O Supremo Tribunal Federal volta do recesso com uma pauta carregada por temas de impacto direto em segurança pública, mercado de trabalho e disputas político-partidárias. Entre esta quarta-feira e o dia 18, o tribunal analisa a coleta de material genético de condenados, a obrigatoriedade de transporte de cães de suporte emocional em voos, a validade das federações partidárias, além de questões tributárias e trabalhistas. Em paralelo, no plenário virtual, ministros decidem se ex-comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal foram omissos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Coleta de DNA, federações partidárias e transporte de animais
Na sessão presencial de quarta-feira, a Corte examina ação da Procuradoria-Geral da República que sustenta ser constitucional a exigência de coleta de DNA de condenados por crimes hediondos ou violentos. Para a PGR, a medida integra o direito do Estado de identificar criminosos e reforça a segurança pública. A então procuradora-geral Raquel Dodge argumentou que a obrigação está prevista em lei e não viola garantias individuais.
No mesmo dia, os ministros avaliam a legalidade das federações partidárias. O Partido Trabalhista Brasileiro afirma que a figura da federação, aprovada pelo Congresso, recria de maneira disfarçada as coligações proibidas pela Constituição em disputas proporcionais. A legenda pede a derrubada da norma ou, subsidiariamente, regras mais rígidas para evitar alianças temporárias. O plenário decide se confirma liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou registro de estatuto das federações até seis meses antes da eleição, prazo já exigido aos partidos.
Ainda na quarta, está em pauta a discussão sobre transporte gratuito de animais de assistência emocional em rotas domésticas. O ministro André Mendonça suspendeu lei do Rio de Janeiro que impôs às companhias aéreas o embarque sem custo desses cães na cabine. Caberá ao colegiado validar ou não a liminar. A indústria da aviação argumenta impacto financeiro e questões sanitárias; defensores das pessoas com transtornos mentais alegam necessidade terapêutica.
Responsabilidade trabalhista e Cide sobre tecnologia
Outro processo relevante analisa se empresas de um mesmo grupo econômico podem ser incluídas diretamente na fase de execução de condenação trabalhista sem terem participado do processo principal. O relator Dias Toffoli, acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques, entende que essa inclusão fere o contraditório e só cabe em situações excepcionais de abuso ou fraude. Edson Fachin diverge, admitindo a cobrança na execução, pois a empresa teria meios legais para contestar.
Os ministros também apreciam recurso da Scania Latin America contra a ampliação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior relativas a contratos de pesquisa e desenvolvimento. A montadora questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que validou a cobrança. A companhia alega que, embora a lei destine integralmente a arrecadação à inovação, os recursos vêm sendo desviados para outras áreas.
Plenário virtual coloca 8 de janeiro em foco
Enquanto o plenário físico discute esses temas, a Primeira Turma inicia julgamento virtual, de 8 a 18 de agosto, para definir a responsabilidade de ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral da República acusa os oficiais de omissão combinada com crimes de golpe de Estado e dano qualificado durante a invasão às sedes dos Três Poderes. O relator, ministro Alexandre de Moraes, conduz o caso, considerado termômetro para processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais investigados.
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
No mesmo período, também em ambiente virtual, o STF avalia novos termos de acordos de leniência firmados por construtoras envolvidas na Operação Lava Jato. Relatado pelo ministro André Mendonça, o processo discute mudanças que podem reduzir em até 50% o valor devido por sete companhias, incluindo Novonor (ex-Odebrecht) e Camargo Corrêa, graças à troca do índice de correção da Selic para o IPCA e ao uso de créditos fiscais. Partidos autores da ação apontam excesso do Ministério Público Federal nas renegociações e insegurança jurídica para as empresas.
Agenda indica embates sobre competência e garantias
Os temas escolhidos pelo Supremo nesta retomada evidenciam disputas sobre o alcance das garantias individuais, a competência estatal na segurança pública e o equilíbrio entre liberdade partidária e controle eleitoral. A coleta de DNA e o transporte de animais tocam em direitos fundamentais, enquanto a discussão sobre federações partidárias influencia diretamente a engenharia eleitoral para 2024 e 2026.
Em matéria tributária e trabalhista, a Corte poderá impor limites à cobrança de Cide sobre tecnologia estrangeira e reforçar a exigência de participação prévia de todas as empresas antes de executá-las por dívidas trabalhistas. Já no campo criminal, o desfecho do caso envolvendo oficiais da PM do DF servirá como indicativo para julgamentos futuros ligados aos eventos de 8 de janeiro.
Com decisões previstas para as próximas semanas, o tribunal concentra o debate sobre temas que afetam diretamente a iniciativa privada, a gestão pública e a atuação das forças de segurança, demonstrando o papel central do Judiciário na definição de parâmetros para a atividade estatal e para a vida cotidiana dos brasileiros.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Quando você efetua suas compras por meio dos links disponíveis aqui no Geral de Notícias, podemos receber uma comissão de afiliado, sem que isso acarrete nenhum custo adicional para você!
