A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) enviou, na segunda-feira (4), um ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) questionando publicações do governo Luiz Inácio Lula da Silva que divulgavam a Carteira Nacional de Habilitação gratuita para todos os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Segundo a entidade, o Executivo federal propagou uma informação que não possui amparo na legislação nacional e gerou expectativa infundada entre milhões de brasileiros.
Ofício aponta ausência de base legal nacional
No documento assinado pelo presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva, os Detrans ressaltam que “não existe, até o momento, regulamentação federal que assegure a gratuidade universal e automática da CNH para todos os cadastrados no CadÚnico”. A associação também esclarece que não há previsão legal para repasse direto e contínuo de recursos provenientes de multas de trânsito para bancar o programa em âmbito nacional.
A cobrança veio após peças publicitárias oficiais, veiculadas nos perfis do Planalto e do presidente Lula, informarem que qualquer cidadão de baixa renda poderia obter a habilitação sem custo. Para a AND, a comunicação oficial pode levar a uma corrida às unidades estaduais, sobrecarregar o atendimento e, posteriormente, frustrar quem descobre que a gratuidade depende de regras locais restritas.
CNH Social é gerida por Estados, não pela União
A chamada CNH Social foi criada por legislações estaduais, cada qual com orçamento próprio, número limitado de vagas e critérios específicos de seleção. Na maioria das unidades da Federação, os editais priorizam candidatos desempregados, beneficiários de programas sociais ou pessoas que buscam capacitação profissional. Desse modo, a gratuidade não é automática nem nacional.
A AND enfatiza que o papel dos Departamentos de Trânsito é executar as políticas definidas pelos respectivos governos estaduais. Qualquer anúncio genérico vindo de Brasília, sem detalhar os requisitos regionais, “desinforma a população”, pontua o ofício. A entidade solicitou que a Secom corrija imediatamente as peças publicitárias e publique nota oficial explicando que a adesão ao benefício depende da abertura de vagas pelos Detrans.
Alteração no Código de Trânsito não garante gratuidade ampla
Em 27 de junho, Lula sancionou mudança no Código de Trânsito que permite aos Estados utilizar parte da arrecadação de multas para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso em maio e define que estar inscrito no CadÚnico caracteriza condição de baixa renda.
No entanto, a nova lei não impõe obrigatoriedade aos Estados nem cria repasse automático de recursos federais. A decisão de separar verba, abrir inscrições e regulamentar o processo segue nas mãos de cada Detran. Por isso, a AND considera inverídico afirmar que o documento sai gratuitamente para qualquer inscrito no CadÚnico.
Critérios atuais e possíveis impactos
De acordo com esclarecimento posterior do governo federal, o cidadão interessado precisa ter 18 anos ou mais, constar no CadÚnico e apresentar renda familiar per capita de até meio salário mínimo (atualmente R$ 706). A gratuidade cobre exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxas administrativas e, se necessário, uma segunda tentativa de prova.
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Mesmo assim, a prioridade estabelecida pelo Palácio do Planalto é atender à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Fica facultado aos Estados estender a isenção às categorias C, D ou E, voltadas a veículos de carga e transporte coletivo. Para a AND, isso demonstra que a União reconhece a autonomia estadual, mas a mensagem divulgada nas redes não refletiu essa limitação.
Detrans temem aumento de demanda sem cobertura orçamentária
Os 27 Detrans estimam que, caso todos os 40 milhões de inscritos no CadÚnico busquem a documentação, a estrutura de exames, autoescolas e clínicas médicas ficaria saturada em poucas semanas. Como o financiamento depende dos cofres estaduais e da disponibilidade de recursos de multas, muitos departamentos não teriam verba para atender a explosão de pedidos.
A AND argumenta que a comunicação federal deveria ter ressaltado o caráter seletivo do programa para evitar filas, reclamações e judicializações. Em vários Estados, a abertura de vagas ocorre somente uma vez por ano, com número limitado de bolsistas escolhido por sorteio ou análise de renda.
Pedido de retratação e próximos passos
No ofício encaminhado à Secom, a AND exige que o governo Lula revise os posts, publique informações corretas e oriente a população a procurar os canais oficiais dos Detrans. A associação aguarda resposta formal e indica que pretende divulgar nota conjunta com os departamentos de trânsito estaduais caso a Presidência não faça o ajuste rapidamente.
Procurada, a Secom ainda não se manifestou sobre a solicitação. Enquanto isso, diversos Detrans já emitem comunicados alertando que a “CNH Social” depende de edital local e que não existe inscrição automática. A expectativa é de que, nos próximos dias, o Palácio do Planalto esclareça o alcance real da medida, evitando novas confusões e preservando a capacidade operacional dos órgãos estaduais.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Quando você efetua suas compras por meio dos links disponíveis aqui no Geral de Notícias, podemos receber uma comissão de afiliado, sem que isso acarrete nenhum custo adicional para você!
