de oposição insistem que o STF não pode funcionar sem controle.
Diante do quadro, a decisão de Gilmar Mendes amplia o debate sobre transparência e responsabilidade dos ministros, recolocando em destaque a prerrogativa do Senado de processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos pelo Supremo.
Para acompanhar desdobramentos legislativos sobre ações de controle ao Judiciário, acesse a seção de política do nosso portal em Geral de Notícias — Política.
Resumo: o STF exige que Congresso e Presidência detalhem o rito de impeachment de ministros, enquanto AGU e PGR deverão opinar nos próximos dias. A medida ocorre em ambiente de tensão institucional e pode definir o futuro equilíbrio entre os Poderes. Fique atento às nossas atualizações e compartilhe este conteúdo para manter o debate informado.
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