O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “casuísmo” a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir o foro privilegiado de autoridades em processos por crimes comuns. A votação da matéria está prevista para esta quarta-feira (27) no Congresso Nacional. Mendes pediu “juízo” aos parlamentares e defendeu a manutenção da prerrogativa para senadores e deputados federais.
Crítica ao fim do foro privilegiado
Durante evento organizado pelo Lide, em Brasília, o ministro afirmou que retirar o foro do âmbito do STF seria “uma subversão completa da nossa tradição e cultura jurídica”. Segundo ele, a prerrogativa impede situações que poderiam comprometer a independência do Poder Legislativo.
“Não dá para imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada por um juiz de Cabrobó (PE) na Câmara dos Deputados ou uma ordem de prisão vinda de Diamantina (MG) contra um senador ou presidente do Senado”, declarou. Para Gilmar Mendes, o foro no Supremo preserva a estabilidade institucional e evita decisões contraditórias em instâncias inferiores.
O magistrado alertou que o Congresso, ao mexer no tema, corre o risco de provocar insegurança jurídica. “O Legislativo muda hoje para tirar do Supremo. Amanhã, pode querer retornar ao Supremo em busca de proteção. É preciso reflexão antes de qualquer alteração dessa magnitude”, frisou.
Apoio irrestrito a Alexandre de Moraes
No mesmo encontro, Mendes manifestou “solidariedade plena” ao colega Alexandre de Moraes pelas recentes decisões envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Acredito que, se hoje vivemos em ambiente democrático, devemos muito ao ministro Alexandre de Moraes, e sei que a história lhe fará justiça”, declarou em entrevista ao InfoMoney.
Na terça-feira (26), Moraes determinou à Polícia Penal do Distrito Federal o monitoramento em tempo integral de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar e utiliza tornozeleira eletrônica. O despacho cita “risco de fuga”, apontando a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos para pressionar autoridades norte-americanas contra o Judiciário brasileiro.
O julgamento do ex-chefe do Executivo federal no STF está agendado para 2 de setembro. Questionado se concorda com o monitoramento integral, Gilmar Mendes evitou comentário detalhado: “Não faço parte da turma que julga essa matéria.”
Memória de episódios recentes
Para reforçar seu argumento sobre o foro privilegiado, Mendes citou “episódios lamentáveis” do passado envolvendo supostos abusos em diferentes instâncias judiciais. Ele entende que a prerrogativa de foro no STF reduz a possibilidade de decisões fragmentadas e garante tratamento uniforme a autoridades federais.
O ministro destacou que o país já experimentou disputas judiciais que poderiam ter sido evitadas caso o tema estivesse pacificado. “Assistimos a usos e abusos desse foro em todas as esferas. Se não houver cuidado, voltaremos a ver cenas semelhantes”, comentou.
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Imagem: Internet
Debate no Congresso e repercussão
A PEC em discussão no Congresso propõe eliminar o foro privilegiado para cerca de 54 mil autoridades, incluindo parlamentares, ministros de Estado, governadores e membros da cúpula do Judiciário. Favoráveis à mudança alegam que a prerrogativa gera morosidade e favorece a impunidade. Já críticos, como Mendes, sustentam que o foro no Supremo assegura a imparcialidade e previne decisões conflitantes.
Articuladores no Senado e na Câmara tentam costurar um acordo para viabilizar a votação ainda nesta semana. Parlamentares contrários à proposta argumentam que o texto, se aprovado, transferirá para a primeira instância milhares de processos complexos, sobrecarregando tribunais locais.
Próximos passos
Se aprovada nas duas Casas, a PEC seguirá para promulgação. Caso contrário, pode retornar à Comissão de Constituição e Justiça para ajustes. A pauta se tornou central na agenda legislativa e divide líderes partidários.
O posicionamento firme de Gilmar Mendes – ao defender o foro privilegiado e apoiar o monitoramento de Bolsonaro – evidencia o papel do STF na definição dos rumos institucionais do país. Enquanto o Congresso decide sobre a PEC, o Supremo permanece em evidência, seja pela prerrogativa de foro, seja pelo julgamento de figuras centrais na política nacional.
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Em síntese, o ministro considera a PEC do foro um “casuísmo” que ameaça a tradição jurídica, ao mesmo tempo em que reforça apoio às medidas cautelares contra Jair Bolsonaro. Resta saber como o Congresso reagirá às críticas e quais consequências a decisão trará para o equilíbrio entre Poderes. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe esta informação com quem se interessa pelos bastidores de Brasília.
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