O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) entregou à Câmara dos Deputados, no último domingo, 3, o projeto de lei batizado de Clezão-Silveira. A proposta, inspirada na Lei Magnitsky norte-americana, cria sanções administrativas contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas em violações de direitos fundamentais, com foco especial em agentes públicos acusados de tortura, censura, corrupção e abuso de autoridade.
Sanções previstas e inspiração na Lei Magnitsky
O texto estabelece medidas como bloqueio de contas bancárias, perda de benefícios fiscais e suspensão de passaporte para os alvos enquadrados. Além disso, proíbe o acesso desses indivíduos a serviços digitais, contratos com o poder público e quaisquer operações que utilizem o Sistema Financeiro Nacional.
Segundo o parlamentar, o modelo reproduz o princípio da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, legislação norte-americana criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, após denúncias de corrupção envolvendo autoridades de Moscou. “O Brasil precisa de um instrumento institucional para conter abusos de poder”, defendeu Gayer, em entrevista ao programa Oeste com Elas, nesta segunda-feira, 4.
Resposta direta a decisões do ministro Alexandre de Moraes
O deputado afirmou que o projeto é uma reação às decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos de Cleriston Pereira da Cunha – conhecido como Clezão – e do ex-deputado Daniel Silveira.
Clezão, de 46 anos, morreu em novembro de 2023 após sofrer um infarto fulminante no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpria pena por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Já Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por divulgar um vídeo com críticas a ministros da Corte. Desde julho, ele cumpre regime semiaberto na Colônia Agrícola de Magé (RJ) e, após cirurgia no joelho direito em 26 de julho, sua defesa solicita prisão domiciliar alegando ausência de estrutura médica no presídio.
Para Gayer, o tratamento dado a Silveira configura “tortura institucional”. “Moraes está fazendo com Daniel Silveira o que a Rússia fez com Magnitsky: pressionar o preso até as últimas consequências”, declarou. Ele argumenta que o vídeo do ex-deputado, por mais controverso que seja, “não justifica medidas que coloquem a saúde ou a vida do réu em risco”.
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Tramitação e apoio parlamentar
O autor do projeto afirma já ter iniciado a coleta de assinaturas para acelerar a tramitação. Pela regra da Câmara, propostas de iniciativa coletiva podem ganhar prioridade caso reúnam apoio mínimo de 171 deputados. “Estou confiante em obter maioria. Quem se opor terá de explicar por que quer blindar quem abusa de autoridade”, argumentou.
Entre as penalidades listadas no texto estão:
- Imediato bloqueio de contas correntes e aplicações financeiras;
- Cancelamento de benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos pela União;
- Proibição de contratar com a administração pública direta ou indireta;
- Suspensão de passaporte e impedimento de deixar o país;
- Retirada de perfis e contas em redes sociais mantidas por empresas sediadas no Brasil.
Manifestações de 3 de agosto e “retomada das ruas”
Na entrevista, Gayer também comentou os atos realizados no domingo, 3, em capitais e cidades do interior. Para ele, as manifestações sinalizam a “volta da direita às ruas” e o fim do clima de intimidação que, segundo afirma, teria sido instalado após os eventos de 8 de janeiro de 2023.
“No governo Bolsonaro, havia manifestações frequentes. Durante a gestão Dilma, era quase semanal. Já no governo Lula, essa mobilização ficou represada, e o episódio de 8 de janeiro foi usado como justificativa para calar opositores”, avaliou o parlamentar. Ele entende que a adesão observada no domingo indica que “o tempo do medo acabou”.
Repercussões e próximos passos
Corpos acadêmicos alinhados ao ministro Alexandre de Moraes, como a Universidade de São Paulo (USP), divulgaram notas em defesa do magistrado após críticas internacionais e possíveis sanções de parlamentares dos Estados Unidos. Gayer, por outro lado, sustenta que o projeto Clezão-Silveira não tem caráter pessoal, mas sim “institucional”, a fim de coibir eventuais exorbitações de autoridade.
O texto deverá ser distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou a um relator designado pela Mesa Diretora. Caso avance, ainda precisará ser votado em plenário, no Senado e, finalmente, sancionado ou vetado pelo presidente da República.
Enquanto isso, a defesa de Daniel Silveira continua a buscar a conversão da pena em prisão domiciliar, alegando condições médicas inadequadas na unidade prisional. O caso de Clezão segue como símbolo do debate sobre condições carcerárias e responsabilização de autoridades por possíveis omissões.
Gayer conclui que a adoção de sanções financeiras e de mobilidade contra agentes públicos pode desestimular abusos sem depender exclusivamente de processos criminais, muitas vezes morosos. O parlamentar afirma que seguirá articulando apoio tanto na base governista quanto na oposição para garantir que o tema chegue o quanto antes ao plenário.
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