A Câmara dos Deputados deu sinal verde, na noite de 7 de outubro, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, iniciativa que concede aposentadoria integral com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto também institui idade mínima reduzida — 50 anos para mulheres e 52 para homens — e transforma contratos temporários em vínculos estatutários, sem exigência de concurso público.
Votação expressiva e trâmite no Senado
No primeiro turno, a proposição recebeu 446 votos favoráveis e 20 contrários; no segundo, 426 deputados apoiaram e apenas 10 se opuseram. Agora, o tema segue para análise do Senado Federal. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida é um “reconhecimento” do trabalho desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS).
O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA). De acordo com o parlamentar, o impacto fiscal estimado é de R$ 5,5 bilhões anuais, valor que ficará sob responsabilidade exclusiva da União. A proposta determina que o governo federal compense estados e municípios pelos custos adicionais gerados nos regimes previdenciários.
Divergência sobre custos e crítica de municípios
Embora o relator defenda a cifra de R$ 5,5 bilhões, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta despesas que podem alcançar R$ 21,2 bilhões. Para a entidade, o novo benefício pressiona as contas locais e cria obrigações financeiras sem fonte definida.
A PEC autoriza aposentadoria integral aos agentes que comprovarem 25 anos de contribuição. Até 2030, valem as idades mínimas de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens). Há uma regra de transição que eleva gradualmente essa exigência até 2041, quando chegará a 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Retrocesso em relação às reformas de 2003 e 2019
A Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003, havia extinguido a aposentadoria integral com paridade para o funcionalismo. Já a reforma da Previdência de 2019 fixou idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, excetuando categorias como policiais e trabalhadores rurais. A nova PEC, portanto, cria um tratamento diferenciado que contrasta com essas duas mudanças anteriores.
Além da questão previdenciária, o texto efetiva como servidores públicos os agentes contratados de forma temporária, precária ou indireta que tenham passado por processo seletivo após 14 de fevereiro de 2006, data da Emenda 51. Municípios têm até 31 de dezembro de 2028 para regularizar a situação dos beneficiados.
Pressão da categoria e posição do governo
Em plenário, a votação contou com a presença de dezenas de agentes de saúde que acompanharam a sessão das galerias e pressionaram pela aprovação. O governo federal inicialmente se posicionou contra a pauta, mas, diante da ampla adesão entre deputados, liberou sua bancada para votar conforme orientação própria.
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Imagem: Saulo Cruz
A PEC começou a tramitar em maio de 2021. A comissão especial que analisou o texto foi instalada em abril de 2025; o parecer de Antonio Brito saiu em 23 de setembro e o substitutivo recebeu aval do colegiado em 1.º de outubro. A votação no plenário ocorreu seis dias depois.
Próximos passos e cenário no Senado
Para entrar em vigor, a matéria precisa do apoio de, no mínimo, 49 senadores em dois turnos de votação. Caso o Senado aprove sem alterações, a promulgação será imediata. Se houver modificações, o projeto retorna à Câmara. Líderes do Senado já indicam que o debate sobre impacto financeiro será decisivo.
O avanço da PEC reforça a discussão sobre equilíbrio fiscal e tratamento isonômico no serviço público. Especialistas apontam que a concessão de benefícios específicos, sem contrapartida de receita, pode pressionar o Tesouro Nacional e dificultar o cumprimento das metas orçamentárias.
Para acompanhar desdobramentos dessa proposta e de outras iniciativas que afetam as contas públicas, acesse a cobertura em Política.
Em síntese, a PEC 14/2021 garante aposentadoria integral antecipada e efetiva agentes de saúde temporários, transferindo à União a conta estimada em bilhões. O texto ainda precisa passar pelo crivo do Senado, onde os números devem ser novamente avaliados. Continue acompanhando nossos canais e saiba como cada etapa do processo legislativo impacta o seu dia a dia.
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