Brasília, 20 de agosto de 2025. O Banco do Brasil (BB) divulgou comunicado público em que assegura operar “em plena conformidade” com a legislação nacional, com as normas dos mais de 20 países em que mantém presença e com os padrões internacionais do sistema financeiro. A manifestação surge um dia depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmar que leis e decisões estrangeiras não podem produzir efeitos contra cidadãos brasileiros dentro do território nacional quando se referirem a atos praticados no país.
Instituição destaca experiência internacional e respaldo jurídico
No texto, o Banco do Brasil afirma estar “preparado para lidar com temas complexos e sensíveis relacionados a regulamentações globais”, lembrando a experiência acumulada em operações fora do país ao longo de mais de oito décadas. O banco informa contar com assessoramento jurídico especializado “para garantir atuação alinhada às melhores práticas de governança, integridade e segurança financeira”.
A nota foi divulgada em meio ao impasse criado pelas sanções norte-americanas da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, também integrante do STF. Em julho, o governo dos Estados Unidos incluiu Moraes na lista de autoridades punidas por suposta autorização de prisões arbitrárias antes de julgamento e por cercear a liberdade de expressão. Entre as medidas previstas, a legislação norte-americana permite bloqueio de bens em solo americano, restrições bancárias e impedimento de entrada em território norte-americano.
Embora a decisão de Flávio Dino não cite expressamente o caso de Moraes, a determinação do ministro indica que a penalidade aplicada por Washington não produzirá efeitos práticos dentro do Brasil. O posicionamento do STF foi considerado suficiente para que o Banco do Brasil reiterasse a própria política de estrita observância à lei brasileira, reafirmando, ao mesmo tempo, a adequação aos regulamentos internacionais exigidos pelas jurisdições em que atua.
Lei Magnitsky gera tensão jurídica e reação do mercado
Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky foi originalmente concebida para responsabilizar envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky em 2009. Atualmente, o dispositivo permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos em qualquer país.
A inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sancionados foi vista como um passo incomum na diplomacia norte-americana. Moraes é relator da ação que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como réu, sob acusação de planejar um golpe de Estado após a eleição de 2022, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O posicionamento de Flávio Dino suscitou debate entre juristas e instituições financeiras sobre eventual obrigação de bloqueio de ativos no Brasil, caso um banco também possua operações nos Estados Unidos. Enquanto aguarda orientação definitiva dos reguladores locais, o Banco do Brasil enfatiza que segue “monitorando com atenção” os desdobramentos e adotando medidas preventivas para assegurar “a continuidade de suas atividades sem riscos de descumprimento legal”.
Queda expressiva nas ações bancárias
No pregão desta terça-feira (19), o mercado reagiu ao conflito de normas internacionais. O Ibovespa encerrou a sessão em forte retração, puxado principalmente pelos papéis do setor financeiro. As ações do Banco do Brasil recuaram 6,03%. No mesmo ritmo negativo, Bradesco perdeu 3,43%, BTG Pactual caiu 3,48%, Itaú desvalorizou 3,05% e Santander registrou baixa de 4,88%.
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Imagem: Marcelo Camargo
Operadores relataram que a incerteza sobre possíveis exigências de compliance elevou o prêmio de risco das instituições brasileiras. Analistas ouvidos no mercado avaliam que, embora a decisão do STF fortaleça a tese de não reconhecimento automático das sanções estrangeiras, ainda existe apreensão quanto a eventual impacto em filiais ou corresponsáveis localizados fora do Brasil.
Em sua nota, o Banco do Brasil procurou acalmar investidores, argumentando que a governança robusta e o histórico de adequação regulatória permitem navegar “com segurança” por cenários regulatórios complexos. A instituição se comprometeu a manter o acionista informado sobre quaisquer mudanças relevantes.
Próximos passos sob escrutínio
Especialistas preveem que o tema retorne à pauta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central, responsáveis por regulamentar políticas internas dos bancos. Enquanto isso, parlamentares articulam audiências para discutir limites de aplicação de leis estrangeiras em território nacional. A expectativa é de que novos esclarecimentos reduzam a volatilidade observada nos últimos pregões.
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Em síntese, o Banco do Brasil reforçou a mensagem de que segue todas as exigências legais, nacionais e internacionais, e prometeu transparência caso surjam novas obrigações. A controvérsia envolvendo a Lei Magnitsky, entretanto, continuará no radar dos investidores e das autoridades, exigindo atenção aos próximos capítulos. Se você quer receber análises objetivas sobre política e economia, acompanhe nosso site e ative as notificações.
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