Brasília, 27 ago 2025 – A retirada dos perfis do influenciador de esquerda Jones Manoel das plataformas da Meta expôs, de forma prática, o efeito imediato da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Mesmo sem a publicação do acórdão, o entendimento da Corte já alterou a forma como as empresas de tecnologia lidam com publicações consideradas problemáticas, intensificando a remoção preventiva de conteúdo.
Entenda o que mudou após o julgamento
O artigo 19, em vigor desde 2014, protegia as plataformas de responsabilização civil caso não houvesse ordem judicial específica para retirada de determinado conteúdo. Ao derrubar esse dispositivo, o STF passou a admitir que companhias como Meta, X (ex-Twitter) e outras sejam financeiramente responsabilizadas sempre que usuários publiquem materiais julgados ilícitos.
A decisão criou um cenário de incerteza jurídica. Sem parâmetros claros, as empresas tendem a adotar uma postura de overblocking, ou seja, removem publicações ou perfis inteiros mesmo sem decisão judicial, para evitar multas e processos. Foi exatamente esse contexto que cercou o banimento de Jones Manoel, autodeclarado comunista e crítico do governo norte-americano de Donald Trump e das próprias big techs.
Casos semelhantes reforçam tendência de censura prévia
O episódio não é isolado. Em 2022, a ex-juíza e influenciadora Ludmila Lins Grilo teve sua conta suspensa no X com base em regras genéricas contra “desinformação”, apesar de não existir investigação criminal formal. No exterior, a Alemanha oferece outro alerta: a lei NetzDG, referencial para grupos que defendem maior controle no Brasil, levou à retirada de postagens da revista satírica Titanic e de membros do partido AfD, segundo relatório da Human Rights Watch.
Os exemplos comprovam que prazos curtos para cumprimento de ordens, multas elevadas e, no caso brasileiro, inexistência de necessidade de decisão judicial favorecem restrições excessivas. Termos vagos como “fake news” e “discurso de ódio” dão margem ampla para interpretações subjetivas tanto das autoridades quanto das próprias plataformas.
Liberdade de expressão em risco para todos os espectros ideológicos
Embora o alvo da semana tenha sido um comunicador alinhado à esquerda, o cerco regulatório alcança qualquer voz dissonante. Especialistas alertam que restrições aplicadas hoje contra um grupo podem, amanhã, atingir autores conservadores, liberais ou mesmo veículos de imprensa. O princípio constitucional da liberdade de expressão perde força quando se permite remoção sem devido processo, pois o debate público deixa de ser decidido por argumentos e passa a ser filtrado por algoritmos e departamentos jurídicos de multinacionais.
Responsabilizar plataformas por crimes graves é legítimo, sobretudo em casos de apologia à violência ou exploração de menores. Entretanto, sem critérios objetivos, as empresas optam por censurar em massa para não correr riscos. A consequência direta é um ambiente digital menos plural, no qual conteúdos legais desaparecem por simples suspeita.
Supremo ainda não publicou acórdão
Mesmo pendente de publicação, a decisão do STF já produz efeitos concretos. Esse vácuo normativo agrava a insegurança jurídica: companhias não sabem quais parâmetros adotar e, por precaução, preferem excluir contas completas. Enquanto isso, usuários afetados não dispõem de mecanismos ágeis para contestar bloqueios.
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Imagem: Ballesteros
Perspectivas para a regulação
Parlamentares discutem projetos que pretendem “combater a desinformação”, mas críticos defendem limites claros e respeito estrito às garantias constitucionais. Sem salvaguardas, dizem, o Brasil pode repetir erros de outros países que adotaram legislação ampla e abriram espaço para abusos estatais e corporativos.
Entidades da sociedade civil sugerem três pilares para proteger a liberdade de expressão: necessidade de ordem judicial prévia para remoção, definição precisa dos conteúdos ilícitos e prazos razoáveis para defesa do usuário. Sem esses pontos, sustentam, a tendência é que casos como o de Jones Manoel se tornem regra, não exceção.
O debate sobre o equilíbrio entre responsabilização e liberdade deve avançar no Congresso. Contudo, enquanto a legislação permanecer confusa, plataformas continuarão a agir pelo princípio da autoproteção financeira, restringindo vozes de diferentes matizes ideológicos.
Para acompanhar outras movimentações sobre o tema no cenário político nacional, acesse nossa cobertura em Política.
Em resumo, a decisão do STF inaugura uma fase de bloqueios preventivos nas redes, elevando o risco de censura prévia e afetando usuários de todas as correntes. Fique atento às próximas votações no Congresso e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas compreendam o impacto das novas regras.
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