O cartão Elo, única bandeira de crédito 100% brasileira, possui regulamento que impede a contratação do serviço por qualquer pessoa submetida a sanções dos Estados Unidos. A norma interna atinge diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, incluído em 30 de julho na lista de penalidades da Lei Magnitsky, instrumento norte-americano que pune violações de direitos humanos e corrupção no exterior.
Regras internas vetam sancionados
De acordo com o manual de participação da Elo, “é vedado aos participantes estabelecer ou manter relação com qualquer cliente que seja ou venha a ser objeto de sanções econômicas ou financeiras ou embargos impostos, administrados ou executados pelo governo dos Estados Unidos da América”. O texto menciona expressamente organismos como o Departamento do Tesouro, responsável pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), além da União Europeia e do Conselho de Segurança da ONU.
Na prática, o dispositivo impede bancos emissores de oferecer cartões Elo a indivíduos listados pelo Tesouro norte-americano. Como Moraes passou a constar na Lei Magnitsky, a simples manutenção de conta ou crédito vinculado à bandeira poderia colocar as instituições financeiras em situação de descumprimento das regras de compliance internacional.
O caso veio à tona após o jornal Valor Econômico noticiar que um cartão de crédito americano, supostamente emitido pelo Banco do Brasil (BB), teria sido bloqueado em nome do ministro. Ainda segundo a publicação, o BB teria sugerido a substituição do plástico por um Elo, sob a alegação de que a bandeira não opera diretamente nos Estados Unidos. A recomendação, porém, ignora o regulamento restritivo e, se confirmada, esbarra no veto explícito colocado pela própria Elo.
Bancos entre o STF e o Tesouro dos EUA
A situação evidencia a pressão que instituições financeiras locais enfrentam ao conciliar ordens de autoridades brasileiras e exigências de reguladores estrangeiros. No fim de abril, o ministro do STF Flávio Dino determinou que sanções internacionais não se aplicam automaticamente no território nacional. A decisão foi interpretada como recado aos bancos para preservar contratos firmados sob a legislação brasileira, mesmo que clientes figurem em listas externas.
Especialistas em governança alertam que a orientação do STF não elimina o risco de retaliação por parte de correspondentes internacionais. Em cenários extremos, bancos podem sofrer bloqueio de linhas de crédito, multas bilionárias ou suspensão de operações de câmbio caso ignorem determinações do Tesouro norte-americano. O dilema ganha contornos práticos quando envolve autoridades públicas, como no episódio de Moraes, pois qualquer transação com entes sancionados passa a ser analisada com lupa por sistemas de monitoramento global.
A disputa de competências não se restringe ao magistrado. Empresas exportadoras, fundos de investimento e até organizações sem fins lucrativos monitoram diariamente listas de sanções para evitar interrupções de negócios. A inclusão de um cliente ou dirigente em bases como a Lei Magnitsky costuma acionar protocolos automáticos de bloqueio em bancos privados, corretoras e fintechs que possuem operação cruzada com o dólar.
Impacto direto no cotidiano financeiro
Embora seja associada a casos emblemáticos de corrupção internacional, a Magnitsky vem se tornando cada vez mais presente no cotidiano do sistema financeiro. Analistas relatam aumento na quantidade de cadastros travados preventivamente, mesmo quando a punição recai sobre pessoa física e não sobre a instituição. A vedação inclui serviços básicos, como emissão de cartão, acesso a internet banking, aplicações em fundos no exterior e obtenção de linhas de crédito lastreadas em moeda estrangeira.
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Imagem: Internet
No caso de Alexandre de Moraes, a sanção teve efeito imediato: dificuldade para manter instrumentos de pagamento Visa ou Mastercard fora do país, bloqueio de limite em contas internacionais e, agora, barreira formal para migrar à bandeira Elo. Sem alternativa clara, o ministro depende de medidas jurídicas ou negociações diplomáticas para recuperar plena mobilidade financeira.
Cenário político e investigações em curso
A polêmica coincide com inquérito da Polícia Federal que investiga eventual articulação do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro para influenciar a aplicação das sanções americanas. Segundo os investigadores, o suposto objetivo seria pressionar o Supremo a recuar em processos relacionados a uma tentativa de golpe de Estado. O julgamento desse caso está marcado para 2 de setembro.
Em paralelo, parlamentares de oposição afirmam que a presença de membros do STF em listas estrangeiras reforça a necessidade de rever atribuições do Tribunal em matéria penal. Já setores governistas argumentam que a Lei Magnitsky ameaça a soberania jurídica do país. Independentemente do debate, bancos públicos e privados aguardam orientação definitiva sobre qual ordem obedecer quando normas brasileiras colidem com diretrizes norte-americanas.
Para acompanhar análises e desdobramentos sobre decisões do STF e seus impactos econômicos, consulte a seção dedicada em Política.
Em resumo, o regulamento da Elo expõe o ministro Alexandre de Moraes a mais um obstáculo financeiro ao proibir contratos com sancionados pela Lei Magnitsky. O impasse ilustra o conflito entre legislação nacional e regras internacionais de compliance. Continue acompanhando nossas atualizações e fique informado sobre como essas decisões podem afetar seu dia a dia.
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