Brasília — O Senado Federal publicou um regulamento que disciplina o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito administrativo da Casa. O texto, assinado pela diretora-geral Ilana Trombka, tem efeito imediato para secretarias, comissões e departamentos internos. Já os gabinetes parlamentares permanecem livres para aderir ou manter procedimentos próprios, reforçando o princípio de autonomia dos mandatos.
Diretrizes visam direitos fundamentais e supervisão humana
O normativo posiciona o Senado entre as primeiras estruturas legislativas do País a definir regras específicas para IA. Entre os princípios enumerados, destacam-se:
– respeito a direitos fundamentais;
– promoção do bem-estar social;
– supervisão humana em todas as etapas;
– proteção de dados pessoais e sigilos legais.
Os sistemas deverão utilizar dados confiáveis, auditáveis e, preferencialmente, públicos. A regulamentação determina transparência nos impactos, auditorias frequentes e monitoramento contínuo das ferramentas adotadas. Qualquer decisão automatizada exigirá validação humana obrigatória, eliminando a possibilidade de processos burocráticos baseados unicamente em algoritmos.
O texto veda o uso de informações pessoais sem consentimento expresso e impõe a indicação clara sempre que um sistema automatizado participar de tarefas administrativas ou analíticas. A medida busca reforçar a segurança jurídica e evitar litígios futuros relacionados a privacidade e violação de sigilo.
Ciclo de desenvolvimento detalhado e rastreabilidade completa
Para projetos internos, o documento exige boas práticas de governança de dados. Cada fase deverá ser registrada, contemplando seleção, tratamento e origem das informações, justificativa de modelos, técnicas de treinamento e métodos de validação. Riscos identificados e estratégias de mitigação precisam constar no relatório final de cada iniciativa.
A orientação abrange o cumprimento de normas nacionais e internacionais de segurança da informação, garantindo rastreabilidade e possibilidade de auditoria. Dessa forma, eventuais falhas ou desvios terão responsáveis diretos, aumentando a transparência perante órgãos de controle.
Autonomia mantida para gabinetes parlamentares
Embora o regulamento alcance toda a estrutura administrativa, gabinetes de senadores não são obrigados a seguir as novas regras. Cada parlamentar poderá decidir se adota integralmente, parcialmente ou mantém procedimentos próprios para ferramentas automatizadas. A decisão preserva a independência inerente ao mandato, permitindo adequação conforme prioridades de cada equipe.
A liberdade de adesão, contudo, não afasta a responsabilidade individual. Caso um gabinete escolha aplicar sistemas de IA, ficará sujeito às mesmas leis que regem tratamento de dados pessoais, transparência e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
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Capacitação e combate a vieses algorítmicos
O Senado prevê treinamentos contínuos para servidores que utilizarem IA. A meta é reduzir riscos de viés abusivo, discriminação algorítmica ou decisões inconsistente com a legislação. Servidores deverão dominar princípios éticos, técnicas de verificação e procedimentos de correção.
A capacitação se soma às auditorias periódicas, formando uma camada extra de proteção contra eventuais distorções em relatórios, pareceres ou análises estatísticas produzidas por máquinas.
Impacto prático e próximos passos
Com a publicação da norma, departamentos que já empregam ferramentas de automação terão 60 dias para adequação. Novos projetos só poderão avançar após apresentação de plano completo de governança e segurança de dados à Diretoria-Geral.
Espera-se que o modelo sirva de referência para outras casas legislativas e órgãos do Executivo, que ainda discutem regras próprias para IA. No Senado, a implantação será acompanhada por grupo técnico responsável por avaliar resultados, propor ajustes e relatar eventuais incidentes.
Em paralelo, a Câmara dos Deputados analisa projetos de lei que tratam de inteligência artificial em setores públicos e privados. A harmonização entre diferentes esferas poderá evitar sobreposições normativas e inconsistências na aplicação das políticas.
Para quem acompanha de perto o debate em torno da modernização do serviço público, a seção de Política do Geral de Notícias traz atualizações frequentes sobre iniciativas semelhantes no Congresso e demais Poderes.
Em síntese, o Senado coloca em vigor um conjunto de exigências que combinam proteção de dados, supervisão humana e governança rígida, mas sem violar a autonomia dos mandatos parlamentares. Continue acompanhando nossas publicações e receba em primeira mão as novidades sobre tecnologia, legislação e gestão pública.
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