O eventual pedido de asilo político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Argentina voltou ao centro do debate após a jurista Priscila Caneparo explicar, em entrevista televisiva, os mecanismos legais que envolvem essa proteção. Segundo a doutora em Direito Internacional, a decisão cabe exclusivamente ao presidente argentino, Javier Milei, sem necessidade de chancela de outros poderes.
Asilo político é medida soberana e distinta do refúgio
Caneparo destacou que asilo político e refúgio não se confundem. Enquanto o refúgio se destina a quem sofre perseguição por motivos de raça, etnia, nacionalidade ou religião, o asilo político é reservado a casos de perseguição ideológica ou política. Criado durante as ditaduras militares na América Latina, esse instrumento visa resguardar opositores de regimes que buscam, de alguma forma, cercear sua liberdade.
Trata-se de uma medida discricionária, ou seja, a concessão depende única e exclusivamente da vontade do chefe de Estado que a oferece. Dessa forma, Milei tem plena autonomia para acolher ou rejeitar eventual solicitação apresentada por Bolsonaro, sem necessidade de apresentar justificativas a qualquer foro internacional.
Solicitação pode ser feita a partir do Brasil
A especialista esclareceu que o requerente não precisa estar em território argentino para iniciar o processo. O pedido pode ser protocolado na Embaixada da Argentina em Brasília, bastando a manifestação formal de interesse. Caso aceite, o país emissor do asilo providencia os documentos necessários para o traslado seguro do solicitante.
No caso específico de Bolsonaro, essa alternativa ganhou relevância porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, definiu medidas cautelares que incluem o afastamento de embaixadas. A restrição foi imposta considerando a possibilidade de que o ex-chefe do Executivo buscasse abrigo diplomático para se proteger de investigações em curso.
Concessão depende apenas de Milei
De acordo com Caneparo, a soberania argentina é o fator determinante. Diferentemente de processos de extradição ou cooperação judicial, o asilo político não exige acordo prévio nem homologação internacional. O presidente pode analisar, de forma sumária, se há elementos que indiquem perseguição ideológica.
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Se entender que o ex-presidente brasileiro sofre perseguição política, Milei pode emitir um salvo-conduto e permitir a entrada de Bolsonaro em território argentino, mesmo que existam processos em andamento no Brasil. O país concedente, nesse cenário, assume responsabilidade pela integridade física e pelos direitos civis do asilado.
Relevância histórica na América Latina
O instituto do asilo político ganhou força no continente durante as décadas de 1960 e 1970, quando diversos opositores de regimes militares precisaram se refugiar em embaixadas para evitar represálias. A legislação internacional reconhece o direito de cada Estado de oferecer proteção a indivíduos perseguidos por motivos ideológicos, ressaltando o princípio da não devolução — ou seja, o beneficiário não pode ser entregue ao país de origem sem seu consentimento.
Imagem: Internet
Mesmo em contextos democráticos, o dispositivo permanece válido sempre que houver alegação de perseguição política. Juristas lembram que o asilo não interfere em sentenças já transitadas em julgado — o beneficiário não está isento de possíveis penas, mas passa a cumpri-las apenas se deixar voluntariamente o país de acolhida ou caso o governo concedente revogue a proteção.
Próximos passos e possíveis cenários
Até o momento, Jair Bolsonaro não formalizou pedido de asilo. Entretanto, a prerrogativa de recorrer à Embaixada da Argentina permanece disponível. Se o requerimento for apresentado, cabe ao presidente Milei decidir, conforme sua visão de soberania e de respeito às tradições jurídicas argentinas.
Caso Milei conceda o benefício, o Brasil poderá, no máximo, manifestar discordância por vias diplomáticas ou recorrer a órgãos multilaterais. Ainda assim, qualquer contestação esbarrará no princípio de não intervenção, amplamente reconhecido no direito internacional.
O tema seguirá em debate nos próximos dias, sobretudo porque envolve relação direta entre dois países vizinhos e amplia a discussão sobre os limites das medidas cautelares impostas pelo STF.
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Em síntese, o asilo político surge como alternativa viável e amparada por normas internacionais caso Bolsonaro alegue perseguição ideológica. A decisão, contudo, repousa unicamente sobre Javier Milei. Fique atento às atualizações e compartilhe esta reportagem para que mais pessoas entendam os desdobramentos legais desse possível pedido.
