O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (12) que a isenção de Imposto de Renda concedida às Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e às Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) não se converte integralmente em vantagem para produtores rurais ou para o setor imobiliário. A declaração ocorreu durante audiência no Senado que discutiu a medida provisória (MP) enviada pelo Executivo para alterar a tributação de aplicações financeiras.
Fim da isenção e nova alíquota de 5%
Pela proposta do governo, investimentos feitos a partir da publicação da MP perderão a imunidade fiscal e passarão a pagar 5% de IR. De acordo com Haddad, o objetivo é “reduzir o diferencial” entre esses títulos – hoje totalmente isentos – e outros papéis que estão sujeitos a alíquotas que variam de 15% a 22,5%, conforme o prazo de aplicação.
Segundo o ministro, parte substantiva do subsídio termina absorvida pelos custos de intermediação financeira. “O benefício não chega na ponta”, disse. Haddad relatou ter ouvido representantes de bancos e corretoras que distribuem LCIs e LCAs. Nesse diálogo, afirmou ter ficado claro que uma fração relevante do incentivo permanece “no meio do caminho”, sem atingir o produtor ou o mutuário imobiliário, público-alvo da política criada em 2004.
A MP também estabelece alíquota única de 17,5% para demais aplicações de renda fixa detidas por pessoas físicas, substituindo as faixas progressivas atuais. Para o governo, a uniformização simplifica a regra e reduz espaço para arbitragem tributária, prática comum quando determinados ativos oferecem ganhos isentos frente a concorrentes tributados.
Haddad aponta desvio de finalidade
O chefe da Fazenda argumenta que, além do custo elevado para os cofres públicos, há casos em que os recursos captados com as letras de crédito são direcionados a atividades sem ligação com o agronegócio ou o mercado imobiliário. “Ainda há muita brecha para usar título imobiliário ou agrícola em outras atividades”, afirmou. “O dinheiro transborda para áreas que não mereceriam incentivo.”
Na avaliação do ministro, o novo desenho preserva vantagem competitiva, mas em magnitude menor e, portanto, menos distorcida. Ele indicou que a demanda pelos papéis não deve diminuir: “Não vai acarretar desinteresse. Esses títulos seguirão sendo alvo de muita atenção do investidor”.
Impacto fiscal e equilíbrio competitivo
Haddad lembrou que as renúncias tributárias somam aproximadamente 6% do Produto Interno Bruto. A alteração nas letras de crédito, segundo ele, integra esforço para ajustar o orçamento, reduzir gastos indiretos e melhorar a eficiência do subsídio público. O governo sustenta que a cobrança de 5% gerará receita sem inviabilizar o instrumento, já que continua mais vantajoso do que aplicações tributadas à alíquota padrão.
O ministro frisou que a medida pretende “equilibrar o jogo entre pequenos e grandes aplicadores”. Hoje, investidores com maior capital conseguem negociar remunerações superiores justamente pela inexistência de imposto, enquanto aplicações sujeitas a tributação ficam menos competitivas. A partir da nova regra, a diferença de retorno seria comprimida, aproximando as condições para quem investe em CDBs, Tesouro Direto ou debêntures incentivadas.
Reação do mercado e cenário político
Agentes financeiros monitoram o trâmite da MP no Congresso. A mudança atinge um dos instrumentos de renda fixa mais usados pelas instituições para captar recursos com custo inferior ao de outras operações. Caso o texto seja aprovado sem alterações, bancos deverão recalibrar ofertas para compensar o novo peso tributário.
No Senado, parlamentares pediram detalhamento sobre a estimativa de arrecadação adicional e a destinação dos recursos. Haddad argumentou que a arrecadação reforçará o caixa federal e permitirá maior previsibilidade fiscal. Entre parlamentares da oposição, há receio de que a medida resulte em encarecimento do crédito imobiliário e agrícola. Parte dos senadores defende transição mais longa ou manutenção de isenção para pequenos investidores.
Próximos passos
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. Deputados e senadores podem propor emendas, inclusive para ajustar alíquotas e prazos. O governo pretende negociar pontos específicos, mas sinaliza que não abrirá mão de tributar novos aportes em LCIs e LCAs.
Enquanto o debate avança, investidores aguardam definições para decidir novas posições. A MP não afeta papéis adquiridos antes da publicação, preservando o benefício integral até o vencimento.
Com a proposta, o Executivo busca aumentar a receita sem elevar de forma expressiva a carga sobre o setor produtivo. Resta ao Congresso avaliar se a cobrança moderada de 5% sobre os títulos incentivados será suficiente para conter as distorções apontadas pelo ministro e, ao mesmo tempo, manter as letras de crédito atrativas para financiar agronegócio e mercado imobiliário.
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