Brasília, 8 de agosto de 2023 — A equipe de defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou novo pedido de prisão domiciliar humanitária após a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) admitir não ter condições de garantir o tratamento pós-operatório de que o detento necessita. O processo está nas mãos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e voltará ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), nos próximos dias.
Direção do presídio admite incapacidade de tratamento
Silveira, condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por declarações consideradas ameaças aos ministros da Corte, rompeu ligamentos do joelho direito e foi operado em 26 de julho. Por decisão do STF, permaneceu internado até 1º de agosto, quando retornou à Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé (RJ). Ainda no hospital, a defesa alertou que a unidade prisional não dispunha de estrutura para acompanhamento fisioterápico — informação confirmada na última segunda-feira pelo diretor do presídio.
Em ofício encaminhado ao STF, o diretor declarou que o estabelecimento “não dispõe de estrutura adequada para realizar o acompanhamento pós-operatório e a fisioterapia específica necessários”. Diante do laudo, a Seap comunicou oficialmente ao Supremo a impossibilidade de oferecer cuidados compatíveis com as recomendações médicas.
O documento agora está sob análise da PGR, que tem prazo de cinco dias para emitir parecer. O posicionamento do órgão será anexado ao processo e servirá de base para a decisão final do ministro Alexandre de Moraes sobre a transferência de Silveira para regime domiciliar.
Defesa aponta risco de infecção e cita decisão anterior do STF
O advogado Paulo Faria lembra que o pedido de prisão domiciliar foi protocolado antes mesmo da cirurgia. “Já sabíamos que a unidade prisional não teria o acompanhamento médico necessário”, afirmou. Segundo ele, Silveira apresenta febre há dois dias, sinal que pode indicar infecção no local da intervenção. “Nosso receio é que evolua para um quadro grave, colocando sua vida em risco.”
Nos autos, a defesa sustenta que o estado de saúde do ex-parlamentar exige atendimento contínuo, com sessões de fisioterapia diária, uso de medicação específica e exames periódicos. A ausência desses cuidados, argumenta o advogado, viola o direito fundamental à integridade física garantido pela Constituição e configura tratamento incompatível com a dignidade humana.
Silveira cumpre pena em regime fechado desde fevereiro de 2023, um dia após o término de seu mandato. Antes de ser transferido para a colônia agrícola, estava no Complexo de Gericinó (Bangu 8). Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao ex-deputado, mas o STF declarou o benefício sem efeito em maio de 2023, mantendo a execução da pena.
Trâmite processual e próximos passos
Com o parecer da Seap, a Procuradoria-Geral da República deve se manifestar até o fim da semana. Se opinar favoravelmente à prisão domiciliar, caberá ao ministro Alexandre de Moraes determinar as condições — monitoramento eletrônico, restrições de comunicação ou proibição de uso de redes sociais, por exemplo. Caso a PGR se posicione contra, o relator continuará com a prerrogativa de conceder ou negar o pedido, mas o registro da falta de estrutura médica na unidade prisional terá peso no julgamento.
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O processo corre em ambiente virtual, o que pode agilizar a análise do magistrado. Embora não haja prazo legal para a decisão do STF, a defesa insiste na urgência. “Toda demora aumenta a chance de complicações pós-operatórias e agrava o sofrimento do paciente”, afirma Paulo Faria.
Nos bastidores, parlamentares de oposição ao governo federal veem o caso como novo teste para a harmonia entre Poderes. Já aliados do Palácio do Planalto celebraram nas redes sociais a manutenção da prisão, classificando a medida como necessária para “preservar a autoridade do Judiciário”.
Conduta da Seap e discussão sobre direitos do preso
A Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos foi projetada para reeducação de detentos em regime semiaberto, oferecendo atividades laborais e cursos profissionalizantes, mas não conta com enfermaria equipada para procedimentos complexos. A admissão formal de incapacidade expõe limitações recorrentes no sistema penitenciário fluminense, onde faltam profissionais de saúde, equipamentos de fisioterapia e medicamentos específicos.
Organizações ligadas à área jurídica ressaltam que, mesmo privados de liberdade, os presos mantêm direito a atendimento médico adequado. A súmula vinculante 56 do próprio STF determina que condenados não devem permanecer em locais que não atendam às suas necessidades básicas de saúde, sob pena de violação de direitos fundamentais.
Caso o pedido seja acolhido, Silveira cumprirá a pena provisoriamente em sua residência, sob condições definidas pela Corte. Se negado, a defesa promete recorrer, alegando descumprimento de preceitos constitucionais e da jurisprudência do tribunal.
Até a manifestação da PGR e o despacho de Alexandre de Moraes, Daniel Silveira permanece custodiado na unidade de Magé, aguardando acesso à fisioterapia e ao acompanhamento médico prescritos pelos especialistas que realizaram sua cirurgia.
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