O Projeto de Lei 2.628/22, batizado de PL da Adultização, ganhou prioridade na Câmara dos Deputados após as denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca. O influenciador publicou um vídeo relatando episódios de erotização infantil em plataformas digitais, o que levou o presidente da Casa, Hugo Motta, a acelerar a tramitação. Em votação simbólica, os parlamentares aprovaram o regime de urgência na terça-feira; no dia seguinte, o texto foi confirmado em plenário e agora retorna ao Senado.
Avanços na proteção da infância
A proposta estabelece deveres claros para as empresas de tecnologia. Entre os principais pontos, estão:
• remoção imediata de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a pornografia ou práticas abusivas;
• mecanismos de controle parental para monitorar interações entre menores e adultos;
• proibição de artifícios que induzam dependência em jogos ou outros serviços on-line;
• obrigação de transparência nos casos de moderação, com aviso ao usuário e opção de contestação.
Medidas dessa natureza vêm sendo cobradas por pais, educadores e entidades civis. O modelo de dever de cuidado, em que as próprias plataformas retiram material ilegal sem depender de ordem judicial, é defendido inclusive por setores que tradicionalmente discordam sobre regulação digital. Nesses casos, a remoção rápida evita danos psicológicos e facilita a responsabilização de criminosos.
Dispositivo permite censura administrativa
O ponto crítico do PL aparece nos artigos que criam uma autoridade nacional com poderes de fiscalização e regulamentação. O órgão, a ser definido em lei específica e cujos integrantes serão sabatinados pelo Senado, poderá suspender temporariamente ou tirar do ar uma rede social inteira caso conclua que a empresa descumpre obrigações de proteção à infância.
A norma, solicitada pelo Executivo segundo o relator Jadyel Alencar (PP-PI), não especifica critérios objetivos para uma sanção dessa magnitude. Tampouco estabelece salvaguardas processuais capazes de garantir amplo direito de defesa. Na prática, um ato administrativo poderia silenciar milhões de usuários, interferindo diretamente na liberdade de expressão prevista na Constituição.
Setores alinhados ao governo enxergam nessa prerrogativa a chance de exercer controle sobre o fluxo de informações on-line. Tentativas anteriores de “democratização da mídia” fracassaram no Congresso, mas a discussão volta à pauta sob argumento de proteção de crianças e adolescentes — tema que encontra pouca resistência pública.
Conflito entre proteção e liberdade
Ao mesmo tempo em que obriga as plataformas a informar usuários sobre remoções, o projeto confere ao Estado a possibilidade de interditar serviços inteiros. O texto afirma que a autoridade não poderá adotar práticas contrárias à liberdade de expressão, mas a competência para desligar redes torna essa salvaguarda meramente declaratória.
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Imagem: Kayo Magalhães
Juristas defendem que punições de tal alcance devem ficar restritas ao Poder Judiciário, que, embora alvo de críticas, mantém garantias processuais inexistentes em órgãos administrativos. O risco de uso político desses poderes se intensifica em um cenário em que o próprio governo e partidos de esquerda declararam, reiteradas vezes, a intenção de regular o discurso público.
Próximos passos no Senado
Com a volta do texto ao Senado, parlamentares terão de decidir se mantêm os dispositivos controversos ou se restringem a atuação da futura autoridade. Caso não haja alterações, o PL segue para sanção presidencial, abrindo caminho para que diretrizes adicionais sejam definidas por decreto ou regulamentação infralegal.
Especialistas favoráveis à moderação de conteúdo infantil pedem ajustes pontuais que preservem os avanços sem criar brechas para interferência indevida na esfera digital. Entre as alternativas, mencionam-se limites temporais para suspensões, revisão obrigatória pelo Judiciário e parâmetros objetivos de avaliação de risco.
O debate revela o desafio de equilibrar a proteção de menores — demanda legítima e urgente — com a salvaguarda das liberdades civis. A redação final determinará se o Brasil adotará um modelo de regulação responsável ou se abrirá precedente para censura estatal sob a justificativa da segurança das crianças.
Para acompanhar outras discussões sobre o impacto político de projetos no Congresso, acesse a seção de Política e fique informado sobre os próximos desdobramentos.
Em resumo, o PL da Adultização avança ao impor transparência e proteção efetiva às crianças, mas cria um mecanismo de censura administrativa sem precedentes. O Senado tem a oportunidade de corrigir esse desequilíbrio. Continue acompanhando nossas atualizações e participe do debate sobre a preservação da liberdade de expressão no país.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Quando você efetua suas compras por meio dos links disponíveis aqui no Geral de Notícias, podemos receber uma comissão de afiliado, sem que isso acarrete nenhum custo adicional para você!
