Brasília, 26 de agosto de 2025 — O secretário de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a explosão de plataformas de apostas esportivas ilegais ocorreu entre 2019 e 2022, período anterior à regulamentação aprovada em 2024. Segundo ele, a ausência de regras claras naquele intervalo fomentou um ambiente propício para sites clandestinos que operam à margem da lei.
Faturamento bilionário e perfil dos apostadores
Dados divulgados pela SPA indicam faturamento de R$ 17,4 bilhões apenas no primeiro semestre deste ano. O volume é impulsionado por 17 milhões de usuários, com gasto médio mensal de R$ 164. Homens representam 71 % do público, enquanto metade dos apostadores tem até 30 anos.
Com a regulamentação vigente desde janeiro, as empresas são obrigadas a manter sede no Brasil, capital mínimo, normas de compliance e protocolos de segurança cibernética. Há ainda a cobrança de 12 % sobre a receita líquida de jogos (GGR) e retenção de 15 % de Imposto de Renda sobre prêmios. Do montante arrecadado, 12 % destinam-se a educação, saúde, segurança pública e esporte; os 88 % restantes permanecem com as operadoras.
Fiscalização reforçada e bloqueio de benefícios sociais
Dudena relatou que a pasta conduz varreduras na internet para localizar sites sem licença. Identificadas as irregularidades, a SPA aciona Polícia Federal e Banco Central, além de determinar que instituições de pagamento impeçam transações com plataformas não habilitadas. A lei prevê multas de até R$ 2 bilhões para quem insistir na atividade.
O secretário também adiantou o desenvolvimento de ferramenta que bloqueará apostas realizadas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em atendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal. Paralelamente, o Ministério da Saúde iniciou capacitação de profissionais para tratar casos de ludopatia.
Mecanismos de jogo responsável
As operadoras licenciadas devem adotar sistemas de monitoramento de comportamento dos usuários. Quando o padrão de apostas se afasta do perfil estimado — seja o de um jovem de baixa renda ou o de um aposentado com alto poder aquisitivo —, a plataforma deve emitir alertas, sugerir pausas e, se necessário, suspender a conta.
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Além disso, toda publicidade de casas de apostas precisa exibir avisos sobre jogo responsável, não pode ser direcionada a menores de idade e deve obedecer a parâmetros de transparência definidos pela regulamentação.
Imagem: Gazeta do Povo com Dall-E
Responsabilização pelo cenário anterior
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Dudena responsabilizou o governo federal entre 2019 e 2022 pelo “descontrole” que favoreceu o avanço de sites clandestinos. Ele afirmou que a atual administração “limpa a casa” para corrigir a situação. O secretário não detalhou medidas que teriam sido propostas, à época, para evitar o problema.
Na visão da Fazenda, a atuação conjunta de órgãos de fiscalização, bancos e operadoras de meios de pagamento será decisiva para conter a oferta ilegal e reduzir impactos sociais associados às apostas online.
Para acompanhar outras iniciativas do governo em temas regulatórios, consulte a seção de Política do nosso portal.
Em resumo, a regulamentação de 2024 inaugurou uma fase de controle mais rígido sobre as bets, com exigências financeiras, tributárias e de proteção ao consumidor. A SPA intensifica as ações de fiscalização, enquanto desenvolve ferramentas para restringir o acesso de beneficiários de programas sociais e reforça a prevenção ao vício em jogo. Fique informado e compartilhe esta notícia.
