A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem prazo até segunda-feira, 25 de março, para se pronunciar sobre os esclarecimentos enviados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito de supostos descumprimentos de medidas cautelares. O tema foi abordado por Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, que analisou as possíveis consequências jurídicas para o ex-chefe do Executivo.
Avaliação sobre as cautelares e a idade do ex-presidente
Segundo Sampaio, houve efetivamente descumprimento das determinações estabelecidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, o jurista considera improvável que a medida cautelar seja convertida em prisão em estabelecimento prisional. Ele sustenta que Bolsonaro tem 70 anos e apresenta comorbidades relevantes, fatores que costumam fundamentar a substituição por prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico.
No entendimento do professor, a tecnologia disponível hoje — como tornozeleira eletrônica e limitação de contatos externos — é suficiente para garantir o cumprimento da decisão judicial sem necessidade de recolhimento em unidade carcerária comum. O mesmo argumento foi usado no passado em relação a outros réus idosos, inclusive autoridades com prerrogativa de foro.
Processo no STF e possíveis resultados
O procedimento criminal em análise reúne cinco acusações em concurso material:
1. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
2. Golpe de Estado;
3. Organização criminosa armada;
4. Dano ao patrimônio público da União;
5. Deterioração de patrimônio tombado.
Como o caso envolve ex-ministros de Estado, o ex-comandante da Marinha e o próprio ex-presidente, a competência é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, portanto, terá caráter definitivo, sem possibilidade de recurso a instâncias inferiores. Sampaio observa que, encerrada a fase de instrução, a Corte pode condenar pelos cinco crimes ou apenas por parte deles. Em seguida, a pena será executada de forma imediata, restando apenas recursos internos como embargos de declaração — pouco prováveis de alterar o resultado.
O professor relembra precedente envolvendo o ex-presidente Fernando Collor de Mello, que, também por razões de idade e saúde, obteve autorização para cumprir pena em regime domiciliar. Na avaliação de Sampaio, é “bem plausível” que o mesmo critério seja aplicado a Bolsonaro, caso ocorra condenação.
Monitoramento e restrições
O eventual regime domiciliar implicaria monitoramento por tornozeleira eletrônica, proibição de contato com investigados e restrições ao uso de redes sociais. Tais condições já constam de medidas cautelares atuais e seriam reforçadas na fase de execução penal. A fiscalização ficaria a cargo da Polícia Federal, com relatórios periódicos ao STF.
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Imagem: Internet
De acordo com o especialista, a jurisprudência do Supremo privilegia a proteção à saúde do réu idoso, especialmente quando não representa risco de fuga ou ameaça à instrução processual. Mesmo assim, eventual descumprimento das condições impostas poderia levar à revogação da domiciliar e à transferência para estabelecimento prisional convencional.
Papel da PGR e etapas seguintes
Até 25 de março, a PGR deverá opinar se houve violação das ordens judiciais e sugerir eventuais medidas adicionais. Após receber o parecer, o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre a manutenção, ampliação ou substituição das cautelares. Caso o processo avance para julgamento do mérito e resulte em condenação, o STF fixará a dosimetria da pena e definirá o regime inicial.
Para Sampaio, a combinação de idade avançada, comorbidades e inexistência de violência atual contra terceiros reforça a tendência de prisão domiciliar. O jurista acrescenta que o Supremo vem adotando postura semelhante em situações análogas, buscando conciliar aplicação da lei com garantias constitucionais.
Em resumo, a discussão sobre descumprimento de medidas cautelares pode influenciar a decisão provisória do STF, mas não altera o cenário principal: se condenado, Bolsonaro deve cumprir eventual pena em casa, sob vigilância eletrônica e regras restritivas de comunicação.
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Este texto apresentou os principais pontos da análise jurídica que indica a prisão domiciliar como caminho provável em caso de condenação do ex-presidente. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe para manter mais leitores informados.
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