Brasília, 25 de setembro de 2025 – O Tribunal de Contas da União (TCU) direcionou um novo alerta ao governo federal depois de avaliar o relatório de acompanhamento das contas públicas do segundo bimestre. Para a Corte, a estratégia de mirar apenas o extremo inferior da meta fiscal de 2025 contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e coloca em risco o equilíbrio das finanças da União.
TCU vê afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal
O parecer aprovado na sessão de quarta-feira (24) destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixou resultado primário neutro para o exercício, admitindo oscilação máxima de 0,25% do PIB – cerca de R$ 31 bilhões. O governo, porém, passou a tratar essa margem de tolerância como se fosse a própria meta, prática que, segundo os ministros, vai de encontro ao espírito da LRF, que exige busca permanente pelo equilíbrio das contas públicas.
Na projeção mais recente, o resultado primário ficou negativo em R$ 97 bilhões. Após compensações judiciais, o montante recuou para R$ 51,7 bilhões, ainda acima do teto autorizado. O TCU assinala que, mesmo com o ajuste, o déficit excede o limite legal e exige ação imediata, conforme determina o artigo 9.º da LRF, que impõe medidas de contenção ao primeiro sinal de descumprimento da meta.
Receita abaixo do previsto e gasto previdenciário inflado
O relatório aponta frustração de R$ 31,2 bilhões na arrecadação em relação à Lei Orçamentária Anual. O principal revés veio do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): a expectativa de incremento de R$ 22 bilhões foi revista para R$ 12 bilhões, valor que, na visão dos auditores, ainda pode estar superestimado. A equipe técnica lembra que, desde 1995, o nível de receita exigido pela projeção governamental só foi atingido em três ocasiões.
Do lado da despesa, o quadro também se deteriorou. O gasto total subiu R$ 25,8 bilhões frente ao programado, impulsionado pelos benefícios previdenciários. O aumento nas aposentadorias e pensões alcançou R$ 16,6 bilhões, o que forçou cortes de R$ 10,5 bilhões em despesas discricionárias. Para o TCU, a redução indiscriminada nessa rubrica pode comprometer serviços essenciais da máquina pública.
Outro ponto de pressão é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que apresentou expansão real de 12,9% entre abril de 2024 e abril de 2025. O tribunal observa que o crescimento expressivo alimenta trajetória insustentável de gastos, exigindo revisão de critérios para garantir responsabilidade fiscal.
Planejamento fiscal sob questionamento
Os ministros também criticaram a sucessão de mudanças no IOF, concretizada por três decretos em apenas 45 dias. As alterações foram contestadas no Supremo Tribunal Federal e no Congresso, gerando clima de incerteza. Na avaliação do TCU, editar normas sem estudo prévio de impacto prejudica a credibilidade das políticas públicas e fere o princípio da previsibilidade regulatória.
O colegiado determinou o envio do relatório ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, reforçando a necessidade de ações rápidas para recolocar o Orçamento no eixo. A Corte frisa que responsabilidade fiscal demanda planejamento, transparência e disciplina, não acomodação no limite de tolerância. Dessa forma, recomenda que o governo concentre esforços no centro da meta, e não em uma banda criada apenas para contingências excepcionais.
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Imagem: Divulgação
Risco de deterioração maior se medidas não forem tomadas
Na prática, a recusa em ajustar a trajetória fiscal pode elevar a percepção de risco, influenciar juros futuros e reduzir a confiança de investidores. Embora o parecer não faça projeções macroeconômicas, os técnicos reiteram que déficits recorrentes geram efeito cascata sobre a dívida pública, pressionam o custo do financiamento e restringem o espaço para investimentos prioritários.
Para cumprir a meta, o Executivo terá de combinar reforço de receita com contenção de despesas obrigatórias. Sem ajustes, alerta o TCU, a repetição de déficits “para além da tolerância legal” abrirá caminho a sanções previstas na LRF, incluindo bloqueios orçamentários mais severos e responsabilização de gestores.
Este novo posicionamento da Corte reforça o entendimento de que responsabilidade fiscal não se faz por expedientes contábeis, mas com planejamento rigoroso e respeito aos limites definidos em lei. Se a orientação for ignorada, o governo arrisca comprometer o equilíbrio das contas públicas e a credibilidade diante do mercado.
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Em resumo, o TCU voltou a colocar a Lei de Responsabilidade Fiscal no centro do debate, exigindo corte imediato de gastos e foco no alvo principal da meta, não em seu limite extremo. Acompanhe nossos próximos artigos e mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste tema crucial para o país.
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