A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, na noite desta terça-feira (7), o relatório da Medida Provisória 1.303/2025 por 13 votos a 12. O texto unifica a alíquota do Imposto de Renda (IR) em 17,5 % para diversos investimentos, cria novas fontes de receita e mantém benefícios fiscais para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). A medida integra o pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para compensar a redução do IOF a partir de 2026.
Principais mudanças previstas
O parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) consolida alterações no mercado financeiro, no setor de apostas on-line e no tratamento tributário de criptoativos. A seguir, os pontos centrais:
Alíquota única de 17,5 % – A proposta estabelece a mesma cobrança de IR para aplicações financeiras tradicionais, fundos, ações e outros ativos negociados em bolsa. Atualmente, a tributação é escalonada conforme o prazo da aplicação.
Manutenção de isenção para LCI, LCA e debêntures incentivadas – Após negociações, o relator optou por preservar o benefício fiscal que estimula crédito imobiliário e rural, sinalizando resposta às pressões de parlamentares ligados ao agronegócio e à construção civil.
Regras para criptoativos – O texto extingue a isenção de IR nas vendas de até R$ 35 mil mensais em moedas virtuais. Além disso, cria programa de regularização tributária para quem declarar voluntariamente operações anteriores.
Apostas esportivas – A MP lança regime específico de tributação e de conformidade fiscal. A alíquota proposta mira elevar a arrecadação sem, segundo o relator, comprometer a competitividade do segmento.
Aumento da CSLL para fintechs – Instituições de pagamento e sociedades de crédito digital passarão de 9 % para 15 % na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se a bancos tradicionais.
Elevação do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) – A alíquota sobe de 15 % para 20 %, ajustando a tributação sobre a remuneração de acionistas.
ETF isento com ativos incentivados – Cria-se um fundo de índice com papéis de infraestrutura e outros títulos que já contam com isenção, visando ampliar liquidez e reduzir custo de financiamento para projetos.
Equiparação do mercado de balcão – Operações fora da B3 passam a seguir a mesma regulamentação, buscando maior transparência e segurança jurídica.
Impacto fiscal e tramitação
Inicialmente, o governo projetava arrecadar R$ 21,8 bilhões em 2026. Após ajustes políticos, a estimativa recuou para R$ 17 bilhões. O relator justificou a redução como necessária para garantir maioria na comissão e evitar desgaste na votação em plenário.
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Imagem: Internet
A MP precisa ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até quarta-feira (8), data em que perde a validade. Caso aprovada, segue para sanção presidencial. As novas regras começarão a valer em 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade.
Posicionamentos e alinhamentos
Parlamentares favoráveis alegam que a alíquota única simplifica o sistema, corrige distorções e garante previsibilidade aos investidores. A base governista destaca ainda que a manutenção de isenções estratégicas para LCI e LCA evita impacto sobre os setores imobiliário e agropecuário, considerados pilares da economia.
Já opositores criticam o aumento de carga tributária sobre fintechs, JCP e transações com criptoativos, alertando para possível desestímulo à inovação e ao mercado de capitais. O placar apertado na comissão indica provável disputa acirrada no plenário da Câmara.
Próximos passos e cenário
Se a Câmara aprovar o texto sem alterações, o Senado deverá votar no mesmo dia para evitar a caducidade. Caso haja mudanças, a MP retorna à Casa de origem, encurtando ainda mais o cronograma. O Palácio do Planalto articula acordo para acelerar a tramitação e garantir a arrecadação prevista no Orçamento de 2026.
No mercado, gestores aguardam definição para avaliar impacto sobre fluxo de capitais. A unificação do IR a 17,5 % pode favorecer aplicações de curto prazo, enquanto a manutenção das isenções preserva atratividade das LCIs e LCAs.
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Em síntese, a MP 1.303 busca equilibrar arrecadação e estímulo a setores estratégicos, unificando a tributação de investimentos e preservando benefícios para crédito imobiliário e agro. Continue ligado e compartilhe esta notícia para que mais pessoas entendam as mudanças que podem entrar em vigor a partir de 2026.
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