O ministro Flávio Dino, recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente, em até dez dias, a lista completa das emendas Pix sem plano de trabalho cadastrado. O valor total pendente chega a R$ 694,6 milhões, distribuído em 964 repasses a estados e municípios que continuam sem detalhamento sobre a aplicação dos recursos.
Decisão do STF mira descumprimento parcial
A ordem foi expedida neste domingo (7). No despacho, Dino aponta “situação de parcial descumprimento de decisão judicial”, uma vez que o STF já havia estabelecido, em decisões anteriores, a obrigatoriedade de cada beneficiário registrar o plano de trabalho referente às emendas Pix dos exercícios de 2020 a 2024.
Segundo o TCU, houve redução significativa dos casos pendentes — de 8.263 planos não cadastrados em 13/02/2025 para 6.760 em 19/03/2025. Contudo, permanecem sem qualquer informação 964 planos, que englobam os repasses de quase R$ 700 milhões. Para o ministro, a falta de prestação de contas inviabiliza a fiscalização e viola a transparência exigida pelo Supremo.
Dino ordenou que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, envie a identificação de cada emenda individual, com a discriminação por estado e município. Os dados serão encaminhados às Superintendências da Polícia Federal em todo o país, de modo a viabilizar a instauração de inquérito policial para apurar eventuais irregularidades.
O que são as emendas Pix
Nesse modelo de transferência, deputados e senadores depositam, de forma direta, recursos públicos na conta da prefeitura ou do governo estadual escolhido. Diferentemente das emendas tradicionais, que exigem a vinculação a projetos específicos, as emendas Pix apresentam execução simplificada e menos burocrática. Esse formato ganhou espaço no Congresso por dispensar etapas de análise técnica, mas passou a ser alvo de questionamentos sobre controle e transparência.
Frente a esse cenário, o STF exigiu plano de trabalho detalhado, documento que descreve finalidade, metas e cronograma de aplicação do dinheiro. Sem o cadastro, não é possível verificar se o recurso cumpre a destinação legal nem aferir indicadores de resultado.
TCU terá de individualizar valores
Além de informar a lista nominal de emendas sem plano, o TCU terá de especificar o montante correspondente a cada beneficiário. A individualização atende a pedido explícito do ministro, que quer facilitar a análise da Polícia Federal. A expectativa é que os inquéritos sejam distribuídos nas sedes estaduais do órgão, possibilitando a coleta de documentos e depoimentos em nível local.
A decisão também reforça a necessidade de alimentação contínua do sistema de controle do TCU. Caso persista a omissão, os responsáveis pelas prefeituras ou governos estaduais podem responder por crime de desobediência e outras infrações previstas na legislação penal e de responsabilidade fiscal.
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Contexto de maior rigor sobre verbas parlamentares
A medida surge enquanto o Executivo discute endurecer regras sobre repasses destinados por parlamentares. No Palácio do Planalto, circulam propostas que preveem limites à execução livre de emendas, instituição de multas administrativas e até bloqueio de verbas em caso de irregularidade. A iniciativa do STF, portanto, se soma a um movimento mais amplo de cobrança por prestação de contas em todo o ciclo orçamentário.
Mesmo com a redução gradativa dos casos pendentes, o valor remanescente chamou a atenção da Corte devido ao volume expressivo e à ausência de qualquer justificativa formal. Para Dino, a transparência é requisito indispensável para o correto uso do dinheiro público, especialmente em um instrumento que transfere recursos de forma instantânea e sem etapas intermediárias.
A decisão cria um cronograma objetivo: o TCU tem dez dias para enviar as informações detalhadas; a partir daí, a Polícia Federal deverá instaurar os inquéritos e avançar na coleta de provas. Caso os gestores municipais ou estaduais não apresentem os planos de trabalho pendentes, poderão ser diretamente responsabilizados.
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Em síntese, o STF coloca em marcha um procedimento que combina prazo curto, compartilhamento de dados e investigação policial para esclarecer o destino de R$ 694,6 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho. Fique atento às próximas etapas e acompanhe nossos conteúdos para entender como as decisões judiciais impactam a gestão dos recursos federais.
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