A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, na última sexta-feira (22), manifestação na qual rebate o relatório da Polícia Federal que aponta novas violações das medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. No documento, os advogados sustentam que o WhatsApp é um aplicativo de mensagens privadas, não uma rede social, e que portanto não havia qualquer proibição expressa para seu uso.
Argumentos centrais da defesa
De acordo com a petição, as restrições determinadas pelo STF alcançavam plataformas classificadas como redes sociais, categoria que, segundo os defensores, não inclui o WhatsApp. A peça destaca que o aplicativo funciona por meio de conversas diretas ou em grupos fechados, sem a dinâmica de publicação aberta típica de redes como Facebook ou Twitter.
Os advogados afirmam que, mesmo após a instauração do inquérito, Bolsonaro jamais recebeu ordem judicial que limitasse o envio de mensagens privadas. Ainda segundo a defesa, o ex-presidente compartilhou mais de 300 vídeos e textos pelo aplicativo durante o período analisado pela PF, mas tais envios ocorreram dentro da legalidade, pois não houve divulgação pública em canais que configuram rede social.
Outro ponto apresentado é a ausência de tipicidade penal nas mensagens veiculadas. A defesa alega que o conteúdo trocado não representa prática de crime e, portanto, não há base para qualquer sanção adicional. O texto reforça que não existe decisão do STF proibindo Bolsonaro de se manifestar de forma privada ou de conversar com interlocutores específicos.
Conversa familiar e críticas ao relatório da PF
O documento entregue ao Supremo dedica parte do espaço às conversas entre Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ocorridas até 17 de julho. A defesa sublinha que pai e filho mantinham liberdade para discutir temas eleitorais ou políticos, já que o filho não está sujeito às mesmas restrições cautelares. Nesse contexto, os advogados argumentam que eventuais divergências expostas entre ambos não possuem relevância jurídica, sendo usadas apenas para “alimentar manchetes”.
Mensagens que contêm críticas ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), são apontadas pelo time jurídico como exemplos de comunicação privada que não afetam o processo. Para eles, a publicação dessas conversas configura tentativa de criar constrangimento público sem contribuir para a elucidação dos fatos sob investigação.
Quanto ao relatório da Polícia Federal, a defesa classifica o documento como “manifesto político” e sustenta que ele extrapola a função técnica da corporação, ao atribuir natureza ilícita a atos que, na visão dos advogados, não descumprem nenhuma determinação judicial. O texto menciona ainda que a divulgação do relatório teria servido para construir narrativa de perseguição em vez de comprovar infração concreta.
Contexto judicial
As medidas cautelares determinadas por Alexandre de Moraes incluem, entre outras, proibição de contato com investigados e limitações no uso de redes sociais. Elas foram impostas no âmbito de inquéritos que apuram suposta organização responsável por atos considerados antidemocráticos. A PF afirma que Bolsonaro violou essas restrições ao permanecer ativo em plataformas digitais, inclusive espalhando conteúdo que poderia incentivar seus apoiadores.
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Imagem: Internet
Em contrapartida, o ex-presidente sustenta que sempre observou os limites impostos e jamais incitou práticas ilegais. A defesa aponta que qualquer interpretação mais ampla das cautelares viola direitos fundamentais de comunicação e de defesa. Por isso, solicita ao Supremo que rejeite as conclusões da Polícia Federal e reconheça a regularidade do uso do WhatsApp pelo ex-chefe do Executivo.
Próximos passos
Com o protocolo da manifestação, o ministro Alexandre de Moraes deverá analisar os argumentos e decidir se mantém, altera ou revoga as cautelares em vigor. Não há prazo definido para a deliberação. Enquanto isso, Bolsonaro continua obrigado a observar as determinações judiciais, inclusive a entrega periódica de seu passaporte e a restrição de contato com investigados em outros inquéritos.
Em resumo, a defesa concentra-se na distinção jurídica entre rede social e aplicativo de mensagens, sustenta que não houve violação de ordens do STF e acusa o relatório da PF de extrapolar limites técnicos. O tema permanece sub judice, aguardando pronunciamento do relator.
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