A representação diplomática dos Estados Unidos em Brasília divulgou, na noite de 20 de março, uma nota pública que reforça a inviolabilidade da Primeira Emenda da Constituição norte-americana. No texto, a missão afirma que “nenhum juiz brasileiro, nem qualquer outro tribunal estrangeiro, tem poder para anular a Primeira Emenda. Ponto final”. A mensagem, veiculada na rede social X (antigo Twitter), ecoa postagem do vice-secretário de Estado Christopher Landau e surge no mesmo dia em que a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta coação e obstrução de Justiça.
Contexto do indiciamento e reação de Eduardo Bolsonaro
Horas antes da publicação da embaixada, a Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal relatório atribuindo a Jair Bolsonaro e a seu filho Eduardo a prática de coagir autoridades e de interferir em investigação sobre a atuação do governo norte-americano. O processo tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em resposta, o parlamentar afirmou, também no X, que “vive sob jurisdição americana” quando atua em território dos Estados Unidos. Segundo ele, a visita ao país tinha o objetivo de defender liberdades individuais e impulsionar um projeto de anistia em análise no Congresso Nacional. Eduardo Bolsonaro questionou ainda por que a Polícia Federal não incluiu no inquérito autoridades como o ex-presidente Donald Trump, o senador Marco Rubio e o secretário do Tesouro, Scott Bessent, que participaram de reuniões e audiências sobre o tema.
Pressão diplomática e possíveis impactos financeiros
A manifestação da embaixada intensifica o debate diplomático em torno da aplicação da Lei Magnitsky Global contra o ministro Alexandre de Moraes. Parlamentares republicanos vêm defendendo sanções individuais a autoridades que, na avaliação deles, limitem a liberdade de expressão no Brasil.
No dia 22, o jornal Valor Econômico noticiou que o Banco do Brasil cancelou o cartão de crédito internacional do ministro, emitindo em substituição um cartão com bandeira nacional. Questionado, o banco preferiu não comentar. O episódio somou-se aos desdobramentos da Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens e restrições financeiras a indivíduos acusados de violar direitos humanos ou liberdades civis.
Declaração da embaixada reforça garantia constitucional norte-americana
O texto publicado pela missão diplomática baseou-se em mensagem de Christopher Landau, adjunto do senador Marco Rubio, que defendeu a proteção total da Primeira Emenda dentro do território americano. De acordo com a nota, “enquanto o presidente Trump estiver no comando, pessoas e empresas sob jurisdição dos EUA têm a garantia de que nenhum governo estrangeiro será autorizado a censurar a liberdade de expressão” dos indivíduos abrangidos pela legislação norte-americana.
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A citação ao ex-presidente Donald Trump reforça a posição de congressistas republicanos que acompanham o inquérito brasileiro. O Ministério das Relações Exteriores não respondeu até o momento se pretende solicitar explicações formais sobre a mensagem.
Desdobramentos possíveis
Especialistas em direito internacional apontam que a publicação restringe-se ao território dos Estados Unidos e à legislação sob jurisdição federal norte-americana. Ainda assim, a manifestação diplomática aumenta a pressão sobre decisões do Supremo Tribunal Federal que envolvem plataformas digitais e parlamentares ligados à oposição.
Imagem: Internet
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, não se pronunciou sobre a nota. Dentro do STF, o caso segue em sigilo parcial, limitado aos advogados constituídos. A Corte ainda deve avaliar se receberá ou rejeitará a denúncia formalizada pela Polícia Federal.
Próximos passos na investigação
Após o indiciamento, a Procuradoria-Geral da República tem prazo para manifestar-se sobre a abertura de ação penal. Caso o órgão aponte elementos suficientes, o STF decidirá pela continuidade ou arquivamento do processo. Jair Bolsonaro nega irregularidades e sustenta que manteve diálogos institucionais com representantes estrangeiros. Eduardo Bolsonaro reitera que buscava apoio para projetos legislativos voltados à ampliação de garantias individuais.
Com a nota da embaixada, aumenta a possibilidade de repercussão internacional caso sanções financeiras sejam impostas a autoridades brasileiras. O Itamaraty monitora o cenário, enquanto integrantes do Congresso avaliam convocar audiência com diplomatas norte-americanos para esclarecer a posição oficial de Washington.
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Em síntese, a embaixada dos Estados Unidos reiterou a primazia da Primeira Emenda e contestou, de forma indireta, a autoridade de tribunais estrangeiros sobre direitos constitucionais norte-americanos. O gesto adiciona um componente diplomático ao inquérito que mira Jair e Eduardo Bolsonaro e projeta novos capítulos na relação entre Brasília e Washington. Continue acompanhando nossas publicações e receba em primeira mão as próximas movimentações desse caso.
