A Câmara dos Deputados confirmou nesta terça-feira (19) o regime de urgência para o projeto de lei que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. A decisão ocorre uma semana depois de denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim, o Felca, sobre conteúdos considerados inadequados nas plataformas.
Urgência aprovada em meio a pressões
Com o aval da reunião de líderes, o texto poderá ir direto ao plenário sem passar pelas comissões temáticas. A votação do mérito está marcada para esta quarta-feira (20). O cronograma inclui ainda sessão em comissão geral pela manhã, destinada a ouvir especialistas antes da deliberação final.
Além do projeto sobre redes sociais, os líderes fecharam acordo para votar, também em urgência, a proposta do Executivo que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até pouco mais de R$ 5 mil. Segundo estimativas apresentadas na reunião, a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou o Congresso logo após o encontro e seguiu para o Palácio do Planalto. Ele não falou com a imprensa sobre as acusações de suposta “rachadinha” em seu gabinete, tema que veio à tona no fim da semana passada. Tradicionalmente, o chefe da Casa concede entrevista após a reunião de líderes; desta vez, o silêncio gerou críticas de oposicionistas.
Críticas da oposição e cobranças de pauta
Parlamentares de partidos de direita protestaram contra a inclusão acelerada do projeto que trata da chamada “adultização” de crianças na internet. Eles acusam a base governista de priorizar uma pauta de regulação em detrimento de propostas consideradas essenciais pela oposição, como o fim do foro privilegiado e a anistia para investigados pelos eventos de 8 de janeiro.
A deputada Caroline De Toni (PL-SC) relatou ter sido procurada por representantes da Meta e do TikTok, que manifestaram preocupação com o texto. “Há um excesso de regulamentação. Usa-se o pretexto de combater a sexualização infantil para criar uma autoridade com poderes indeterminados sobre as plataformas, o que abre espaço para censura semelhante à que temos criticado no Supremo”, declarou.
No mesmo tom, Marcel Van Hattem (Novo-RS) lamentou a “pressa” do colegiado. Segundo ele, havia acordo anterior para formar uma comissão geral com 30 dias de prazo para consolidar todos os projetos relacionados ao tema. “Esse compromisso foi abandonado e substituído por um texto que, sob o argumento de combater pedofilia e exposição ilegal de menores, confere ao governo instrumentos para restringir conteúdos sem decisão judicial”, afirmou.
Do lado governista, Maria do Rosário (PT-RS) negou qualquer ataque à liberdade de expressão. “A Constituição só usa a expressão ‘prioridade absoluta’ quando trata da infância. É nosso dever adequar o Estatuto da Criança e do Adolescente também ao meio digital”, defendeu. Já Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a pauta aprovada como “positiva”, destacando o pacote tributário e as salvaguardas para menores nas redes.
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Imagem: Internet
Próximos passos e expectativa de votação
O texto final do projeto ainda não foi divulgado integralmente. Líderes governistas sinalizam que a futura autoridade de fiscalização poderá aplicar sanções financeiras às plataformas que não removerem ou restringirem conteúdos nocivos a menores. A oposição, por sua vez, cobra transparência sobre a definição de “conteúdo nocivo” e alerta para a possibilidade de bloqueios sem ordem judicial prévia.
Uma nova reunião de líderes está programada para amanhã, antes da sessão plenária. O grupo deve retomar a discussão sobre a inclusão, ou não, do fim do foro privilegiado e da anistia na pauta de votações. Por enquanto, esses temas permanecem fora do calendário oficial.
Enquanto aliados do Planalto apostam no sentimento de urgência para proteger crianças, deputados contrários ao projeto sustentam que a maior ameaça vem da expansão do poder estatal sobre a circulação de informações online. O embate deve se refletir no placar de quarta-feira, quando a Câmara decidirá se transforma a urgência em aprovação definitiva ou se adia o debate para negociação mais ampla.
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Em síntese, a Câmara acelerou a tramitação de dois projetos que impactam milhões de brasileiros: um amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda; o outro cria regras rígidas para plataformas digitais na tentativa de proteger menores. O resultado final dependerá do embate entre a defesa da infância e as preocupações com liberdade de expressão. Continue acompanhando e compartilhe esta notícia para informar mais pessoas.
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