Os advogados do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolaram, nesta quinta-feira, 28, petição no Supremo Tribunal Federal (STF) indicando um erro material na decisão do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a defesa, o despacho do magistrado deixou de analisar um dos pleitos apresentados e, com isso, viola o devido processo previsto na Lei de Execução Penal.
Despacho ignorou pedido de progressão de regime
Na quarta-feira, 27, os defensores Paulo Faria e Michael Robert ingressaram com requerimento duplo: remição de pena e progressão do regime semiaberto para o aberto, alegando excesso de prazo. O despacho de Moraes, porém, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse somente sobre a remição, sem qualquer menção à progressão.
Diante da lacuna, Faria e Robert solicitam o “chamamento do feito à ordem” para que o ministro retifique o despacho, registre expressamente o pedido de mudança de regime e oportunize manifestação da PGR também sobre esse ponto. Para os advogados, a omissão configura erro material passível de correção imediata.
Requisitos legais já teriam sido cumpridos
No documento enviado ao STF, a defesa afirma que Silveira atende aos requisitos objetivos e subjetivos para avançar ao regime aberto. São listados 113 dias de remição obtidos por meio de cursos profissionalizantes, atividades de leitura e trabalho desenvolvido na Colônia Agrícola de Magé, no Rio de Janeiro.
A comissão de leitura do estabelecimento penal validou obras como Crime e Castigo, O Príncipe, Memórias Póstumas de Brás Cubas, 1984 e A Revolução dos Bichos — livros clássicos que somaram horas suficientes para abatimento parcial da sentença. Conforme a Lei de Execução Penal, cada obra analisada e resumida corretamente conta para reduzir dias de prisão.
Histórico do caso no Supremo
Condenado em 2022 por crimes atribuídos ao chamado “inquérito das fake news”, Silveira recebeu indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro. Apesar do perdão, o ministro Alexandre de Moraes classificou o benefício como ineficaz para as penas restritivas de direitos, mantendo o ex-parlamentar submetido a regras de monitoramento e recolhimento. Desde então, a defesa trava uma série de batalhas judiciais para garantir a aplicação integral do indulto ou, subsidiariamente, a progressão de regime.
O pedido atual foca na contagem do tempo já cumprido e no direito, previsto em lei, de avançar do semiaberto ao aberto quando preenchidos todos os requisitos. Os advogados sustentam que a manutenção de Silveira em regime mais gravoso, sem decisão fundamentada, fere princípios constitucionais e tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil.
Papel da PGR e próximos passos
Com a retificação, caberá à PGR analisar não apenas a remição, mas também a possível progressão. Depois da manifestação do órgão acusador, Moraes deverá proferir nova decisão. Se o erro material não for corrigido, a defesa pode recorrer ao plenário da Corte ou buscar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando constrangimento ilegal.
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Imagem: Bruno Peres
Há expectativa de que o caso ganhe celeridade, pois o próprio ministro tem cobrado eficiência em processos penais. Entretanto, a sequência de controvérsias envolvendo o cumprimento do indulto presidencial mostra que a questão pode se estender, gerando novo debate sobre competências entre Poderes.
Repercussão política e jurídica
Aliados de Silveira afirmam que a decisão reforça a percepção de tratamento diferenciado aplicado pelo STF a opositores do governo. Já procuradores ouvidos reservadamente lembram que a análise técnica da PGR é etapa necessária antes de qualquer concessão. A defesa, por sua vez, insiste que não há justificativa para retardar a progressão diante de requisitos cumpridos.
O episódio ocorre em meio a críticas recorrentes de juristas conservadores ao que classificam como ampliação excessiva dos poderes individuais de ministros do Supremo. Para esses especialistas, a correção de erros materiais é medida mínima para preservar segurança jurídica e previsibilidade do sistema penal.
Conclusão
Em síntese, os advogados de Daniel Silveira solicitam que o ministro Alexandre de Moraes inclua, no despacho já proferido, o exame do pedido de progressão de regime. Apontam erro material e argumentam que o ex-deputado preenche todas as exigências legais, contando inclusive com 113 dias de remição reconhecida oficialmente. Cabe agora ao STF decidir se retifica o ato e garante à PGR a palavra sobre o tema.
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O andamento desse processo será determinante para definir o futuro de Daniel Silveira e, por extensão, os limites de atuação do Judiciário em face de direitos previstos na legislação penal. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe esta notícia com quem busca informação objetiva e direta.
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