O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a cumprir prisão domiciliar após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tomada na segunda-feira. A medida endurece as restrições já vigentes desde julho, adicionando a vedação de visitas, o impedimento de uso de telefone celular e a obrigação de permanecer em casa em tempo integral.
Novas proibições definidas pelo STF
De acordo com a determinação, Bolsonaro só poderá receber “advogados regularmente constituídos” e pessoas previamente autorizadas pelo próprio STF. Mesmo esses visitantes ficam proibidos de portar celulares, registrar imagens ou gravar qualquer conteúdo durante a permanência na residência do ex-chefe do Executivo. Na prática, o contato presencial do ex-presidente com aliados, assessores e familiares que não integrem sua defesa passa a depender de autorização judicial específica.
Outra alteração significativa diz respeito ao uso de dispositivos eletrônicos. Moraes proibiu o ex-presidente de utilizar telefone celular, de forma direta ou por intermédio de terceiros. O veto soma-se ao bloqueio de acesso às redes sociais, em vigor desde julho, e amplia o isolamento imposto ao ex-mandatário.
Bolsonaro permanece obrigado a usar tornozeleira eletrônica, medida que já constava do conjunto de cautelares anteriores. A movimentação fora de casa, antes permitida em horário comercial, agora está vetada em tempo integral. O ex-presidente havia adotado a rotina de trabalhar na sede nacional do PL em Brasília durante o dia e retornar à residência no fim da tarde; com a nova ordem judicial, essa prática tornou-se inviável.
Motivo alegado para a mudança de regime
O ministro Alexandre de Moraes fundamentou a prisão domiciliar no suposto descumprimento das condições fixadas em julho. No domingo, véspera da decisão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou nas redes sociais um vídeo em que o pai participa, por chamada de vídeo, de atos realizados em várias capitais. Para o magistrado, o gesto caracterizou “participação dissimulada” do réu, com o objetivo de impulsionar manifestações e pressionar o STF.
Na decisão, Moraes escreveu que apoiadores do ex-presidente utilizaram “falas e participação, ainda que por telefone e pelas redes sociais” para propagar ataques e coagitar a Corte. Ao considerar que o ex-presidente se valeu de terceiros para contornar a proibição de se manifestar publicamente, o ministro concluiu pelo descumprimento das cautelares e decretou o regime domiciliar.
Além da nova condição de permanência em casa, mantiveram-se restrições impostas anteriormente: proibição de contato com embaixadores estrangeiros, impedimento de se comunicar com réus ou investigados ligados aos fatos apurados sobre a tentativa de ruptura institucional e limitação de entrevistas ou declarações públicas, ainda que indiretas.
Funcionamento da medida e fiscalização
A execução da prisão domiciliar exige monitoramento eletrônico contínuo, feito pela tornozeleira, e eventual fiscalização presencial pela Polícia Federal. Qualquer deslocamento sem autorização pode resultar em conversão para prisão preventiva em regime fechado. O STF deverá analisar pedidos de visita ou eventual necessidade de saída para atos processuais ou atendimento médico.
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A defesa de Bolsonaro mantém o direito de acessar o cliente a qualquer momento, porém a entrada de advogados deve obedecer a cadastro prévio junto ao Supremo. O mesmo vale para familiares que pretendam visitá-lo, caso obtenham permissão específica.
Contexto das cautelares anteriores
Em julho, Moraes havia proibido Bolsonaro de deixar o país, de usar redes sociais e de conversar com diplomatas, além de determinar uso de tornozeleira e recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana. Essas restrições surgiram no âmbito do inquérito que apura suposta trama para contestar o resultado das eleições de 2022. Até o início desta semana, o ex-presidente podia circular durante o dia e utilizar telefone, desde que não acessasse perfis em plataformas digitais.
Com a nova decisão, a possibilidade de comunicação de Bolsonaro torna-se ainda mais limitada. Falas, imagens e publicações do ex-presidente permanecem vetadas nas redes sociais, inclusive em contas de terceiros. A equipe jurídica deverá recorrer, mas, enquanto o STF não reavaliar, a ordem segue válida.
Próximos passos judiciais
O processo que investiga a “participação dissimulada” de Bolsonaro em atos públicos continua em fase de coleta de provas. A Procuradoria-Geral da República pode oferecer denúncia, pedir arquivamento ou solicitar diligências adicionais. A defesa, por sua vez, deverá apresentar manifestação contestando a suposta violação de cautelares e requerendo a revogação da prisão domiciliar.
Até nova decisão, Bolsonaro permanece em casa, monitorado eletronicamente, sem acesso a telefone celular, sem visitas livres e sem permissão de deslocamento, exceto se autorizado pelo STF. A medida eleva o grau de restrição imposto ao ex-presidente e coloca sob vigilância direta qualquer tentativa de comunicação externa.
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