O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, confirmou nesta terça-feira (12) que o Palácio do Planalto pretende enviar ao Congresso Nacional, “nos próximos dias”, um projeto de lei voltado à regulamentação das redes sociais no Brasil. A iniciativa ganhou impulso após a ampla repercussão de um vídeo publicado pelo youtuber Felca, que denunciou casos de adultização e exploração de menores em plataformas digitais.
Governo aponta crimes e cobra fiscalização de gigantes digitais
Em entrevista à Rádio Alvorada, Rui Costa criticou o modelo atual de funcionamento das big techs. Segundo o ministro, essas empresas “faturam bilhões de dólares no mundo inteiro e não querem ser fiscalizadas”. Ele atribuiu às plataformas a responsabilidade de “patrocinar, estimular e viabilizar” práticas ilícitas como pedofilia, tráfico de crianças, prostituição, tráfico de drogas e fraude bancária.
Aos pais e responsáveis, o chefe da Casa Civil fez um alerta direto: “Muito cuidado com seu filho e seu neto no computador, no celular, nas redes sociais. Acompanhe o que ele está vendo”. A fala reforça a tese do governo de que o ambiente digital exige mecanismos de controle capazes de proteger crianças e adolescentes.
Hoje, pelo menos dois textos estão em elaboração no Poder Executivo:
• Ministério da Justiça: proposta de responsabilização civil de plataformas por atos ilícitos, com foco em crimes contra menores, família e saúde, aplicando no universo online regras já existentes no Direito do Consumidor.
• Ministério da Fazenda: o chamado PL Concorrencial, que cria parâmetros antitruste para big techs, alinha o país a orientações da OCDE e transfere a fiscalização ao Cade.
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Tramitação complicada e resistência na Câmara
Apesar do apoio declarado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a pauta não avança com facilidade no Parlamento. Exemplo disso é o PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSD-SE), já aprovado no Senado. O texto estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, incluindo a remoção e o reporte imediato de conteúdo de exploração infantil e a obrigatoriedade de que perfis de menores estejam vinculados à conta de um responsável legal.
Quando chegou à Câmara, o projeto encontrou portas fechadas. Estava agendado para votação nos dias 5 e 6 de dezembro, mas as sessões foram canceladas após um protesto de deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que paralisaram os trabalhos por quase três dias. A mobilização mostrou que há forte resistência parlamentar a modelos de regulamentação considerados amplos ou com potencial de restringir a liberdade de expressão.
Rui Costa, no entanto, sinalizou que o Executivo não recuará. Ao citar “crimes graves” praticados no ambiente digital, o ministro argumentou que o Estado precisa agir “como age em qualquer espaço público”, fiscalizando e punindo condutas ilegais. “Ninguém quer impedir que as pessoas falem, mas não podemos permitir que se cometam crimes”, declarou.
Próximos passos
O governo ainda não divulgou a íntegra do novo texto, mas a expectativa é de que chegue ao Congresso antes do recesso parlamentar de fim de ano. A estratégia envolve negociar com líderes partidários para evitar nova obstrução em plenário. Ao mesmo tempo, o Planalto tenta construir maioria mínima em comissões temáticas, onde a oposição conservadora tem força para retardar a análise.
Enquanto o debate se intensifica, plataformas digitais mantêm postura discreta. Sem declarações públicas recentes sobre o tema, as empresas acompanham de perto o avanço dos projetos. O histórico, porém, indica que qualquer proposta que amplie responsabilidade civil das redes costuma receber contestação, com argumentos centrados em inovação, liberdade de expressão e segurança jurídica.
Com a discussão em pauta, o Brasil se soma a outros países que analisam ou já adotaram regras específicas para big techs, como Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia. A diferença agora será a forma de conciliar proteção de menores, interesse público e garantias individuais em um cenário político polarizado.
A apresentação formal do projeto de Rui Costa deve acirrar o confronto entre Planalto e oposição. Se a proposta avançar, caberá ao Congresso definir até que ponto o Estado poderá intervir no funcionamento das redes sociais, tema que coloca em jogo tanto a segurança de usuários vulneráveis quanto a liberdade de quem produz e consome conteúdo online.
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