Brasília – O Congresso Nacional protocolou 833 emendas à Medida Provisória (MP) 1.308, que institui o Licenciamento Ambiental Especial. Desse total, 74 % resgatam trechos do Projeto de Lei 2.159/2021 vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, enquanto 80 % foram classificadas por entidades ambientalistas como “retrocessos”. A movimentação parlamentar busca restabelecer pontos considerados fundamentais por setores produtivos para agilizar investimentos em infraestrutura, energia e agronegócio.
Emendas reabrem debate sobre autolicenciamento e prazos reduzidos
Entre as propostas, está o retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo de autolicenciamento que dispensa análise prévia detalhada de órgãos ambientais para atividades de impacto classificado como moderado. Deputados também sugerem encurtar etapas do processo, diminuir prazos de resposta e limitar a participação de órgãos técnicos, medidas vistas por defensores do texto original como essenciais para dar previsibilidade jurídica a quem empreende.
Outro grupo de emendas quer incluir na MP a exclusão de terras indígenas ainda não homologadas e de territórios quilombolas não titulados da exigência de licenças complexas, argumento sustentado pela bancada ruralista como forma de garantir segurança fundiária e atrair capital privado. O Partido Liberal (PL) lidera o volume de iniciativas: 25 % das emendas que retomam partes vetadas e 30,4 % das apontadas por ambientalistas como de retrocesso partem de seus parlamentares.
Setores produtivos defendem “modernização”; ambientalistas temem perda de salvaguardas
Aliados do agronegócio e da indústria afirmam que o licenciamento atual, dividido em três fases (prévia, de instalação e de operação), onera projetos com alto custo burocrático e afasta investidores internacionais. Para esse grupo, a modalidade de fase única prevista na MP simplifica o processo sem eliminar condicionantes, mantendo a obrigação de compensações ambientais.
Já o Observatório do Clima (OC) argumenta que a medida “cria atalhos” e enfraquece leis de proteção como a da Mata Atlântica. A assessora Adriana Pinheiro sustenta que a lista de empreendimentos estratégicos deveria seguir critérios exclusivamente técnicos, não decisões políticas. A entidade recomenda ao Congresso rejeitar integralmente a MP ou aprovar substitutivo que restabeleça audiências públicas obrigatórias, consulta prévia a comunidades tradicionais e pareceres de especialistas independentes.
Para a coordenadora de políticas públicas do OC, Suely Araújo, a Licença Ambiental Especial “inverte a lógica constitucional” ao priorizar projetos de maior impacto. Segundo ela, a experiência internacional mostra que processos simplificados são aceitos para empreendimentos de baixo risco, não para extração de petróleo na foz do Amazonas ou pavimentação de rodovias na Amazônia Legal.
Governo mantém 63 vetos, mas edita MP para destravar investimentos
Em 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o PL 2.159/2021 com 63 vetos, alegando necessidade de assegurar proteção ao meio ambiente e segurança jurídica. No mesmo dia, porém, o Planalto publicou a MP 1.308, criando o licenciamento simplificado para projetos classificados pelo governo como estratégicos. A medida agradou a parte do setor produtivo, que vê no texto uma alternativa para evitar que vetos inviabilizem obras essenciais a curto prazo.
No Congresso, a estratégia é usar as emendas para reinserir trechos vetados e, assim, tornar desnecessária a análise individual dos vetos em sessão conjunta. Caso o movimento prospere, parlamentares recriarão praticamente todo o conteúdo original do PL sem submeter a discussão a novo debate público.
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Imagem: Internet
Próximos passos e impacto na agenda internacional
A MP 1.308 precisa ser votada até o início de dezembro para não perder validade. Caso seja aprovada com as emendas, a nova lei passará a valer imediatamente, atendendo ao pleito de investidores e governadores interessados na liberação de portos, estradas e usinas de geração de energia. Os críticos, por sua vez, alertam que a mudança pode comprometer metas climáticas antes da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), prevista para novembro de 2025, em Belém.
O resultado da disputa definirá se o país adotará um modelo de licenciamento mais enxuto, alinhado ao desejo de acelerar obras, ou se manterá salvaguardas consideradas indispensáveis por organizações ambientalistas.
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Em síntese, o Congresso tenta equilibrar pressões por crescimento econômico com exigências de preservação ambiental. A decisão final sobre a MP do Licenciamento Ambiental Especial mostrará qual dessas forças prevalecerá. Fique atento às atualizações e compartilhe este artigo com quem se interessa pelo tema.
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