Na esteira da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a bancada oposicionista no Senado intensificou a coleta de assinaturas para um pedido de impeachment contra o magistrado. Segundo líderes da minoria, 41 senadores já se declararam favoráveis à abertura do processo — número suficiente para aprovar o afastamento preliminar, caso o tema seja pautado em plenário.
Primeira etapa: aceitação ou arquivamento pela Mesa
O artigo 52 da Constituição Federal delega ao Senado a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Qualquer cidadão pode apresentar a denúncia, que deve ser protocolada na Mesa Diretora. Cabe ao presidente da Casa, hoje Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se o pedido segue para análise ou se será arquivado.
Alcolumbre, entretanto, já indicou publicamente que não pretende dar andamento ao processo. De acordo com parlamentares da oposição, mesmo uma adesão superior aos atuais 41 nomes não garante o avanço, pois a abertura depende exclusivamente do despacho inicial do presidente do Senado. A resistência foi confirmada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que declarou não ver “possibilidade” de o requerimento prosperar sem o aval de Alcolumbre.
Comissão especial e votação de afastamento
Caso o presidente do Senado aceite a denúncia, forma-se uma comissão especial encarregada de emitir parecer preliminar em até dez dias. O relatório é submetido ao plenário e precisa de maioria simples — 41 votos — para que o ministro seja afastado por até 180 dias. Esse afastamento provisório ocorre enquanto o julgamento se desenrola, impedindo o magistrado de exercer o cargo durante o período.
A partir daí, o Senado passa a atuar como um tribunal político-jurídico. Sob a presidência de Alcolumbre, os senadores analisam provas, ouvem testemunhas e debatem se o ministro incorreu em crime de responsabilidade conforme a Lei 1.079/1950. Essa norma lista condutas como:
• alterar decisão judicial sem base legal;
• exercer atividade político-partidária;
• agir de forma incompatível com a honra e o decoro do cargo;
• ser desidioso no cumprimento dos deveres.
Sentença final exige dois terços dos votos
Para a cassação definitiva do mandato de um ministro do STF, a Constituição exige voto favorável de 54 senadores, equivalentes a dois terços da Casa. Além da perda do cargo, a lei prevê a inelegibilidade por oito anos. Caso o quórum não seja alcançado, o processo é arquivado e o magistrado reassume suas funções normalmente.
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Na história republicana, nenhum integrante do Supremo foi destituído pelo rito de impeachment previsto na Carta de 1988. O antecedente mais próximo remonta a 1893, quando o nomeado Barata Ribeiro teve a indicação sustada por não preencher o requisito de notável saber jurídico — episódio ocorrido antes do marco constitucional atual.
Papel da oposição e cenário político
Desde a decisão que colocou Bolsonaro em prisão domiciliar, partidos de direita adotam a estratégia de coletar assinaturas para pressionar Alcolumbre. Mesmo assim, o comando da Casa reforça que a tramitação depende de parecer técnico da advocacia do Senado, responsável por atestar a adequação formal do pedido.
Líderes oposicionistas sustentam que a medida cautelar contra o ex-presidente extrapola os limites legais e configura motivo suficiente para investigar Moraes. Governistas, por sua vez, consideram a iniciativa meramente política e confiam na prerrogativa do presidente do Senado para barrar o avanço.
Enquanto isso, as regras permanecem claras: denúncia, comissão, votação de afastamento e julgamento final. Sem a concordância de Alcolumbre, o processo não sai do papel, independentemente do número de assinaturas coletadas. Se o presidente decidir admitir a denúncia, os oposicionistas precisam garantir primeiro os 41 votos pela suspensão temporária e, na fase final, convencer 54 senadores a aprovar a perda do cargo.
Assim, o debate sobre um possível impeachment de Alexandre de Moraes segue condicionado à vontade política da Mesa Diretora e ao cumprimento rigoroso do rito constitucional. Até o momento, o Senado não deu sinal de que avançará além das discussões preliminares.
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