O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou neste domingo (24) a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar o destino de R$ 694,6 milhões em emendas parlamentares individuais enviadas por transferência especial, as chamadas emendas Pix, que não possuem plano de trabalho cadastrado.
Investigação abrange repasses de 2020 a 2024
Segundo a decisão, o valor sob apuração corresponde à soma de emendas destinadas entre 2020 e 2024 que permanecem sem registro detalhado de execução. O ministro entende que a ausência de informações descumpre ordem judicial anterior que obrigava a apresentação dos planos de aplicação desses recursos.
Dino fixou prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União identifique as emendas associadas aos 964 planos de trabalho ainda pendentes e envie as informações às superintendências estaduais da Polícia Federal. Cada unidade da PF deverá, então, instaurar inquérito para apurar possíveis irregularidades no uso dos repasses.
O magistrado determinou ainda que o TCU apresente o valor exato de cada emenda por estado, permitindo individualizar a responsabilidade de parlamentares e gestores locais.
Plano de trabalho avança, mas falhas persistem
Em março, o TCU havia apontado 6.760 planos de trabalho não cadastrados. Após cobranças do STF, o número caiu, mas ainda restam 964 pendências. Dino avaliou que, apesar do avanço, a transparência ainda não é total, exigindo nova ação de controle.
O plano de rastreabilidade elaborado pelo Executivo e Legislativo, homologado pelo ministro em fevereiro, continua válido. Pela decisão, até 30 de novembro de 2025 os Poderes deverão atualizar o STF sobre o cumprimento de cada eixo previsto no documento.
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Saúde e emendas de relator
Ao abordar as emendas destinadas à área da saúde, Dino afastou a hipótese de um novo orçamento secreto no ministério. Ele concluiu que, até o momento, não há comprovação suficiente de desvio de finalidade nas emendas de relator.
Em junho, o ministro havia solicitado esclarecimentos ao Congresso sobre a existência de eventuais emendas paralelas. Antes disso, em abril, determinou o bloqueio de 1,2 mil emendas para a saúde, por falta de rastreabilidade.
Na nova decisão, Dino enviou ofício ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçando que as emendas de relator devem ater-se a correções de erros ou omissões, conforme limite constitucional. Recursos fora desse escopo não poderão ser executados.
Imagem: Internet
Associação Moriá sob auditoria da CGU
Além do inquérito sobre as emendas Pix, Dino solicitou à Controladoria-Geral da União uma auditoria completa nos repasses à Associação Moriá, entidade com sede no Distrito Federal. A análise abrangerá transferências entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde.
A Moriá já foi alvo de operação conjunta da CGU e da PF em julho, suspeita de irregularidades na execução de R$ 15 milhões oriundos de emendas parlamentares vinculadas ao Ministério do Esporte. A CGU deverá entregar relatório final até 31 de dezembro, detalhando todos os instrumentos firmados pela entidade, inclusive com os ministérios do Esporte, Cultura e Mulheres.
Prazos e próximos passos
Com a instauração dos inquéritos, caberá à Polícia Federal colher informações, ouvir envolvidos e, se necessário, exigir devolução de recursos ou encaminhar denúncias ao Ministério Público. O STF acompanhará o andamento das investigações e poderá adotar novas medidas caso a rastreabilidade continue incompleta.
Já o Tribunal de Contas da União deverá intensificar a fiscalização para garantir que futuras emendas sejam registradas de forma transparente. A expectativa é de que o relatório do TCU, junto aos dados individualizados por estado, permita identificar responsabilidades e evitar novas falhas.
Para entender outras ações de controle de gastos públicos e acompanhar a pauta política, visite a seção dedicada em Política, onde publicações anteriores detalham medidas de fiscalização semelhantes.
Em resumo, o STF aciona PF, TCU e CGU para rastrear quase R$ 700 milhões em emendas sem transparência, reforçando a exigência de planos de trabalho e a punição de irregularidades. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe esta notícia para manter o debate sobre responsabilidade fiscal sempre em evidência.
