Brasília, 8 out. 2025 — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o requerimento que susta a ação penal movida no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão, tomada por maioria, segue agora para análise do plenário da Casa, onde precisará de maioria simples para ser confirmada.
Entenda o caso que chegou ao Supremo
O processo teve origem em um vídeo publicado por Gayer em 2023. Nele, o parlamentar criticou o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o atual ocupante do cargo, senador Davi Alcolumbre (União-AP), por não colocarem em votação pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Além das críticas a Pacheco e Alcolumbre, Gayer também se referiu a supostos senadores “comprados” para evitar a apreciação dos pedidos. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) sentiu-se ofendido, ingressou com queixa-crime e atribuiu ao deputado os crimes de calúnia, injúria e difamação, além de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e violência política. Vanderlan solicitou, ainda, censura prévia que impedisse novas menções de Gayer em redes sociais.
No STF, o caso foi sorteado inicialmente para o ministro André Mendonça, mas a então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, redirecionou a relatoria a Alexandre de Moraes, citado no vídeo.
Voto do relator na CCJ e fundamento da imunidade
Na CCJ, o parecer ficou a cargo do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). O relator concluiu que as manifestações de Gayer são abrangidas pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição, que protege opiniões, palavras e votos de deputados e senadores quando relacionados ao exercício do mandato.
Cathedral destacou que:
- O vídeo traz críticas políticas, ainda que veementes, dirigidas a autoridades públicas.
- A expressão “comprados” foi usada no sentido de rompimento de convicções, não implicando acusação factual de corrupção.
- Não houve citação nominal de Vanderlan Cardoso; as referências foram genéricas aos senadores.
- Termos como “virar as costas para o povo” são frequentes no debate legislativo e não configuram crime contra a honra.
Com base nesses pontos, o relator sustentou que a ação penal carece de justa causa, recomendou a sustação do processo e afirmou que permitir o prosseguimento da queixa-crime representaria violação direta à prerrogativa constitucional dos parlamentares.
Próximos passos e reação do deputado
Após a aprovação na CCJ, o requerimento será incluído na pauta do plenário da Câmara. Para prevalecer, precisará de votação favorável da maioria simples dos presentes. Caso seja aprovado, o STF deverá arquivar a ação, salvo se surgirem novos fatos.
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Imagem: Mario Agra
Nas redes sociais, Gustavo Gayer comemorou o resultado preliminar e disse tratar-se de “tentativa de cassação” movida por quem deseja “calá-lo” antes das eleições de 2026. O parlamentar pediu desculpas por utilizar a CCJ para defender prerrogativa que, em seu entendimento, já deveria ser reconhecida pela própria Corte. Ele citou “tempos sombrios” e a necessidade de segurança jurídica para o mandato popular.
Contexto político e debate sobre limites da fala
A decisão da CCJ reacende a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno da extensão da imunidade parlamentar. O STF tem mantido interpretação mais restritiva para discursos considerados ofensivos, principalmente quando envolvem incitação contra instituições democráticas. O Congresso, por sua vez, busca afirmar autonomia dos seus membros para críticas duras a autoridades dos outros poderes.
Parlamentares da oposição enxergam na decisão um reforço ao livre exercício de mandato; aliados do senador Vanderlan avaliam que a medida abre precedente para ofensas sem responsabilização. O tema deverá ganhar relevo no plenário, onde o placar tende a repetir o alinhamento partidário observado na CCJ.
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Em síntese, a CCJ entendeu que as críticas de Gustavo Gayer estão cobertas pela imunidade parlamentar e encaminhou a suspensão da ação penal ao plenário. O desfecho dependerá da maioria simples dos deputados, definindo se o processo ficará arquivado ou voltará a tramitar no Supremo. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique informado sobre os próximos capítulos desta disputa institucional.
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