O Supremo Tribunal Federal dedica a semana a uma agenda extensa, que inclui questões eleitorais, criminais e econômicas. Entre os processos, destacam-se a legalidade das federações partidárias, a coleta obrigatória de DNA de condenados, a responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) nos eventos de 8 de janeiro e a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas internacionais.
Federações partidárias em pauta
Na quarta-feira, 6, o plenário aprecia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PTB. O partido sustenta que o modelo de federação, criado para permitir união programática entre siglas, fere a proibição constitucional das coligações proporcionais. Em decisão cautelar, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que as federações registrem estatutos até seis meses antes das eleições, prazo idêntico ao exigido dos partidos individuais. Os onze ministros irão confirmar ou rever esse entendimento.
Se mantida a regra, legendas que pretendem atuar em bloco precisarão cumprir o cronograma eleitoral já vigente, evitando arranjos de última hora. Caso o Supremo reconheça inconstitucionalidade total ou parcial, o formato poderá ser revista pela Justiça Eleitoral ainda em 2024, ano de eleições municipais.
Segurança pública e direitos individuais
Outro tema marcado para quarta-feira envolve o transporte gratuito de animais de suporte emocional em voos com origem ou destino no Rio de Janeiro. Lei estadual havia imposto a gratuidade; decisão liminar do ministro André Mendonça suspendeu a norma até manifestação colegiada. As companhias aéreas alegam custos adicionais e riscos à segurança de voo, enquanto defensores da lei citam apoio a passageiros em tratamento psicológico.
No mesmo dia, o tribunal examina a obrigatoriedade da coleta de material genético de condenados por crimes violentos. A medida foi questionada sob alegação de violação de privacidade, mas a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge defendeu a norma, classificando-a como instrumento eficaz de investigação criminal. O julgamento poderá fixar parâmetros para bancos de DNA em todo o país.
Entre 8 e 18 de agosto, no plenário virtual, a Primeira Turma julga ex-integrantes da cúpula da PMDF. Eles respondem por suposta omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023, tipificados pela Procuradoria-Geral da República como tentativa de “golpe de Estado”. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. A análise servirá de referência para processos semelhantes envolvendo autoridades públicas.
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Impacto econômico: Cide e execuções trabalhistas
No campo tributário, o STF julga recurso da Scania Latin America contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que permitiu cobrar Cide sobre remessas ao exterior relativas a contratos de tecnologia. A montadora argumenta que os valores arrecadados não estariam sendo aplicados exclusivamente em inovação, requisito previsto em lei. O veredicto deverá influenciar empresas que mantêm licenciamento de software ou transferência de know-how com matrizes no exterior.
Também retorna à pauta a discussão sobre inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na execução de condenações trabalhistas, mesmo quando não participaram do processo original. Cinco ministros — Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques e outro voto ainda não divulgado — manifestaram-se contra a inclusão automática, admitindo a medida apenas em situações excepcionais. Edson Fachin diverge, sustentando a possibilidade de inclusão desde que haja direito de apresentar defesa. A decisão afetará a forma como a Justiça do Trabalho alcança patrimônio de empresas coligadas.
Acordos de leniência da Lava Jato
No plenário virtual que começa em 8 de agosto, os ministros analisam pedido de repactuação de acordos de leniência firmados por empresas envolvidas na Operação Lava Jato, como Andrade Gutierrez, Braskem e Novonor. A proposta prevê abatimento de até 50% nos valores devidos. Em maio, a Procuradoria-Geral da República manifestou apoio à revisão, alegando necessidade de equilíbrio fiscal para garantir pagamentos. O resultado poderá redefinir a recuperação de recursos desviados e o planejamento financeiro das companhias.
Com uma agenda que abrange reforma política, segurança pública e tributação, o Supremo volta a ocupar o centro do debate institucional nesta primeira quinzena de agosto. As decisões tomadas nesta semana e no plenário virtual terão repercussão direta em partidos, empresas, forças de segurança e cidadãos.
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