Brasília, 30 set. 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria no plenário virtual para manter, nas eleições de 2026, a atual composição da Câmara dos Deputados com 513 cadeiras. A decisão confirma a liminar do ministro Luiz Fux, que suspendeu a redistribuição proporcional de vagas baseada no Censo de 2022 e empurrou o ajuste para o pleito de 2030.
Maioria formada no plenário virtual
Até as 18h desta terça-feira, já haviam acompanhado o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Gilmar Mendes, totalizando seis votos. Ainda restam os posicionamentos de Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, André Mendonça e do presidente Edson Fachin, mas uma nova virada tornou-se aritmeticamente impossível.
Na liminar concedida em julho, Fux acolheu pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para suspender os efeitos de decisão anterior da própria Corte, tomada em 2023, que obrigava o Congresso a redefinir o número de deputados de acordo com a população de cada estado. O ministro defendeu que qualquer alteração ocorra “com segurança e clareza” apenas a partir de 2030, quando já se completarão dois ciclos eleitorais.
A Constituição estabelece que a Câmara deve refletir a proporção populacional das unidades federativas. Contudo, alterações no tamanho das bancadas dependem de lei complementar, o que exige maioria absoluta nas duas Casas. Desde a Constituinte, este ponto permanece intocado, garantindo estabilidade institucional.
Contexto da disputa e próximos passos
Em maio de 2025, a Câmara aprovou projeto que elevava de 513 para 531 o total de deputados. A proposta passou com 270 votos favoráveis e 207 contrários. No Senado, a margem foi ainda mais estreita: 41 a 33, exatamente o quórum mínimo. Apesar da aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto integralmente em 17 de junho, alegando impacto fiscal e necessidade de amplo debate.
Como o Congresso ainda não apreciou o veto, Alcolumbre solicitou a intervenção do STF para evitar incertezas no calendário eleitoral. Fux acatou o pedido e convocou sessão extraordinária para referendar seu entendimento. Agora, com a maioria já computada, a decisão provisória torna-se definitiva para 2026.
Os ministros que acompanharam o relator destacaram três pontos principais: a exiguidade de prazo para que Justiça Eleitoral e partidos se adaptem; o risco de judicialização em massa de candidaturas caso a mudança fosse imediata; e a prerrogativa do Legislativo de concluir o processo legislativo em tempo próprio. Dessa forma, prevaleceu a opção de manter a composição atual, evitando aumento de despesas e preservando a representatividade definida em 1993.
No campo político, a definição do STF despressuriza o Congresso, que enfrenta agenda carregada de propostas fiscais e reformas estruturais. Deputados que defendiam a expansão argumentavam maior representatividade para estados que cresceram acima da média, como Pará e Amazonas. Já críticos alertavam para custos adicionais e desequilíbrio na correlação de forças, sobretudo nos estados do Sul e Sudeste.
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Imagem: Bruno Spada
Com a decisão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá elaborar o calendário de 2026 sem quaisquer ajustes no coeficiente eleitoral dos estados. Partidos tendem a antecipar federações e coligações proporcionais dentro das regras já conhecidas, reduzindo surpresas na corrida por vagas.
Ainda caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto presidencial ao projeto dos 531 assentos. Caso deputados e senadores revertam o veto, a lei precisará respeitar a nova diretriz do STF, entrando em vigor somente em 2030. Até lá, eventuais mudanças precisarão ser promulgadas com antecedência mínima de um ano da eleição, conforme a cláusula de anualidade prevista no artigo 16 da Constituição.
Para além do dimensionamento da Câmara, o julgamento reforça a tendência do Supremo de privilegiar prazos de transição longos em temas eleitorais. Nas palavras de Fux, “segurança jurídica e previsibilidade” orientam a manutenção do status quo quando o processo legislativo ainda está em aberto.
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Em resumo, o STF sacramentou a permanência de 513 vagas na Câmara para 2026, transferindo a redistribuição proporcional para 2030 e garantindo previsibilidade ao processo eleitoral. Continue conosco para receber alertas sobre a tramitação do veto presidencial e demais pautas que impactam a representação parlamentar no país.
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