Em meio ao aumento das tensões entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF), líderes da oposição anunciaram nesta terça-feira (5) que irão reativar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a extinguir o foro privilegiado para autoridades. A iniciativa é apresentada como resposta institucional ao que parlamentares classificam como interferência do Judiciário em assuntos legislativos.
Texto reduz o foro a quatro cargos de Estado
A proposta começou a tramitar em 2013, por iniciativa do então senador Álvaro Dias, e foi aprovada por unanimidade no Senado em 2017. O texto limita o foro especial apenas aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Caso seja promulgada, cerca de 55 mil ocupantes de cargos públicos perderão o direito de serem julgados exclusivamente em tribunais superiores por crimes comuns.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou o foro como “escudo de proteção” e defendeu sua extinção como forma de “devolver equilíbrio entre os Poderes”. Segundo ele, a existência de inquéritos em segredo de justiça no Supremo gera um ambiente de pressão que restringe a liberdade de atuação do Legislativo. “Os parlamentares precisam ser tratados como cidadãos comuns”, declarou.
Hoje, autoridades com prerrogativa de foro são processadas diretamente no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para críticos, isso gera demora nas ações penais, menor índice de condenações e concentra decisões nas mãos de poucos ministros, o que fragiliza a imparcialidade institucional.
Resistência interna e petições populares
Apesar de aprovado no Senado, o projeto está parado na Câmara dos Deputados desde 2017. A relatoria na Comissão Especial ficou a cargo do então deputado Efraim Filho (União-PB), mas nunca chegou ao plenário. Parlamentares atribuem a inércia a interesses corporativos e ao receio de abrir mão de uma proteção que poderia ser usada em disputas políticas.
A deputada Adriana Ventura (SP) informou ter apresentado mais de 30 pedidos para inclusão da PEC na pauta. “O foro virou sinônimo de impunidade”, afirmou. Ela recorda que aproximadamente 700 mil brasileiros assinaram petição pelo fim do privilégio, argumento usado pela oposição para defender urgência na votação.
No dia 16 de julho, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou novo requerimento de inclusão na Ordem do Dia. Agora, líderes planejam encaminhar pedido de urgência, o que permitiria votação direta em plenário caso haja acordo entre as bancadas.
Investigações em curso reforçam embate
Nos últimos anos, decisões do STF atingiram mandatos de parlamentares, ampliando o atrito entre os Poderes. Casos como a cassação de Daniel Silveira, Deltan Dallagnol e a abertura de inquéritos contra Carla Zambelli e Marcos do Val são citados por deputados como sinal de que o foro, em vez de proteção, se transformou em instrumento de controle. A avaliação interna é que o Supremo passou a usar processos sigilosos para negociar votações sensíveis, percepção reforçada por analistas políticos.
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O cientista político Leonardo Barreto sustenta que o foro “inverteu sua lógica” e se tornou ameaça para o próprio Congresso. Segundo ele, a possibilidade de o STF avançar ou interromper investigações funciona como elemento de pressão sobre presidentes das Casas na definição de pautas.
Já Tiago Valenciano aponta risco de a pauta servir apenas como retórica eleitoral. Para ele, parte do Centrão depende do foro para manter proteção e pode recuar na hora da votação, mesmo após discursos públicos a favor da mudança.
Sociedade civil mantém cobrança
Movimentos como o Ranking dos Políticos seguem monitorando o tema. O diretor de operações, Luan Sperandio, recorda que, no auge da Operação Lava Jato, mais de 250 políticos eram investigados no STF com baixíssimo número de condenações. Ele também relaciona a discussão ao debate sobre prisão após a segunda instância, mecanismo revogado em 2019. “O fim dessas garantias ampliaria a responsabilização por crimes de colarinho branco”, afirma.
Entre os apoiadores da proposta, o entendimento é que a mudança reforça o princípio de igualdade perante a lei e reduz margem para negociações políticas baseadas em processos judiciais. Parlamentares veem no avanço da PEC uma oportunidade de reafirmar a independência do Congresso e de atender a uma demanda recorrente do eleitorado por fim de privilégios.
O próximo passo oficial será protocolar a urgência para votação direta no plenário da Câmara. Caso a medida seja aprovada por três quintos dos deputados em dois turnos, o texto retorna ao Senado apenas para promulgação. Se mantida a versão de 2017, apenas quatro cargos de Estado preservam o foro especial, encerrando um modelo que data da Constituição de 1988.
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