O investidor britânico William Browder, idealizador da Lei Magnitsky nos Estados Unidos, classificou como “política” e “injusta” a decisão do ex-presidente Donald Trump de incluir o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na lista de sancionados pelo dispositivo. Browder afirmou que a medida representa o primeiro uso abusivo da norma criada para punir violadores de direitos humanos e corruptos em escala global.
Crítico à decisão de Trump
Em entrevista por telefone, Browder disse que “jamais poderia imaginar” os Estados Unidos sendo comparados a países sem Estado de Direito por causa de uma aplicação indevida da lei. Para o investidor, a sanção teria sido motivada pelo fato de Moraes conduzir investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e apura suposto golpe de Estado. “Isso não é base legal”, declarou. Na visão do britânico, o episódio enfraquece a credibilidade da lista: “Na próxima vez que um assassino em massa for incluído, ele alegará que a lei serve a objetivos políticos”.
Browder defende que Moraes busque reparação diretamente na Justiça americana. Ele recordou que tribunais dos EUA decidem contra Trump na maior parte dos processos e, por isso, vê espaço para reverter a punição. O ministro brasileiro, no entanto, afirmou que pretende ignorar a sanção.
A função original da Lei Magnitsky
Aprovada em 2012 e expandida em 2016, a Lei Magnitsky permite que Washington bloqueie bens e negue vistos a indivíduos envolvidos em graves abusos de direitos humanos ou grandes casos de corrupção. O dispositivo leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em 2009 em uma prisão de Moscou após denunciar fraudes contra o Estado.
Desde então, mais de 600 pessoas já foram atingidas pela legislação, incluindo responsáveis por campos de detenção da minoria uigur em Xinjiang, na China, e por massacres contra a minoria rohingya em Mianmar. Para Browder, todos esses alvos se encaixam nos critérios claros da lei, diferentemente do caso de Moraes.
O britânico, que foi o maior investidor privado na Rússia no início do governo Vladimir Putin, rompeu com o regime em meados dos anos 2000 e passou a defender sanções internacionais contra agentes envolvidos em violações. Ele vive em Londres sob ameaças e dedica os últimos 15 anos a convencer legislativos de todo o mundo a copiar o modelo americano. Hoje, afirmou, 35 países já adotam versões locais da Lei Magnitsky, incluindo Reino Unido, União Europeia e Austrália.
Possível caminho jurídico para Moraes
Apesar de criticar o uso “sem base legal”, Browder não vê necessidade de reformar a norma. Segundo ele, a legislação contém salvaguardas suficientes e oferece a qualquer pessoa a possibilidade de recorrer ao Judiciário dos EUA. “As cortes não se reportam a Donald Trump”, argumentou, sugerindo que Moraes ingresse com ação para derrubar a inclusão. Browder demonstrou confiança de que outros governos não irão replicar a punição, isolando a decisão tomada pelo ex-presidente norte-americano.
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Imagem: Peter Lindbergh via oglobo.globo.com
O investidor reforçou que abusos como o identificado no caso do ministro prejudicam a eficácia da Lei Magnitsky ao oferecer munição retórica para regimes autoritários questionarem futuras sanções. Entretanto, ele insistiu que o propósito central — impedir a impunidade de torturadores e corruptos — permanece necessário e justificado.
Browder também comentou as críticas de que a lei permitiria uso discrecionário pelo chefe do Executivo norte-americano. Para ele, o texto é específico ao detalhar condutas passíveis de punição, e a experiência de mais de uma década mostra que a esmagadora maioria dos alvos é composta por violadores incontestáveis. Mesmo assim, reconheceu que um “abuso claro” como o contra Moraes pode servir de argumento para quem deseja minar o mecanismo.
Alvo constante de ataques digitais patrocinados por Moscou, Browder minimizou as ofensivas recentes que associam seu nome à controvérsia brasileira. “Não me importo com o que robôs falsos publiquem no X”, disse, lembrando que enfrenta ameaças de morte reais desde que iniciou a campanha por sanções individuais a agentes russos.
Enquanto Moraes avalia se recorrerá ou não à Justiça americana, o episódio acende o debate sobre os limites de poder presidencial na aplicação de leis de sanção. Para Browder, a solução passa por submeter casos questionáveis ao crivo das cortes, mantendo a ferramenta como instrumento de pressão legítima contra violações graves — exatamente o oposto, afirma, do que ocorreu com a inclusão do ministro brasileiro.
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