O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, 1º de outubro, o julgamento que definirá se há vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e as plataformas de transporte e entrega. O resultado valerá para mais de 10 mil processos semelhantes em todo o país e pode redesenhar as regras de atuação das empresas de aplicativos, um dos segmentos de maior crescimento nos últimos anos.
Julgamento com repercussão geral
Dois processos chegam ao plenário. O primeiro, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, envolve a Rappi e teve origem em 2020 no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O segundo é relatado pelo ministro Edson Fachin e discute a relação entre motoristas e plataformas como Uber e 99. Ao reconhecer repercussão geral, o STF tornará obrigatória a futura tese para todos os tribunais, conferindo uniformidade às decisões que hoje se mostram divergentes.
Em parecer enviado na véspera, a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra o reconhecimento de vínculo. O procurador-geral, Paulo Gonet, citou precedentes da própria Corte que preservam a liberdade de iniciativa e reforçam a ideia de que as plataformas atuam como intermediadoras de serviços, não como empregadoras clássicas nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Desde 2018, quando a discussão ganhou relevância, a Suprema Corte tem afastado a aplicação direta da CLT nessa atividade. Em 2023, por exemplo, decisões de Alexandre de Moraes e Luiz Fux reiteraram que a relação configuraria “trabalho alternativo”, sem subordinação padrão. Ainda assim, tribunais regionais do trabalho seguem emitindo sentenças conflitantes, gerando insegurança jurídica para trabalhadores, usuários e empresas.
Pontos centrais em disputa
Para o especialista Alessandro Vietri, conselheiro da OAB-SP, a principal questão é a subordinação. A legislação atual exige quatro elementos para reconhecimento do emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Segundo defensores do vínculo, algoritmos que definem tarifas, rotas e podem desconectar motoristas configurariam um controle indireto.
As empresas, por sua vez, sustentam que oferecem liberdade de horários, escolha de rotas e ausência de exigência de exclusividade. Argumentam que a imposição de vínculo provocaria custos adicionais expressivos, inviabilizando o modelo de negócio que permitiu geração rápida de renda para milhares de brasileiros.
Possíveis impactos econômicos
Caso o STF reconheça o vínculo, especialistas preveem aumento imediato do custo operacional das plataformas. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e demais obrigações trabalhistas teriam de ser incorporados às tarifas, elevando o preço das corridas e das entregas. Também se vislumbra criação de passivos retroativos, capazes de pressionar o caixa das empresas e levar à reestruturação ou até à saída de algumas delas do mercado nacional.
Em contrapartida, motoristas e entregadores ganhariam proteção prevista na CLT, incluindo férias, 13º salário e recolhimento de FGTS. Analistas apontam, no entanto, que tais benefícios viriam acompanhados de possível redução da autonomia hoje valorizada por boa parte dos prestadores de serviço e de provável diminuição do número de vagas, já que as plataformas tenderiam a adotar critérios mais rígidos de contratação.
Se a Corte mantiver o entendimento histórico de não reconhecer vínculo, o modelo de intermediação atual será validado, preservando a flexibilidade do setor. Mesmo assim, parlamentares devem intensificar o debate por uma regulamentação específica, capaz de garantir direitos mínimos sem engessar a atividade. Esse eventual texto passaria a tramitar no Congresso Nacional, fórum adequado para ajustes na legislação trabalhista.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Imagem: Bruno Peres
Cenário para motoristas, empresas e usuários
Advogados ouvidos avaliam que a decisão terá reflexo imediato no bolso do consumidor. Aumento de custos para as plataformas costuma ser repassado ao preço final, encarecendo deslocamentos e entregas, serviços amplamente utilizados nas grandes cidades. Para os motoristas, um cenário de vínculo formal pode representar ganho em estabilidade, mas reduzir o número de horas disponíveis de trabalho, já que as empresas terão incentivo a otimizar rotas e limitar jornadas.
O julgamento também marca a estreia de Edson Fachin à frente da presidência do STF. O ministro já destacou a necessidade de “resposta uniformizadora” para pacificar disputas entre a Justiça do Trabalho e a Corte Suprema, reforçando a importância de segurança jurídica para empreendedores e trabalhadores na economia digital.
Ao longo das próximas sessões, os ministros deverão avaliar relatórios, votos e sustentações orais de entidades representativas dos motoristas, sindicatos, plataformas e órgãos de governo. Embora não haja prazo fixo para conclusão, a expectativa é de que a orientação final seja definida ainda em outubro, dada a relevância do tema para a rotina de milhões de brasileiros.
Para acompanhar outros desdobramentos sobre a pauta trabalhista e suas repercussões políticas, consulte a seção de Política do nosso portal.
Em síntese, o STF decidirá se motoristas de aplicativos continuam como prestadores autônomos ou passam a contar com vínculo formal, cenário que pode aumentar custos aos usuários e alterar profundamente o mercado de mobilidade e entregas. Siga nossa cobertura e compartilhe a matéria para manter seus contatos informados.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
