O Palácio do Planalto marcou, para os próximos dias, uma reunião com representantes da Meta, Google e TikTok a fim de entregar o texto que regula as plataformas digitais antes de enviá-lo ao Congresso. O encontro será conduzido por Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria de Comunicação Social (Secom), com participação de entidades civis que acompanham o tema.
Texto alinhado ao julgamento do STF e à proteção de menores
Finalizado após mais de seis meses de debate interno, o projeto chega ao Legislativo logo após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, responsabilizando as plataformas por conteúdos ilícitos. De acordo com integrantes do governo, o texto já incorpora esse entendimento e mira especialmente a segurança de crianças e adolescentes.
A tramitação será sincronizada com outra proposta em avanço na Câmara: o projeto contra a “adultização” de menores, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES). Com urgência aprovada na terça-feira, o texto obriga redes sociais a fornecer informações aos responsáveis e a prevenir crimes como pedofilia. Para o Planalto, as duas iniciativas se complementam.
O timing também responde à repercussão de um vídeo do influenciador Felca sobre exposição precoce de crianças on-line e às recentes críticas do ex-presidente norte-americano Donald Trump, que mencionou a decisão do STF como justificativa para sobretaxar produtos brasileiros.
Exigências às plataformas e escalonamento de punições
O projeto determina que publicações que atentem contra o regime democrático, promovam terrorismo, assassinatos ou vitimizem crianças sejam removidas pelas empresas sem necessidade de ordem judicial. Caberá às plataformas manter sistemas de monitoramento capazes de identificar esses conteúdos.
Em caso de descumprimento, as punições previstas seguirão escala: advertência, multa e, em reincidências, suspensão de até 30 dias, prorrogáveis por igual período. Crimes contra a honra — injúria, calúnia e difamação — só poderão ser retirados mediante decisão judicial, ponto incluído para evitar acusações de censura.
O Executivo retirou do texto a possibilidade de remoção imediata de postagens que propagassem desinformação sobre políticas públicas, item que gerava críticas de parlamentares contrários a qualquer filtro estatal sobre discurso político.
Outra diretriz é a proibição de perfis a menores de 12 anos, reforçando a exigência de políticas de verificação de idade e ferramentas de controle parental. O governo também quer coibir o que classifica como “epidemia de golpes e fraudes” on-line, responsabilizando as empresas por falhas em mecanismos de segurança.
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Imagem: Internet
Negociação política e foco na liberdade de expressão
Para reduzir resistência no Congresso, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, conduz conversas com deputados e senadores, enquanto a Secom centraliza o diálogo com as corporações. O governo enfatiza que não cria novos tipos penais, apenas aplica às redes infrações já previstas no Código Penal.
Lideranças da oposição alertam para riscos à liberdade de expressão e defendem que qualquer retirada de conteúdo dependa de ordem judicial. Setores conservadores também questionam a suspensão de serviços como medida punitiva, argumentando que isso afetaria usuários que não cometeram infrações.
Mesmo com a pressão, o Planalto pretende encaminhar o texto na próxima semana, buscando tramitação rápida nas comissões para que o relatório chegue ao plenário ainda neste semestre.
Com o avanço simultâneo da pauta infantil e da responsabilização das plataformas, o governo aposta em reduzir o espaço para críticas de que a regulação limitaria o debate público. As empresas, por sua vez, aguardam a versão final para avaliar impacto operacional e jurídico.
Para acompanhar outras movimentações em Brasília que afetam o setor de tecnologia e a liberdade de expressão, visite a seção de Política do Geral de Notícias.
O projeto de regulação das redes sociais entra na fase decisiva de negociação entre Executivo, Congresso e big techs. Acompanhe as próximas votações e entenda como as novas regras podem mudar a experiência dos usuários. Fique informado e compartilhe esta notícia.
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