O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a conduzir a análise de um requerimento que pretende impedir instituições financeiras que operam no Brasil de executar bloqueios determinados pela chamada Lei Magnitsky contra o colega Alexandre de Moraes. O pleito foi apresentado na sexta-feira, 1º de agosto, pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara.
Deputado do PT recorre ao Supremo
No documento entregue ao STF, Lindbergh Farias sustenta que as sanções anunciadas por Washington configuram “tentativa de coação” sobre decisões do Judiciário brasileiro. Para o parlamentar, possíveis bloqueios de contas ou ativos de Moraes teriam como objetivo pressionar a Suprema Corte a rever julgamentos relacionados a 8 de janeiro, episódio descrito pelo Planalto como “tentativa de golpe”.
Em mensagem publicada nas redes sociais na quarta-feira, 30, o deputado se declarou solidário ao ministro atingido pelas medidas dos Estados Unidos. “Somos todos Alexandre de Moraes”, escreveu. O petista classificou a iniciativa norte-americana como um ataque “à soberania e à democracia” do Brasil, além de criticar o ex-presidente Donald Trump, atribuindo-lhe responsabilidade política pela medida.
Trâmites do pedido e argumentação
Ao receber o requerimento, Zanin encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá emitir parecer antes de qualquer decisão liminar. Enquanto aguarda a manifestação do Ministério Público, o ministro não fixou prazo para análise do mérito.
A petição do deputado pede que o STF proíba “bancos sediados ou com atuação no Brasil” de executar qualquer ordem de bloqueio financeiro derivada da Lei Magnitsky. A legislação norte-americana obriga empresas com vínculo jurídico com os Estados Unidos — incluindo bancos globais, operadoras de cartão de crédito e plataformas digitais — a suspender transações e congelar ativos de indivíduos sancionados por violações de direitos humanos ou atos de corrupção graves.
Segundo Lindbergh, aplicar a norma contra Moraes abriria precedente que fragilizaria o Poder Judiciário nacional. Na avaliação do parlamentar, a medida pretendida por Washington afetaria não apenas o ministro, mas também a independência das instituições brasileiras ao “submeter” decisões internas à pressão financeira externa.
Impacto potencial nos bancos
Se acolhido, o pedido criaria blindagem preventiva para impedir que instituições como Banco do Brasil, Caixa e filiais de bancos estrangeiros bloqueiem contas ou ativos do ministro. Apesar disso, o requerimento não trata de efeitos fora do território nacional, onde a Lei Magnitsky pode ser executada diretamente por agências norte-americanas.
Especialistas em direito internacional lembram que empresas sediadas nos Estados Unidos, ou listadas em bolsas daquele país, ficam sujeitas a multas pesadas caso descumpram ordens de bloqueio. Por essa razão, mesmo que o STF determine a não aplicação das sanções em solo brasileiro, parte dos bancos poderá enfrentar conflito jurídico entre a legislação local e a norte-americana.
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Próximos passos no Supremo
Depois de receber o parecer da PGR, o ministro Zanin terá duas alternativas: conceder ou negar liminar que suspenda imediatamente qualquer tentativa de bloqueio, ou levar o tema diretamente ao Plenário. Se optar pela decisão monocrática, ainda caberá recurso ao colegiado de 11 ministros.
A Corte não divulgou estimativa de prazo para conclusão do processo. Nos bastidores, interlocutores do STF afirmam que o caso dependerá do grau de urgência atribuído pela Procuradoria e pela Presidência da Corte. Por enquanto, Alexandre de Moraes continua com acesso regular a suas contas bancárias, e nenhum banco sediado no país anunciou intenção de executar ordens baseadas na Lei Magnitsky.
Contexto político
A iniciativa de Lindbergh ocorre em meio ao debate sobre o alcance das sanções internacionais e o papel dos tribunais brasileiros na proteção de autoridades nacionais. Aliados do governo têm defendido respostas firmes para evitar que pressões externas interfiram em decisões judiciais. Já oposicionistas argumentam que o recurso do PT busca blindar um ministro que concentra processos delicados, entre eles as apurações sobre atos de 8 de janeiro e investigações envolvendo parlamentares.
O desfecho deste pedido poderá estabelecer parâmetro sobre a possibilidade de tribunais brasileiros neutralizarem efeitos de leis estrangeiras no sistema financeiro nacional. A decisão, qualquer que seja, tende a influenciar futuros embates entre soberania constitucional e alcance extraterritorial de normas norte-americanas.
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