A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil publicou, na terça-feira (5), nota oficial em que manifesta preocupação com aquilo que classifica como “escalada de restrições” às liberdades de réus e investigados. O texto sublinha a necessidade de prudência no uso de medidas que atinjam a liberdade de expressão e o direito a manifestações pacíficas. Embora não cite nomes, a posição surge na esteira da prisão domiciliar imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, um dia antes.
Entidade invoca a Constituição e questiona sanções automáticas
No comunicado, a OAB-RJ recorda que o processo penal é “personalíssimo” e não admite punições por atos atribuídos a terceiros. Segundo a ordem, o respeito ao devido processo legal é requisito para preservar o Estado de Direito e impedir “enfraquecimento das liberdades públicas”. O texto frisa que qualquer medida restritiva deve observar limites constitucionais, evitando decisões emanadas de ofício sem a devida cautela.
A nota também menciona a confiança da entidade no “equilíbrio institucional” e na observância dos poderes republicanos, reforçando o compromisso da advocacia com a pacificação social e a manutenção das garantias individuais.
Flávio Bolsonaro agradece e defende mobilização da categoria
A manifestação repercutiu rapidamente no meio político. Na manhã de quarta-feira (6), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) utilizou as redes sociais para agradecer à presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio. O parlamentar elogiou a iniciativa e afirmou esperar que a postura inspire outras seccionais e, sobretudo, o Conselho Federal da OAB a “também defenderem a democracia”.
O agradecimento do senador ocorre no contexto de críticas ao que aliados do ex-chefe do Executivo classificam como perseguição judicial. Para esse grupo, decisões recentes do Supremo têm extrapolado limites previstos na legislação, atingindo direitos elementares de investigados.
Entenda as condições da prisão domiciliar imposta a Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde segunda-feira (4), medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O despacho foi motivado pelo suposto descumprimento de restrições já fixadas no inquérito que investiga possível atuação do ex-presidente e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra a soberania nacional.
Nesse inquérito, Moraes havia proibido Bolsonaro de utilizar redes sociais, receber visitas de embaixadores ou manter contato com autoridades estrangeiras. No domingo (3), porém, o senador Flávio divulgou vídeo em que o pai envia mensagem a apoiadores presentes em ato na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro. A publicação foi apagada, mas o ministro entendeu que a gravação contrariava as medidas anteriores.
Com a nova decisão, Bolsonaro permanece em casa, sem contato presencial nem virtual com terceiros não autorizados. Qualquer comunicação pública pode ser interpretada como violação da ordem judicial, sujeitando-o a sanções mais severas.
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Debate sobre liberdades individuais ganha força
A nota da OAB-RJ reacende a discussão sobre limites do poder estatal em processos criminais. Juristas veem na manifestação um lembrete de que garantias constitucionais não devem ser relativizadas, mesmo em investigações de elevada repercussão. O posicionamento também pressiona outras entidades de classe a se pronunciarem, ampliando o debate institucional.
Setores que acompanham o caso destacam que, independentemente do mérito das suspeitas, o Estado deve assegurar tratamento proporcional e estritamente fundamentado. A ausência de referências diretas ao ex-presidente no texto da OAB-RJ não impede que a mensagem seja entendida como crítica à ampliação de medidas cautelares adotadas sem pedido do Ministério Público ou sem contraditório efetivo.
Próximos passos no STF e expectativa política
O inquérito que envolve Bolsonaro permanece sob relatoria de Alexandre de Moraes, que avaliará eventuais pedidos de revisão ou prorrogação das medidas atuais. A defesa do ex-mandatário pode recorrer, argumentando que a punição é desproporcional e sem base factual suficiente. Já os críticos do ministro cobram maior transparência na condução do processo.
No cenário político, aliados de Bolsonaro pretendem reforçar a narrativa de que o ex-presidente sofre perseguição, buscando apoio em setores jurídicos e na opinião pública. A manifestação da OAB-RJ fornece munição a esse discurso ao alertar para riscos concretos às liberdades civis.
Enquanto a discussão avança nos tribunais e no parlamento, a sociedade observa o equilíbrio delicado entre a necessidade de investigar supostos ilícitos e a obrigação de preservar direitos fundamentais assegurados pela Constituição. O posicionamento da OAB-RJ, chancelado publicamente por Flávio Bolsonaro, tende a manter o tema em evidência e a pressionar instituições a reafirmarem seu compromisso com garantias individuais.
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