O Senado Federal concluiu, na noite de quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 1300/2025, que concede isenção total da conta de energia elétrica às famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta, já aprovada pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem será beneficiado e em que condições
De acordo com o texto, a gratuidade engloba até 60 milhões de consumidores que se enquadram nos critérios da tarifa social. A medida vale para domicílios com consumo mensal de até 80 kWh, desde que a conta esteja no nome do beneficiário cadastrado no CadÚnico. O dispositivo também estende a regra aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ― idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência ―, igualmente inscritos no cadastro.
O alcance da MP inclui comunidades rurais, populações indígenas e quilombolas, que passarão a contar com descontos diferenciados ou com a isenção total, conforme o perfil de consumo. A partir de janeiro de 2026, está prevista a ampliação do limite de consumo para 120 kWh mensais a famílias cuja renda fique entre meio e um salário mínimo, mantidas as exigências de inscrição no CadÚnico.
Detalhes da votação e articulação política
A votação no plenário do Senado ocorreu poucas horas antes de a medida perder validade. O placar registrou 49 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. Dois dias antes, o presidente Lula solicitara urgência na apreciação da matéria em reunião com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A conversa acelerou o trâmite e evitou o vencimento do prazo legal da MP.
Com a decisão dos senadores, apenas a sanção presidencial separa a proposta de sua implementação definitiva. Caso sancionado, o texto passará a integrar a legislação sobre a tarifa social de energia, revogando o modelo anterior que previa descontos graduais de 10% a 65% para consumo de até 220 kWh.
Custo estimado e fonte de compensação
O Ministério de Minas e Energia calcula que o valor anual necessário para cobrir a gratuidade alcance R$ 3,6 bilhões. Segundo a pasta, os recursos deverão ser compensados por meio da abertura gradual do mercado livre de energia elétrica e da revisão de subsídios existentes no setor. O objetivo, conforme informado pela equipe econômica, é neutralizar o impacto sobre o orçamento e evitar repasses adicionais nas contas dos demais consumidores.
Ainda assim, mesmo para as famílias contempladas, a conta de luz pode conter itens cobrados por legislações estaduais ou municipais, como ICMS e taxa de iluminação pública. Esses encargos não estão abrangidos pela MP, pois dependem de normas locais.
Próximas etapas e calendário
Depois da sanção presidencial, a gratuidade continuará a valer em 2025 para as unidades consumidoras que atendam aos limites de 80 kWh mensais. Já a ampliação do benefício para 120 kWh está agendada para janeiro de 2026, abrangendo famílias com renda de até um salário mínimo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar prazos, procedimentos de inscrição e auditoria do CadÚnico, garantindo que a conta esteja emitida em nome do titular beneficiário.
A expectativa do governo é de que as distribuidoras apliquem o desconto de forma automática, reduzindo burocracia para os usuários. Em caso de inconsistência cadastral, o consumidor pode solicitar a revisão junto à concessionária ou recorrer ao Centro de Referência de Assistência Social.
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Imagem: Fernando Frazão
Contexto anterior da tarifa social
Antes da MP, a tarifa social concedia abatimentos proporcionais ao consumo: 65% de redução nos primeiros 30 kWh, 40% entre 31 kWh e 100 kWh, e 10% entre 101 kWh e 220 kWh. A nova modelagem substitui o esquema escalonado pela isenção total no limite de consumo estabelecido, simplificando o cálculo para as empresas e, em tese, reforçando a transparência ao consumidor.
Comunidades indígenas e quilombolas, que já tinham descontos mais robustos, agora passam a ser incluídas no mesmo mecanismo de gratuidade, evitando discrepâncias de tratamento entre grupos vulneráveis.
Impacto social previsto
Com a aprovação, o Governo Federal estima que cerca de 60 milhões de pessoas ― quase um terço da população ― experimentem alívio imediato na fatura de energia elétrica. Para os gestores do setor, a mudança tem potencial de elevar o índice de adimplência nas concessionárias e reduzir o nível de perdas por inadimplência em regiões historicamente mais vulneráveis.
Para aprofundar o tema e acompanhar outras decisões que tramitam em Brasília, acesse a cobertura completa em Política.
Em resumo, a MP 1300/2025 cria a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico e beneficiários do BPC, com custo estimado de R$ 3,6 bilhões e previsão de compensação via abertura do mercado livre. Fique atento às próximas etapas e acompanhe nossas atualizações. Se deseja receber mais notícias sobre políticas públicas que afetam seu dia a dia, assine nossas notificações e não perca nenhum detalhe.
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