O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal mantenha vigilância permanente no entorno da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília. A medida foi adotada após a Polícia Federal indicar risco concreto de fuga do ex-chefe do Executivo por meio de veículos pertencentes a missões diplomáticas.
Objetivo da decisão e alegação de risco de fuga
Em ofício encaminhado ao Supremo, a Polícia Federal relatou ter recebido informações de que Bolsonaro poderia recorrer a carros de embaixadas ou consulados para ingressar em representações estrangeiras e, posteriormente, solicitar asilo político. Segundo o documento, as hipóteses avaliadas incluíam a Embaixada dos Estados Unidos, além de possíveis tratativas com Hungria e Argentina.
A Polícia Federal mencionou três pontos que fundamentaram o pedido de reforço na segurança:
– risco de evasão por meio de veículos cobertos por imunidade diplomática;
– tentativas anteriores de abrigo em instalações estrangeiras, como a permanência de duas noites na embaixada húngara em 2024;
– um rascunho de carta redigido em fevereiro endereçado ao presidente argentino Javier Milei, no qual o ex-mandatário manifestava intenção de solicitar asilo.
Diante desses elementos, Moraes autorizou monitoramento em tempo real, sem permitir exposições indevidas, buscando evitar tanto a fuga quanto possíveis debates internacionais sobre imunidade diplomática.
Regras impostas para a vigilância
A ordem estabelece que a proteção seja contínua, 24 horas por dia, com a Polícia Penal podendo atuar uniformizada ou à paisana, a critério da corporação. O texto veda qualquer ação considerada intrusiva à esfera domiciliar ou que provoque transtornos à vizinhança, mas permite a utilização dos armamentos necessários à execução do serviço.
Além da vigilância externa, a PF solicitou a manutenção e checagem constante da tornozeleira eletrônica fixada no ex-presidente, dispositivo já em uso em razão de investigações em curso no STF.
Limites da imunidade diplomática
O caso reacende debate sobre o alcance da imunidade conferida a missões diplomáticas. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, em seu artigo 22, estabelece que veículos com placas diplomáticas não podem ser alvo de busca, requisição ou medidas de execução. Contudo, especialistas enfatizam que essa prerrogativa não pode ser aplicada para encobrir suspeitas de crimes comuns, tese que o governo brasileiro poderia apresentar em eventual contestação perante autoridades internacionais.
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Imagem: Internet
Em paralelo, acordos regionais, como a Convenção de Caracas de 1954, preveem a concessão de asilo diplomático a pessoas perseguidas por motivos políticos. Cada país, no entanto, possui legislação própria para aceitar ou rejeitar o pedido, desde que respeite as normas da Convenção sobre Refugiados de 1951. Uma vez deferido, o asilado obtém transporte seguro ao território que ofereceu proteção e passa a ter direitos básicos assegurados.
Precedentes envolvendo o ex-presidente
Os relatórios policiais mencionam precedentes que reforçaram a suspeita de fuga. Em 2024, Bolsonaro permaneceu por duas noites na embaixada da Hungria, sem divulgação oficial dos motivos. Meses depois, redigiu minuta de carta dirigida ao governo argentino solicitando asilo, mas o documento não foi formalmente encaminhado. Nos últimos meses, o ex-presidente também recebeu manifestações públicas de apoio do ex-mandatário norte-americano Donald Trump, fator que alimentou especulações sobre eventual acolhimento pelos Estados Unidos.
Próximos passos e implicações
Com a nova ordem, qualquer tentativa de deslocamento do ex-presidente em veículos diplomáticos seria imediatamente comunicada às autoridades brasileiras. Caso ocorra pedido formal de asilo, caberá ao país acolhedor analisar se há fundamento político ou se se trata de fuga de processo penal comum. O governo brasileiro, por sua vez, poderá contestar com base no princípio de não interferência em questões internas e no entendimento de que a imunidade diplomática não serve de escudo contra acusações criminais.
O monitoramento determinado pelo STF busca, portanto, preservar a jurisdição nacional sobre os processos em curso, evitando desdobramentos internacionais que poderiam gerar atritos e questionamentos sobre o cumprimento de tratados multilaterais.
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Resumo: o STF determinou vigilância 24 h na casa de Jair Bolsonaro para impedir o uso de veículos diplomáticos em eventual fuga e pedido de asilo. A Polícia Federal apontou risco real de evasão para embaixadas dos EUA, Hungria ou Argentina. Continue acompanhando nossas atualizações e esteja sempre por dentro dos fatos que moldam o cenário político brasileiro.
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