O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou nesta terça-feira, 7 de outubro de 2025, apoio a uma reforma administrativa “ampla e republicana” no serviço público. Apesar do endosso ao projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o magistrado advertiu que qualquer sistema de avaliação de desempenho não pode servir como instrumento de pressão ou ingerência sobre as decisões do Poder Judiciário.
Encontro no STF definiu pontos sensíveis da proposta
A declaração foi divulgada após reunião no gabinete da Presidência do STF com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta de emenda constitucional que redefine regras de ingresso, estabilidade e remuneração de servidores. O encontro teve caráter institucional e buscou alinhar a redação final do texto à necessidade de modernização do serviço público, sem comprometer prerrogativas essenciais à magistratura.
De acordo com Fachin, o Estado precisa de mecanismos de meritocracia e eficiência, mas “é fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais”. Segundo o presidente do Supremo, a autonomia funcional dos juízes é condição para a proteção dos direitos fundamentais e para a própria ordem democrática.
O relator da reforma apresentou ao ministro as linhas gerais da matéria, que inclui a implantação de avaliações periódicas, critérios objetivos de produtividade e a possibilidade de demissão em casos de insuficiência de desempenho. Embora considere legítimo o controle de resultados, Fachin insistiu que a atividade jurisdicional não se confunde com metas gerenciais típicas do Poder Executivo.
Garantias constitucionais seguem inegociáveis
Na nota oficial, a Presidência do STF reforçou que a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não são privilégios corporativos, mas salvaguardas constitucionais voltadas à independência do magistrado. “Tais garantias constituem instrumentos indispensáveis à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”, registrou o comunicado.
O texto da reforma propõe extinguir a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e autoriza a demissão em caso de condenação por infrações disciplinares graves. Também prevê o fim das férias de 60 dias para juízes, a vedação de licenças remuneradas condicionadas ao tempo de serviço e a imposição de teto único para verbas indenizatórias.
Fachin assinalou que não se opõe a medidas que coíbam abusos ou eliminem distorções salariais, desde que preservada a independência decisória. “Um Judiciário protegido de pressões garante segurança jurídica, atração de investimentos e estabilidade institucional”, ponderou. A posição encontra eco entre especialistas que defendem reformas estruturantes sem rupturas que fragilizem a separação dos Poderes.
Tramitação avança na Câmara dos Deputados
O relatório de Pedro Paulo deve ser submetido à Comissão Especial ainda em outubro. Se aprovado, segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara e posteriormente no Senado. Parlamentares favoráveis acreditam que a modernização do serviço público é condição para equilibrar contas, reduzir privilégios e entregar serviços de qualidade ao contribuinte. Por outro lado, entidades de classe de servidores organizam mobilizações contra pontos que consideram ataque a direitos adquiridos.
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Imagem: Marcelo Camargo
No âmbito do Judiciário, a proposta enfrenta resistência de associações de magistrados que temem ingerência política sobre julgamentos. Fachin, entretanto, busca um ponto de equilíbrio: a manutenção dos pilares constitucionais aliada a mecanismos de responsabilização. A postura do presidente do STF indica disposição para dialogar, mas sem abrir mão da autonomia judicial.
Integrantes da equipe econômica do governo projetam que a reforma pode gerar economia relevante ao longo da próxima década, sobretudo ao limitar progressões automáticas e vantagens cumulativas. O impacto fiscal, somado à expectativa de maior eficiência administrativa, compõe o principal argumento da base governista para acelerar a votação.
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Em resumo, Fachin apoia a modernização do serviço público, mas deixa claro que o coração da reforma não pode comprometer a independência dos magistrados. Siga acompanhando nossos conteúdos e receba atualizações em tempo real sobre as próximas sessões da Câmara e do Senado.
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