O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 3, dois dias após o texto ser aprovado pelo Senado por 71 votos a 2. A entidade pretende protocolar a ação no mesmo dia da promulgação da emenda, prevista para 9 de setembro, e pedirá liminar para suspender de imediato a eficácia da norma.
O que está em jogo na PEC 66/2023
A iniciativa altera as regras para pagamento de precatórios — dívidas judiciais que o poder público é obrigado a quitar depois de decisão definitiva. Pelo novo modelo, municípios poderão limitar os desembolsos anuais a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), estendendo prazos e reduzindo valores de cada parcela. Estados ficam autorizados a negociar condições semelhantes, enquanto a União permanece sujeita ao regime atual apenas até 2026.
O governo argumenta que a proposta concede fôlego fiscal aos entes federativos ao retirar parte dessas despesas do teto de gastos, criando espaço para investimentos e serviços. Críticos, contudo, salientam o risco de transformar precatórios em um problema estrutural, com aumento de passivos e estímulo ao atraso crônico nas obrigações financeiras do Estado.
Argumentos apresentados pela OAB
Em nota, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a emenda “institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos” e fere vários dispositivos constitucionais. De acordo com a ordem, o dispositivo esvazia a autoridade do Judiciário ao permitir que sentenças sejam convertidas em créditos meramente simbólicos, submetendo os credores a uma fila sem previsão real de recebimento.
Para a entidade, a limitação baseada na RCL viola os princípios da separação de Poderes, da isonomia e da segurança jurídica. A petição ao STF incluirá pedido cautelar para sustar os efeitos da emenda tão logo seja promulgada. Caso a liminar seja concedida, o pagamento dos precatórios continuaria seguindo a legislação vigente até o julgamento do mérito, evitando o que a OAB classifica como “calote oficializado”.
Impacto nos credores e na responsabilidade fiscal
Pelo texto aprovado, as dívidas poderão ser quitadas em até 15 anos, com reajuste inferior ao índice atual. Na prática, pensionistas, fornecedores, servidores públicos e empresas que venceram ações judiciais terão de aguardar mais tempo para receber valores já reconhecidos. O ajuste do montante também será menor do que o previsto hoje, reduzindo o poder de compra dos créditos.
Do ponto de vista conservador e liberal, a medida desafia dois pilares: o respeito ao direito adquirido e a disciplina fiscal sustentável. Se, por um lado, promete aliviar o caixa no curto prazo, por outro pode afugentar investidores e deteriorar a credibilidade da gestão pública, já pressionada por déficits sucessivos. A postergação de pagamentos costuma gerar encargos futuros mais altos, desequilibrando gerações de contribuintes.
Tramitação e próximos passos
A PEC já passou por dois turnos na Câmara dos Deputados e obteve ampla maioria no Senado. Falta apenas a promulgação, ato que deverá ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional. Assim que o texto for publicado, a OAB ingressará oficialmente com a ADI. O relator da ação ainda será designado, mas a expectativa é de análise preliminar pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pelos pedidos de liminar durante o recesso ou em casos urgentes.
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Imagem: Fellipe Sampaio
Enquanto isso, municípios aguardam a entrada em vigor para reestruturar orçamentos. Prefeitos aliados à proposta alegam dificuldade em arcar com passivos superiores ao total de receitas discricionárias. Já governadores e parlamentares contrários defendem que o projeto estimula o descontrole, transferindo dívidas para administrações futuras e comprometendo o equilíbrio federativo.
Reações no Congresso e no mercado
A folgada margem de aprovação no Senado revelou apoio transversal à flexibilização. Contudo, bancadas que priorizam responsabilidade fiscal alertam para possíveis efeitos adversos sobre o rating de crédito de estados e municípios. No mercado, analistas monitoram o impacto na curva de juros, uma vez que o comprometimento do pagamento de precatórios costuma ser interpretado como deterioração da qualidade do passivo público.
A ida da OAB ao STF introduz novo elemento de incerteza. Caso a Corte suspenda os dispositivos, prefeitos e governadores terão de refazer previsões orçamentárias num cenário já marcado por arrecadação menor e pressão por gastos sociais. Se, entretanto, o tribunal mantiver a emenda, abre-se precedente que pode estimular novas iniciativas para postergar obrigações, afetando credores em todo o país.
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Em síntese, a ação da OAB coloca o STF diante da tarefa de definir até que ponto é legítimo aliviar o caixa público às custas de decisões judiciais transitadas em julgado. O resultado definirá o peso das garantias constitucionais sobre propriedade e contratos, pilares essenciais para a confiança na gestão estatal. Continue acompanhando nossos conteúdos e compartilhe esta notícia para manter mais pessoas informadas.
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