O governo federal publicou nesta quarta-feira, 13, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.309/2025. O texto inaugura o chamado Plano Brasil Soberano, pacote de ações desenhadas para limitar o impacto da sobretaxa imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A iniciativa destina R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) a linhas de crédito com juros reduzidos, amplia prazos fiscais para exportadores, eleva a devolução de tributos via Reintegra e simplifica a aquisição de alimentos por órgãos públicos.
Principais ações previstas
Segundo técnicos que detalharam o plano no Palácio do Planalto, o governo pretende concentrar esforços em quatro eixos:
1. Crédito facilitado – Dos R$ 30 bilhões do FGE, parte significativa será direcionada a operações de pós-embarque, garantindo capital de giro a empresas afetadas pela tarifa norte-americana. Os financiamentos terão prazos estendidos e taxas consideradas “acessíveis” pelo Ministério da Fazenda.
2. Expansão de linhas de financiamento – Bancos públicos e privados poderão reforçar os limites de crédito já existentes para exportações, inclusive para micro e pequenas empresas, segmento considerado mais vulnerável ao aumento de custos provocado pela sobretaxa.
3. Alívio tributário – A MP prorroga o regime de suspensão de impostos incidentes sobre insumos destinados à produção de bens exportados. Além disso, eleva o porcentual de restituição de tributos federais pelo Reintegra, mecanismo que devolve parte do Imposto de Renda, Cofins e PIS pagos na cadeia exportadora.
4. Compras governamentais de alimentos – Órgãos federais terão trâmites simplificados para a contratação de gêneros alimentícios de fornecedores nacionais. A medida busca absorver parte da produção sujeita às novas tarifas, evitando perda de receita agrícola.
Comitê para acompanhar a relação comercial
A MP cria ainda o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA. Caberá ao Poder Executivo definir composição, objetivos e competências do colegiado. A equipe deverá monitorar repercussões da sobretaxa, avaliar contramedidas e fornecer subsídios técnicos a outros órgãos do governo.
O Ministério das Relações Exteriores atuará em conjunto com a Fazenda, Desenvolvimento e Agricultura nas negociações bilaterais. A expectativa é reunir representantes da iniciativa privada, associações setoriais e agências de fomento para aferir impactos diretos sobre emprego, balança comercial e arrecadação fiscal.
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Tramitação no Congresso Nacional
Por se tratar de Medida Provisória, o conteúdo entra em vigor imediatamente após a publicação. No entanto, precisa ser convertido em lei pelo Congresso em até 120 dias – 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O texto será analisado por uma Comissão Mista de deputados e senadores; se aprovado, seguirá para votação separada em Câmara e Senado. Caso não seja apreciado em 45 dias, passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando.
Se o Legislativo não deliberar dentro do prazo total, a MP perde validade e os atos praticados durante sua vigência podem ser questionados. Para evitar lacunas jurídicas, a equipe econômica já articula apoio nas lideranças partidárias, destacando o risco de desemprego e perda de competitividade caso a sobretaxa norte-americana permaneça sem resposta.
Impacto orçamentário e fonte dos recursos
Os R$ 30 bilhões virão do Fundo Garantidor de Exportações, alimentado por prêmios de garantia pagos por empresas que contratam seguros de crédito à exportação. Embora o FGE não dependa de dotação direta do Tesouro, a União figura como garantidora final das operações. Dessa forma, há potencial comprometimento de recursos públicos caso haja inadimplência elevada nas transações cobertas.
No âmbito fiscal, o aumento de restituição via Reintegra implica renúncia de receitas federais. O Ministério da Fazenda não divulgou estimativa detalhada de impacto, mas sinalizou que a compensação virá do recolhimento adicional gerado por outras medidas tributárias em estudo.
Próximos passos
Além de buscar apoio parlamentar, o governo iniciará negociações técnicas com autoridades dos Estados Unidos. A intenção é apresentar dados sobre a cadeia produtiva brasileira, argumentar contra a sobretaxa e obter eventual revisão. Representantes do agronegócio, da indústria de transformação e do setor de mineração já foram convidados a fornecer relatórios de custos e cenários de exportação.
Enquanto o impasse persiste, o Plano Brasil Soberano tenta oferecer um colchão financeiro para empresas e trabalhadores. A eficácia das ações depende, entretanto, de aprovação legislativa e da velocidade na liberação do crédito prometido.
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