Os principais bancos que operam no Brasil analisam maneiras de aderir às sanções da Lei Magnitsky dos Estados Unidos sem entrar em choque direto com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ganhou força após o cancelamento do cartão de crédito internacional do ministro Alexandre de Moraes, episódio que evidenciou o dilema entre evitar punições bilionárias no exterior e cumprir determinações do Judiciário brasileiro.
Decisão do STF trava aplicação imediata
Na última semana, o ministro Flávio Dino determinou que instituições financeiras brasileiras estão proibidas de aplicar leis estrangeiras que não tenham respaldo em acordos internacionais ou validação judicial no país. A medida, vista como barreira contra a extraterritorialidade da legislação norte-americana, gerou perda de aproximadamente R$ 41 bilhões em valor de mercado para os principais bancos listados na B3, segundo dados de mercado.
Embora o ministro Alexandre de Moraes, alvo das sanções, tenha reiterado o entendimento de Dino, as operadoras de bandeiras internacionais cancelaram seu cartão por imposição contratual. A justificativa é que Mastercard, Visa e Amex já restringem usuários incluídos em listas de sanções dos EUA, ONU, União Europeia ou Reino Unido.
Encerramento unilateral aparece como alternativa
Um relatório interno do BTG Pactual, compartilhado com agentes do mercado, indica que a legislação brasileira autoriza o encerramento unilateral de contas correntes, desde que atendidas exigências do Código de Defesa do Consumidor. A interpretação foi confirmada pelo advogado Massami Uyeda Júnior, que citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Na avaliação de especialistas, essa prerrogativa poderia ser usada para mitigar riscos de bloqueios internacionais sem ferir, formalmente, a ordem do STF.
Contudo, fontes jurídicas alertam que qualquer movimentação considerada estratagema para descumprir a decisão de Dino pode gerar questionamentos judiciais. Por isso, departamentos de compliance, conselhos de administração e áreas de relações institucionais participam das discussões. Executivos defendem atuação conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para garantir resposta uniforme do setor.
Magnitsky ainda carece de critérios claros
Promulgada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky permite que Washington sancione estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou praticar corrupção séria. Segundo Roberto Padovani, economista-chefe do Banco BV, faltam jurisprudência e parâmetros objetivos para aplicação. O primeiro pilar, chamado US Nexus, exige algum elo com os Estados Unidos, definição considerada vaga. O segundo pilar, de apoio material, pode atingir empresas que mantenham qualquer vínculo com pessoas já sancionadas, ampliando a incerteza no mercado.
Diante dessas lacunas, muitos bancos adotam postura preventiva: encerrar operações de clientes sancionados em subsidiárias norte-americanas e bloquear cartões internacionais afiliados às grandes bandeiras. No Brasil, uma solução sugerida ao ministro Moraes foi a troca para um cartão Elo, limitado a transações em reais e sem liquidação em dólares, mas o regulamento da própria bandeira veta usuários na lista de sanções estrangeiras, o que inviabilizou a alternativa.
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Imagem: André Borges – EFE
Consultas a escritórios nos EUA e prudência interna
Com poucos precedentes internacionais, instituições financeiras nacionais buscam pareceres de escritórios de advocacia norte-americanos. O objetivo é mapear consequências de descumprir as sanções, que podem incluir bloqueio de ativos, multas e exclusão do sistema financeiro dos EUA. Paralelamente, o Departamento de Estado e o Tesouro norte-americano discutem formas de cobrar aplicação mais eficaz, inclusive por meio de circulares a bancos com operação em território estadunidense, como BB América e Itaú USA. Ainda não há prazo para divulgação oficial.
Nesse cenário, cooperativas de crédito chegaram a ser cogitadas para ministrados do STF, mas a sugestão foi descartada. Operar fora dos grandes bancos não elimina o risco de que operadoras de cartões ou correspondentes internacionais imponham bloqueios ao tentar liquidar operações em dólar ou euro.
Próximos passos dependem de sinal de Washington
Enquanto aguarda esclarecimentos formais dos EUA, o sistema bancário nacional mantém estratégia de aguardar e observar. Executivos consideram que qualquer definição mais contundente só virá quando houver entendimento político entre Brasília e Washington ou nova manifestação do STF. Até lá, medidas provisórias, como o encerramento unilateral de contas e a interrupção de cartões das principais bandeiras, permanecem na mesa.
Para leitores que acompanham desdobramentos sobre STF, Executivo e legislação internacional, vale conferir outras atualizações em nossa seção de Política.
Em síntese, bancos brasileiros procuram conciliar a proteção contra sanções externas e o respeito às decisões do Supremo, avaliando brechas já previstas na legislação nacional. A continuidade desse impasse depende de orientações mais claras por parte dos Estados Unidos e de eventuais ajustes regulatórios no Brasil. Fique atento às próximas publicações e ative as notificações para receber novos desdobramentos.
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