A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o servidor público Fábio Alexandre de Oliveira a 17 anos de reclusão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O réu foi filmado sentado na cadeira do ministro Alexandre de Moraes no plenário do Supremo, episódio que ganhou repercussão nacional e se tornou símbolo da invasão ao edifício.
Detalhes da decisão
O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada nesta quarta-feira (6). O relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que as provas reunidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam participação direta de Fábio no rompimento da ordem institucional. Segundo o voto, o réu ingressou no prédio usando luvas para dificultar identificação datiloscópica e uma máscara contra gases. Ainda no interior do plenário, gravou vídeo com xingamentos direcionados a Moraes, reforçando, de acordo com o relator, adesão consciente ao movimento classificado na denúncia como “antidemocrático”.
O relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Este último fixou pena alternativa de 15 anos, mas aderiu ao entendimento de culpa. O ministro Luiz Fux divergiu parcialmente e sugeriu pena de 11 anos. A ministra Cármen Lúcia, ausente na sessão, não votou.
Com o placar de três votos pela condenação na forma proposta por Moraes, prevaleceu a pena de 17 anos, distribuída entre 15 anos de reclusão em regime fechado e dois anos em regime aberto, além de 700 dias-multa. O cálculo individual dos valores ainda será definido na execução penal.
Crimes imputados e reparação financeira
A denúncia oferecida pela PGR enquadrou Fábio em cinco tipos penais:
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado;
• deterioração de patrimônio tombado;
• associação criminosa armada.
Além da pena corporal, o Supremo fixou obrigação de reparação de R$ 30 milhões por prejuízos ao patrimônio público. O montante será cobrado solidariamente de todos os já sentenciados pelos mesmos eventos. O valor corresponde ao laudo pericial que estimou custos de restauração dos prédios do STF, Congresso e Palácio do Planalto.
Argumentos da defesa
Durante a instrução, a defesa alegou incompetência do STF para julgar o caso, sustentando que o cliente seria civil sem prerrogativa de foro. Contestou também suposto cerceamento de defesa e negou participação em danos à propriedade pública. Essas teses foram rejeitadas pela Turma.
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No entendimento do relator, o vínculo entre os fatos narrados e a tentativa de impedir o funcionamento regular dos Poderes justificou o processamento direto na instância máxima. Moraes citou precedentes recentes sobre atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
Votos e divergências
Alexandre de Moraes — Relator; defendeu 17 anos de prisão por avaliar que o réu “aderiu, incentivou e promoveu ofensas às instituições”.
Flávio Dino — Acompanhou integralmente Moraes.
Cristiano Zanin — Concordou com a condenação, mas sugeriu reduzir a pena para 15 anos, sem alterar o resultado final.
Luiz Fux — Entendeu que as circunstâncias pessoais permitiriam pena menor, de 11 anos.
Cármen Lúcia — Não participou.
Contexto do 8 de Janeiro
Dois anos após as eleições de 2022, manifestantes contrários ao resultado eleitoral reuniram-se em Brasília e invadiram simultaneamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF. O ato gerou danos estruturais, depredação de obras de arte e suspensão temporária das atividades parlamentares e judiciais. Desde então, o Supremo conduz centenas de ações penais contra participantes identificados a partir de vídeos, fotos e rastreamento de celulares na área dos protestos.
Fábio Alexandre de Oliveira figura entre os acusados que entraram no prédio do Tribunal e aparecem em gravações. A cadeira ocupada por ele pertence ao ministro Alexandre de Moraes, que naquele dia não estava no local. As imagens circularam em redes sociais e foram usadas pela PGR como indício de autoria.
Próximos passos
Com a condenação confirmada, caberá à execução penal definir transferência para presídio federal ou estadual, conforme disponibilidade de vagas. A defesa poderá apresentar embargos de declaração, instrumento que busca esclarecer pontos eventualmente omissos na decisão, mas não altera o mérito. Quanto à indenização coletiva, o Tribunal deverá calcular a parte proporcional atribuída a cada réu quando o número total de sentenciados estiver consolidado.
Até o momento, o STF já aplicou sentenças superiores a 300 anos de prisão somadas, distribuídas entre dezenas de envolvidos. O Ministério Público Federal afirma que novas denúncias devem ser oferecidas à medida que laudos periciais são concluídos e inquéritos da Polícia Federal avançam.
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