WASHINGTON — Um grupo que reúne as maiores empresas de tecnologia dos Estados Unidos enviou ao governo norte-americano um dossiê de queixas contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, atos da Agência Nacional de Telecomunicações e propostas de taxação em debate no Congresso brasileiro. O documento foi entregue pelo Information Technology Industry Council (ITI) ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) no âmbito de uma investigação sobre o ambiente de negócios no Brasil.
Pressão das gigantes no USTR
O ITI representa 81 companhias, entre elas Google, Amazon, Apple, Meta, Microsoft, Visa, Mastercard, IBM, Intel, Dell e Nvidia. No texto encaminhado ao USTR, a entidade sustenta que mudanças no marco regulatório brasileiro geram insegurança jurídica, encarecem operações e podem reduzir investimentos estrangeiros. Os executivos solicitaram que a administração de Joe Biden monitore o tema e utilize negociações comerciais para conter o que classificam como avanços regulatórios prejudiciais às empresas norte-americanas.
Os dados do ITI indicam que, em 2022, as exportações de produtos e serviços de tecnologia dos EUA para o Brasil geraram superávit de quase US$ 5 bilhões. Na avaliação do conselho, preservar esse fluxo depende de previsibilidade regulatória e tributária.
Pontos centrais das reclamações
1. Artigo 19 do Marco Civil da Internet: em junho, o STF determinou que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros quando não removem material após solicitações extrajudiciais. Antes, a responsabilidade só ocorria após ordem judicial específica. Para o ITI, a mudança incentiva filtragem prévia de publicações e pode “sufocar discursos legítimos”.
2. Decisão da Anatel sobre marketplaces: a agência passou a exigir que sites de comércio eletrônico, como Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magalu, respondam por anúncios de produtos irregulares. A medida alcança até plataformas que apenas intermedeiam ofertas. O conselho avalia que essa postura amplia custos operacionais, cria incertezas e desestimula novos aportes.
3. Propostas de taxação: embora o documento não cite nominalmente o governo Lula, o ITI manifesta preocupação com iniciativas que criam novos tributos direcionados às big techs. Um exemplo é o projeto do deputado Guilherme Boulos, que institui a Contribuição Social Digital (CSD) sobre receita de publicidade baseada em dados de usuários e sobre a venda dessas informações. A entidade teme retaliações e fraturas em acordos tributários internacionais.
4. Regulação de conteúdo e economia digital: o Palácio do Planalto prepara o envio de dois projetos: um para controlar conteúdos online e outro para tratar de questões econômicas, com foco em Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. Entre as punições previstas estão multas elevadas e até bloqueio de plataformas que não combatam fraudes ou crimes contra menores. Há ainda propostas para coibir supostas práticas de concorrência desleal, como taxas em lojas de aplicativos e venda casada de serviços.
5. Projeto de lei sobre inteligência artificial: o PL 2338/2023 obriga o pagamento a autores quando seus conteúdos forem usados em ferramentas de IA e impõe exigências adicionais ao desenvolvimento da tecnologia. Segundo o ITI, vários requisitos são inviáveis técnica e financeiramente, o que limitaria a oferta de soluções norte-americanas no mercado brasileiro e favoreceria concorrentes chineses.
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Imagem: Internet
Contexto político e econômico
As queixas surgem no momento em que o Executivo brasileiro anuncia a intenção de apertar o cerco às plataformas digitais. Segundo apuração do portal G1, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu remeter ao Congresso os dois textos de regulação de forma simultânea, buscando acelerar a tramitação. A iniciativa atende demandas de parlamentares da base governista que defendem maior intervenção estatal no setor.
Por outro lado, associações empresariais apontam riscos de fuga de investimentos, redução de inovação e possíveis barreiras a pequenas empresas brasileiras que dependem dos serviços das big techs para vender produtos ou anunciar.
Caso Washington aceite os argumentos do ITI, o Brasil poderá enfrentar questionamentos formais em foros bilaterais ou até na Organização Mundial do Comércio. O ITI reforça que “o governo dos EUA deve permanecer vigilante” ante medidas que “visem companhias norte-americanas” ou “desconsiderem normas tributárias internacionais”.
Para acompanhar outras decisões do Judiciário que impactam o setor de tecnologia, acesse nossa seção de Política.
Em síntese, as grandes empresas dos Estados Unidos pedem intervenção de seu governo para barrar mudanças aprovadas pelo STF, exigências da Anatel e novas taxas debatidas em Brasília. A disputa tende a se intensificar conforme o Congresso avalia os projetos de regulação de conteúdo, de mercado e de inteligência artificial. Fique atento às atualizações e compartilhe este artigo para informar mais pessoas sobre os próximos passos.
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